Conselho Editorial - Revista

colegiado.
A agência é composta por autoridades escolhidas dentre pessoas com
notório saber no segmento regulado, exatamente para se buscar o insumo técnico
de orientação de suas atividades. Isso, no entanto, já se via no regime jurídico do
CADE, do BACEN e do Tribunal de Contas. Tal opção representa uma alternativa
ao modelo de composição tripartite, com representantes indicados pelo Poder
Público, pelos fornecedores de bens e serviços e pelos consumidores (e/ou
usuários) de bens e serviços; a regulação seria desenvolvida pelos interessados e
não por técnicos eqüidistantes dos interesses.
Uma vez indicadas pelo Poder Executivo, são submetidas ao controle
parlamentar, num processo de legitimação política, para, então, serem nomeadas.
Isso também ocorre no BACEN e no caso de outras autoridades contempladas no
art. 52, VII, CF, cuja nomeação é precedida da necessidade de sabatina e
aprovação pelo Senado Federal (ou das Casas Legislativas dos Estados e
Municípios).
O ponto particular e polêmico está no período de vinculação às
funções. A nomeação do colegiado se dá para o cumprimento de mandatos fixos e
não coincidentes com o mandato político de quem nomeia, de modo a não se
encerrarem todas ao mesmo tempo e serem nomeadas pela mesma autoridade
política.
O mandato fixo foi questionado no Poder Judiciário.
O questionamento decorreu do fato de a Constituição Federal prever
como formas de provimento de cargos públicos apenas o concurso público, para os
cargos efetivos, e a livre nomeação, com livre exoneração, para os cargos de
confiança e funções gratificadas; ambas não se ajustam ao modelo previsto para os
dirigentes das agências reguladoras.
Para estes, o mandato fixo resultaria numa “estabilidade temporária”
durante a vigência de seu mandato.