uma proposta de redução do déficit habitacional em

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(1999/2002) instituiu a Lei 7263, de 27/03/2000, D.O de 23/03/2000, que cria O Fundo de
Transporte e Habitação (FETHAB), fixando obrigações para os contribuintes que promoverem
saídas de produtos do Estado, como: “Agrícolas, Pecuários, Operações com Combustíveis,
Algodão e a Madeira” estando sujeitos ao pagamento desta contribuição, na ordem de R$ 20,47
(vinte reais e quarenta e sete centavos) do valor da UPFMT 12 .
Os subprogramas habitacionais do governo do estado em 2004, existentes dentro do
programa 'Meu Lar', são os Núcleos Habitacionais, a Bolsa Material de Construção (BMC), a
Casa Fácil, o Morar Melhor, são constituídos com os recursos do FETHAB, vinculado à
Secretaria de Estado de Infra-estrutura (SINFRA), que destina 30% da arrecadação para as
construções de casas populares em todo o Estado e os 70% restantes direcionados para a
pavimentação e manutenção de rodovias estaduais. Ainda auxiliam na recuperação de estradas
vicinais e na reforma de maquinários municipais, por meio do Programa Rodoviário Estradeiro.
(SINFRA, 2002).
O Programa Habitacional do FETHAB beneficia as famílias cuja carência é constatada
mediante um trabalho de parceria entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais, tanto
na área urbana como na área rural, como também, constrói casas em reservas indígenas, em
distritos e nos assentamentos rurais mantidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA).
Para os objetivos deste trabalho, enfatiza-se que a habitação é um bem muito caro 13 , de
modo que sua comercialização depende de análises de financiamento de longo prazo; é uma
necessidade básica do ser humano, de maneira que toda família é uma demandante em potencial
do bem habitação e que responde por parcela significativa da atividade do setor de construção
civil, que, por sua vez, responde também, por parcela significativa da geração de empregos, de
renda e do PIB.
Dada sua abrangência, relevância e complexidade, o desafio da questão habitacional
envolve a participação de toda a sociedade, especialmente as organizações populares precisam
enfrentar e superar a condição de subcidadania que atinge grande parcela da sua população e,
indiscutivelmente, isso inclui a garantia do direito básico à moradia digna.
12 UPFMT: Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.
13 Estudos costumam estimar que o preço da habitação é, em média, quatro vezes superior à renda anual de seu
proprietário (A esse respeito, ver Lucena, 1986, p.3), apud SANTOS, C. H. (1999) Políticas Federais de
Habitação no Brasil: 1964/1998. Rio de Janeiro, Ministério da Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento,
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.(IPEA), Texto para discussão nº 654, Tiragem: 105 exemplares.