PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

COMANDO DA AERONÁUTICA
PENSÕES
ICA 47-1
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO
OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
05 JAN 2004

COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE INTENDÊNCIA
PENSÕES
ICA 47-1
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO
OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
05 JAN 2004

PORTARIA Nº 23/DIRINT, DE 29 DE 2003.
Aprova a Instrução que disciplina
os procedimentos e rotinas de
contribuição para a pensão militar
correspondente a posto ou graduação
superior.
O DIRETOR DE INTENDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 6º, inciso III, do Regulamento da Diretoria de
Intendência, aprovado pela Portaria Nº 692/GC3, de 22 de novembro
de 2000, e o disposto na Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de
1981, resolve:
Art. 1º - Aprovar a ICA 47-1 “Contribuição para a Pensão
Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior”, que com
esta baixa.
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação no Boletim do Comando da Aeronáutica.
(Bol. COMAER Nº 01, de 05 de janeiro de 2004)
Maj.-Brig.-Int. DENIZART LUSTOSA RIBEIRO
Diretor de Intendência

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SUMÁRIO
PREFÁCIO................................................. 7
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................ 9
1.1 FINALIDADE ......................................... 9
1.2 CONCEITUAÇÃO ....................................... 9
1.3 COMPETÊNCIA ........................................ 10
1.4 ÂMBITO ............................................. 10
2 CLASSIFICAÇÃO ........................................... 11
2.1 TEMPORALIDADE ...................................... 11
2.2 NATUREZA ........................................... 11
2.3 ESPÉCIE ............................................ 11
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO ............................. 13
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 13
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 14
4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ................................. 17
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL ................................. 17
4.2 PEÇA DO PROCESSO ................................... 17
4.3 AUTUAÇÃO ........................................... 18
4.4 INDEXAÇÃO .......................................... 19
4.5 REQUISITO .......................................... 20
5 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... 23
5.1 HABILITAÇÃO ........................................ 23
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON-
DENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR ................ 27
6 DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................... 29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................. 31
ÍNDICE .................................................. 33
ANEXOS
ANEXO 1–MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E
AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
ANEXO 2–MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO
ANEXO 3–MODELO DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A
PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD.
SUPERIOR
ANEXO 4–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO
DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÃO

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ANEXO 5–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP –
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 6-MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM –
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 7–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO
DE REQUERIMENTO
ANEXO 8–MODELO DE ITEM PARA BOL. INT. – NOVA
CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 9–MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP –
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E
PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO
DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 10-MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA
A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD.
SUPERIORES
ANEXO 11–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP –
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 12–MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM –
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 13–MODELO DE REQUERIMENTO – CANCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 14–MODELO DE DESPACHO - OM ORIGEM/SDIP –
SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 15–MODELO DE DESPACHO – SDIP/OM DE ORIGEM –
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 16-MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO
E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 17-MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP –
INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO EM BOL. INT.
ANEXO 18 – RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A
POSTOS E GRADUAÇÕES

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PREFÁCIO
A edição desta Instrução, versando especificamente
sobre a Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto
ou Graduação Superior, matéria antes inserida na IMA 47-2 –
Habilitação à Pensão Militar, na forma de Seção de um dos seus
Capítulos, além de propiciar a necessária atualização das
orientações, quanto aos procedimentos administrativos, em razão
das modificações implementadas na legislação, tem como objetivo
primordial a projeção do assunto para o patamar elevado em que
deve se situar e, assim, ser tratado, visto a expressividade do
aspecto assistencial que o cerca.
Porém, o dia-a-dia, altamente atribulado, vivido pelos
profissionais, das mais diferentes atividades que propulsionam a
Força, geralmente, não lhes permite que, espontaneamente, busquem
o conhecimento daquilo que, aparentemente, não os envolve.
Cada um na sua atividade. Exercendo-a com qualidade.
É nesta ótica que os Órgãos de Pessoal, de cada
Organização, partícipes ou co-partícipes do Sistema de Assistência
aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, com o foco
permanentemente voltado para a ampla divulgação desta Instrução,
devem desenvolver todos os esforços, no sentido de promover, para
o pessoal que administram ou apóiam, seja do efetivo, adido ou
vinculado, na ativa ou na inatividade remunerada, o conhecimento,
o entendimento e a maior atenção para este direito facultado pela
legislação que, independentemente de quaisquer infortúnios, vem
assegurar um melhor legado aos beneficiários.
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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
Esta Instrução tem por finalidade estabelecer normas e
procedimentos, no Comando da Aeronáutica, de contribuição para a
pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações
acima daqueles que o militar possua ou venha a possuir.
1.2 CONCEITUAÇÃO
Para efeito desta Instrução, as conceituações abaixo,
embora de amplo conhecimento, são registradas para acurar o
entendimento e destacar a relevância do cumprimento da atividade.
1.2.1 AUTORIDADE COMPETENTE
É o Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade
Administrativa, principal responsável pelos atos e fatos
administrativos.
1.2.2 AGENTE DE CONTROLE INTERNO
É o Agente da Administração incumbido da verificação sobre
a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos assuntos
técnico-administrativos e que assessora o Agente Diretor e o
Ordenador de Despesas no cumprimento da legislação e das normas
que regem o serviço administrativo no âmbito da Unidade Gestora.
1.2.3 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
É o ato administrativo pelo qual uma autoridade transfere
à outra competências originárias, para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, devendo, no caso que se aplica a
esta Instrução, ser publicada no Boletim Interno da Organização.
1.2.4 AGENTE DELEGADO
É aquele que tem a seu cargo serviço público de autoridade
superior.
1.2.5 PROCESSO
É o conjunto de documentos correlatos necessários ao
esclarecimento de uma mesma questão, autuados ordenadamente.
1.2.6 PEÇA DO PROCESSO
É o documento incluído no Processo e pode ser constituído
de mais de uma folha e conter outros documentos, denominados
anexos.
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1.2.7 AUTUAÇÃO
É a anexação da peça ao Processo e será efetuada pelo
Agente da Administração responsável pelo setor que a processar.
1.2.8 INDEXAÇÃO
É o registro sintético e ordenado de todos os documentos e
anexos que constituam as peças autuadas no Processo.
1.3 COMPETÊNCIA
É da competência da Diretoria de Intendência, Órgão
Central do Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da
Aeronáutica (SAIPAR), por intermédio da sua Subdiretoria de
Inativos e Pensionistas, o estabelecimento de instruções, normas e
procedimentos relacionados com a contribuição para a pensão
militar correspondente a posto ou graduação superior.
1.4 ÂMBITO
A presente Instrução é de âmbito Externo e aplica-se a
todas as Organizações do Comando da Aeronáutica.
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2 CLASSIFICAÇÃO
2.1 TEMPORALIDADE
A presente Instrução é de caráter Permanente, comportando
atualizações.
2.2 NATUREZA
2.3 ESPÉCIE
A presente Instrução é de natureza Ostensiva.
A presente Instrução é de espécie Convencional.
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3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO
SUPERIOR
3.1.1 É facultado ao contribuinte obrigatório, em atividade ou na
inatividade remunerada (Reserva Remunerada ou Reforma), deixar aos
seus beneficiários, mediante a contribuição específica de cada
caso, e desde que requeira, a pensão correspondente a:
a) um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possua
ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos
de serviço, computáveis para a inatividade; e
b) dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que
possua ou venha a possuir, por contar com mais de 35
anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.1.2 Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía
trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e
contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos ou
graduações acima, está assegurada a manutenção do direito, mesmo
que tenha optado por renunciar à contribuição adicional de 1,5%,
da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.3 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais
de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e já
contribuía para a pensão correspondente a um posto ou graduação
acima, quando atingir 35 anos de serviço poderá passar a
contribuir para dois postos ou graduações acima, desde que não
tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de
1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.4 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais
de trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade,
porém, não contribuía para a pensão correspondente a um ou dois
postos acima, poderá passar a contribuir, desde que não tenha
exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%,
da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.5 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, não possuía
trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá
passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois
postos ou graduações acima, quando completar trinta ou 35 anos de
serviço, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à
contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para
a pensão militar.
3.1.6 O militar que possui mais de 35 anos de serviço,
computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a
pensão correspondente a dois postos ou graduações acima, mesmo que
não venha contribuindo para a pensão correspondente a um posto
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ou graduação acima, desde que não tenha exercido o direito de
renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou
proventos, para a pensão.
3.1.7 O militar na reserva remunerada ou reformado, designado
para o exercício efetivo do serviço (desempenho de tarefa por
tempo certo) em Organização Militar, poderá passar a contribuir
para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, desde que
este novo período de atividade, somado ao primeiro período de
serviço ativo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço e que
não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional
de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7.1 Neste caso, é condição essencial que o novo período de
atividade seja ininterrupto e superior a cinco anos.
3.1.8 O militar na reserva remunerada, designado para o serviço
ativo, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a
um ou dois postos acima do que possui, desde que o primeiro
período de serviço ativo somado ao segundo, perfaça mais de trinta
ou 35 anos de serviço, e que não tenha exercido o direito de
renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração, para a
pensão.
3.1.9 O militar poderá passar a contribuir para a pensão
correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a)
que possua ou venha a possuir, mesmo que estes postos ou
graduações inexistam no quadro ou especialidade a que pertence.
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.2.1 A autorização para contribuir para a pensão correspondente
a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que o militar
possui ou venha a possuir pode ser requerida, a qualquer época, ao
Subdiretor de Inativos e Pensionistas, após completados, conforme
o caso, trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a
inatividade.
3.2.2.1 Quando se tratar de militar na reserva remunerada ou
reformado, enquadrado no item 3.1.7 desta Instrução, a
contribuição é devida a partir do mês subseqüente àquele em que
completou cinco anos ininterruptos no desempenho de tarefa por
tempo certo.
3.2.2 A contribuição para a pensão correspondente a posto ou
graduação superior é devida a partir do mês subseqüente àquele em
que o militar completou o referido tempo de serviço.
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3.2.3 O militar que contribui ou vier a contribuir para a pensão
correspondente a posto ou graduação superior não necessitará de
nova autorização para esta contribuição quando for promovido a
outros postos ou graduações.
3.2.4 O militar que contribui para a pensão correspondente a um
ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que possui ou venha
a possuir, ao ser transferido para a inatividade remunerada
contribuirá para a pensão correspondente a um ou dois
postos ou graduações acima daquele(a) em que estiver percebendo os
proventos.
3.2.5 O militar que desejar desistir de contribuir para a pensão
correspondente a posto ou graduação superior poderá requerer o
cancelamento ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas.
3.2.5.1 A cessação deste desconto ocorrerá a partir do mês em que
for publicada a entrada do requerimento, no Boletim da Organização
em que o militar estiver servindo, adido ou vinculado, e que tal
publicação tenha surtido os efeitos financeiros, sem que lhe seja
devida a restituição das importâncias anteriormente pagas.
3.2.6 Na ocorrência do falecimento do militar, a concessão da
pensão ao(s) beneficiário(s) declarado(s), correspondente a posto
ou graduação superior àquele(a) que possuía ou vinha percebendo os
proventos, depende da contribuição de, no mínimo, 24 mensalidades
no posto ou graduação da pensão a ser deixada.
3.2.6.1 É facultado o pagamento dessas contribuições,
antecipadamente, pelo militar; ou, post-mortem, pelo(s) seu(s)
beneficiário(s).
3.2.6.2 Quando o pagamento da contribuição remanescente for da
responsabilidade do(s) beneficiário(s), este poderá ser
processado, em até 24 parcelas, deduzidas, mensalmente, da pensão
percebida.
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4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL
4.1.1 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar
Correspondente a Posto ou Graduação Superior terá início na
Organização em que o militar estiver servindo ou adido, se na
ativa, ou vinculado com a finalidade de recebimento de proventos,
se na inatividade.
4.1.1.1 Quando se tratar de militar na inatividade, porém, no
desempenho de tarefa por tempo certo, o processo terá início na
Organização em que o militar estiver exercendo o serviço.
4.1.2 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar
Correspondente a Posto ou Graduação Superior é originado por um
requerimento do militar e, durante a sua tramitação, vai sendo
instruído por despachos e pela anexação de outros documentos, com
a finalidade de fornecer, à Autoridade competente, os dados
necessários a uma decisão.
4.1.3 Cada Processo tem um único número de protocolo, mesmo que
tramite por várias Organizações e em anos diferentes, ou que tenha
sido arquivado e posteriormente desarquivado.
4.1.4 O número do Processo (Protocolo) é formado pela junção do
indicativo-numérico da Organização originária, acrescido do número
de ordem de saída e da dezena do ano correspondente, separados
entre si por uma barra na diagonal.
4.1.5 A Organização que elaborar o primeiro despacho de
encaminhamento deverá, ao expedir o Processo, colocá-lo em capa de
processo padronizada, formato A4.
4.1.6 A formação do Processo dar-se-á com a autuação cronológica
das peças.
4.1.7 As peças do Processo serão fixadas à contracapa por grampo
encadernador, para dois furos, com espaço de oito centímetros
entre furos, não sendo admitido o uso de grampeador.
4.1.7.1 Quando necessário, visando à preservação dos documentos e
anexos, para evitar possíveis extravios na tramitação do processo,
os furos abertos para a utilização do grampo encadernador deverão
receber um reforço circular auto-adesivo ou similar.
4.2 PEÇA DO PROCESSO
4.2.1 O requerimento e os despachos que o sucederem serão
impressos em folha de papel formato A4 sem a utilização do verso
das folhas, caso ocorra a necessidade de continuação.
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4.2.2 As peças do Processo que sucederem à inicial serão autuadas
na ordem decrescente, ou seja, a última peça ficará sempre acima
da anterior.
4.2.3 A folha da peça do Processo, cujo tamanho exceder ao da
capa, terá a margem inferior, e ou a direita dobrada(s),
respeitando o tamanho da capa como limite.
4.2.4 As fotocópias de documentos serão apresentadas em folha de
papel formato A4, inteira, não sendo admitida a colagem de
recortes de fotocópias.
4.3 AUTUAÇÃO
4.3.1 O Agente da Administração, responsável pela autuação de
cada peça do Processo, efetuará a numeração individual e rubricará
todas as páginas que a componham.
4.3.2 A numeração e a rubrica de cada página das peças do
Processo será registrada em um carimbo aposto no canto superior
direito da folha, se possível a aproximadamente meio centímetro de
cada margem.
4.3.2.1 O carimbo terá o formato retangular, com dimensões não
superiores a quatro centímetros de largura por um centímetro e
meio de altura, sendo dividido verticalmente em dois retângulos
iguais, contendo, no quarto superior de cada retângulo, os
dizeres: “Doc./An.Nº ”(Documento/Anexo Número), no primeiro; e
“Rubrica”, no segundo (ANEXO 1A).
4.3.3 A numeração das peças do Processo observará rigorosamente
a cronologia da autuação e ocorrerá de forma decrescente (a
segunda peça estará sobre a primeira e, assim, sucessivamente).
4.3.4 A numeração das páginas dos documentos será registrada com
algarismos arábicos.
4.3.5 Os documentos iniciais do Processo, numerados de 1 a 9,
receberão um “0”(zero)à esquerda. (Ex.: ...11;10; 09; 08; ...01).
4.3.6 As páginas de um mesmo documento receberão o mesmo número
de ordem, seguido, desde a primeira, por uma barra diagonal e a
numeração seqüencial de cada uma das que o componha. As folhas
serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente,
ou seja, de cima para baixo. (Ex.: 05/1; 05/2; 05/3; ...05/9).
4.3.7 Os anexos de um documento receberão o mesmo número de ordem
deste, porém, seguido de uma letra maiúscula, de forma ordenada.
Os anexos serão mantidos conforme ordenados e numerados, de forma
crescente, ou seja, de cima para baixo (Ex.: Doc.05. Anexo 05A;
05B; 05C; ...05Z).
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4.3.8 As páginas de um mesmo anexo receberão o mesmo número de
ordem seguido, desde a primeira, por um hífen e um algarismo
arábico, seqüencial para cada página que o componha. As folhas
serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente,
ou seja, de cima para baixo.(Ex.: Anexo 05A-1; 05A-2; 05A-
3;...05A-9).
4.3.9 O preenchimento do carimbo com a numeração de cada
documento ou anexo autuados no processo, bem como a rubrica do
agente competente, serão procedidos utilizando tinta azul ou
preta.
4.3.10 O cancelamento do número de autuação anterior de cada
página de documento, extraída em cópia de outro processo, dar-se-á
com a aposição de dois traços em tinta vermelha, em forma de “X”,
unindo as extremidades opostas do carimbo para numeração de
documentos.
4.4 INDEXAÇÃO
4.4.1 A indexação de cada documento será processada em Folha de
Indexação e constará do preenchimento linear dos seguintes campos
para registro: Doc./An.Nº; Descrição do documento; Data; e Rubrica
(ANEXO 2).
4.4.2 A Organização que abrir o Processo anexará a primeira
Folha de Indexação.
4.4.3 As Folhas de Indexação serão ordenadas no Processo de forma
decrescente, ou seja, de baixo para cima, sendo numeradas por
algarismos arábicos.
4.4.4 As Folhas de Indexação serão reunidas e fixadas dentro da
capa do Processo, sempre sobre o último documento autuado.
4.4.5 Os registros na Folha de Indexação, feitos após os do 1º
Despacho, serão manuscritos, em letra de forma, utilizando tinta
azul ou preta.
4.4.6 Deverá ser utilizada, sempre que possível, somente uma
linha do campo “Descrição do documento” para o registro de cada
documento ou anexo.
4.4.7 A Folha de Indexação será utilizada até que sejam esgotados
todos os seus campos para registro de documento, independentemente
da Organização que a anexou.
4.4.8 A Organização que utilizar a última linha de registro de
documento da Folha de Indexação anexará uma nova sobre esta.
4.4.9 Os documentos registrados como anexos serão indexados, um a
um, após o documento que acompanham.
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4.4.10 Quando se tratar de documento ou anexo composto por mais de
uma folha, este terá indexado no campo “Doc./An.Nº” somente o
número aplicado na última folha.(Ex.:05/9,vide item 4.3.6;e 05A-9,
vide item 4.3.8).
4.4.11 O Agente da Administração que autuar a peça ao Processo e
efetuar a numeração e a rubrica nas páginas do(s) documento(s) e
anexo(s) também procederá a indexação do(s) mesmo(s).
4.5 REQUISITO
4.5.1 Nenhum documento, depois de autuado e indexado no Processo,
poderá ser desanexado ou substituído.
4.5.2 Na ocorrência de documento autuado em um Processo vir a ser
necessário em outro, esta necessidade deverá ser atendida por
fotocópia autenticada.
4.5.3 Na ocorrência de restituição do Processo para a
Organização de origem, por conter documento incompleto, incorreto
ou que não atenda a todas as formalidades legais, o novo documento
será autuado, respeitando a nova cronologia, fazendo-se registrar
em tinta vermelha, à margem inferior deste, em Obs: “Este
documento substitui o de Nº..., cancelado”.
4.5.4 O documento em exigência será cancelado com dois traços, em
tinta vermelha, paralelos e espaçados três centímetros, na
diagonal, unindo a margem inferior esquerda à superior direita.
Far-se-á, na margem inferior do documento, também em tinta
vermelha, o seguinte registro, em Obs: “Este documento foi
cancelado e substituído pelo de Nº...”, seguido da data, da
rubrica e do carimbo do mesmo Agente da Administração que efetuou
o registro constante do item 4.5.3 desta Instrução.
4.5.5 Os documentos em fotocópia, autuados no Processo, deverão
estar autenticados.
4.5.5.1 Os documentos em fotocópia poderão ser autenticados, à
vista do original, na Organização em que forem apresentados.
4.5.5.2 A autenticação de documentos em fotocópia, nas
Organizações, será realizada pela Autoridade competente ou por
Agente delegado.
4.5.5.3 A autenticação de fotocópia de documento, nas
Organizações, far-se-á com a aposição de um carimbo contendo:
COMANDO DA AERONÁUTICA; IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO; CERTIFICO
QUE A PRESENTE FOTOCÓPIA É A REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO; local; data; nome; posto; e cargo da
Autoridade competente (ANEXO 1B). O carimbo não terá dimensões
superiores a sete centímetros de largura por quatro centímetros de
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altura. É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da
Organização sobre parte da assinatura da Autoridade competente.
4.5.5.4 Quando se tratar de autenticação de documento processada
por Agente delegado, o cargo registrado sob o nome e posto deste,
será substituído pelo número e ano do Boletim Interno em que foi
publicada a delegação de competência (p/Del.BI Nº XX/AA) (ANEXO
1C). É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da
Organização sobre parte da assinatura do Agente delegado.
4.5.5.5 A autenticação de fotocópia de documento em folha cujo
verso estiver em branco, sempre que possível, será lavrada no
anverso desta.
4.5.6 Objetivando assegurar a adequada qualidade da futura
microfilmagem e digitalização das peças do Processo, todos
documentos apensados, principalmente aqueles em cópia ou
fotocópia, deverão apresentar perfeitas condições de legibilidade.
4.5.7 O processo de contribuição para a pensão correspondente a
posto ou graduação superior deverá ser submetido à Assessoria de
Controle Interno da Organização ou, caso não disponha deste Setor,
a outro Setor equivalente, para a análise e conformidade dos
aspectos formal e legal, à luz da legislação vigente.
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INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 HABILITAÇÃO
5.1.1 O processo de contribuição para a pensão correspondente a
um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que o militar possui
ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço,
computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item
3.1.7 desta Instrução, será aberto por ocasião da apresentação e
protocolo do requerimento do militar, na Organização em que
estiver servindo, adido ou vinculado (ANEXOS 3A e 3B).
5.1.1.1 A Organização publicará, em Boletim Interno, a
apresentação do requerimento em que o militar solicitar a
autorização para contribuir para a pensão correspondente a um
posto ou graduação acima daquele(a) que possui ou venha a possuir
(ANEXOS 4A e 4B).
5.1.1.2 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio
de Despacho (ANEXOS 5A e 5B), ao Subdiretor de Inativos e
Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias,
anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a
apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos
períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados
até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº
572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o
Termo de Opção e, quando o caso, o Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, mencionados na
alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do
requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do
requerimento, elaborado pela Organização em que
estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a
data do desligamento do serviço ativo, elaborado
pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado,
designado para o desempenho de tarefa por tempo certo,
cópia das Portarias de designação;
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o
serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
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05 JAN 2004 ICA 47-1
g) cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.1.2.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares
transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até
29 de dezembro de 2000.
5.1.1.3 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a
análise do processo, concluindo pelo seu deferimento ou não.
5.1.1.4 O processo que se encontrar incompleto, contiver documento
incorreto ou que não atenda às formalidades legais, será
restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem,
para a necessária correção.
5.1.1.5 O processo que se encontrar correto será deferido, pelo
Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restituído, por
intermédio de Despacho, à Organização de origem, com as
necessárias orientações (ANEXOS 6A e 6B).
5.1.1.6 A Organização encaminhará o processo ao Setor de Finanças
para a elaboração do cálculo do valor da nova contribuição mensal
devida pelo militar, no posto ou graduação requerido(a), e do
total correspondente à soma das diferenças mensais em atraso,
considerados o mês subseqüente ao que o militar completou o
período requerido e o anterior àquele em que passará efetivamente
a contribuir.
5.1.1.6.1 Quando o militar requerente pertencer ao efetivo de
Unidade Gestora Responsável (UGR), o processo deverá ser
despachado para a Unidade Gestora Executora (UGE) de apoio, para a
elaboração da folha de cálculo mencionada.
5.1.1.7 O valor a ser indenizado, referente à diferença em
atraso, poderá ser parcelado em até 24 meses.
5.1.1.8 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o
deferimento do requerimento do militar (ANEXOS 7A e 7B).
5.1.1.9 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o início
do desconto, na remuneração ou proventos do militar, da nova
contribuição mensal requerida e da diferença relativa à
contribuição em atraso (ANEXO 8).
5.1.1.10 A Organização autuará e indexará no processo a cópia das
folhas do Boletim Interno que publicar os itens de deferimento do
requerimento início da nova contribuição e do desconto da
diferença em atraso, e a folha de cálculo do valor da nova
contribuição mensal e da diferença em atraso.
5.1.1.11 A Organização encaminhará, para o Subdiretor de Inativos
e Pensionistas, por intermédio de Ofício, cópia da folha de
24

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cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em
atraso, e das folhas do Boletim Interno que publicou o deferimento
do requerimento, início da nova contribuição e da diferença em
atraso (ANEXO 9).
5.1.1.12 A Organização arquivará o processo junto ao de Declaração
de Beneficiários, para compor, oportunamente, o processo de
Habilitação à Pensão Militar.
5.1.2 Quando o militar, que já vem, ou não, contribuindo para a
pensão correspondente a um posto ou graduação acima, completar 35
anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do
disposto no item 3.1.7 desta Instrução, e requerer autorização
para contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou
graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS
10A e 10B), a Organização protocolará o requerimento, dando início
ao processo, e publicará a sua apresentação em Boletim Interno
(ANEXOS 4C e 4D).
5.1.2.1 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio
de Despacho (ANEXOS 11A e 11B), ao Subdiretor de Inativos e
Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias,
anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a
apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos
períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados
até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº
572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo
de Opção e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de
Opção Retificadora, mencionados na alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do
requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do
requerimento, elaborado pela Organização em que
estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a
data do desligamento do serviço ativo, elaborado
pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado,
designado para o desempenho de tarefa por tempo certo,
cópia das Portarias de designação;
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05 JAN 2004 ICA 47-1
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o
serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
g) cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.2.1.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares
transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até
29 de dezembro de 2000.
5.1.2.2 Observadas as etapas constantes dos itens 5.1.1.3 e
5.1.1.4 desta Instrução, o processo que se encontrar correto será
deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e
restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem,
com as necessárias orientações (ANEXOS 12A e 12B).
5.1.2.3 A seguir, serão observadas, pela Organização, todas as
etapas constantes dos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 desta Instrução,
considerando alterados os registros existentes de período relativo
a trinta anos para 35 anos de serviço.
5.1.3 O processo de contribuição para a pensão correspondente a
posto ou graduação superior será encaminhado para a Organização de
destino do militar, na ocorrência de movimentação na ativa ou
transferência para a inatividade remunerada.
5.1.4 Quando o militar, que vem contribuindo para a pensão
correspondente a posto ou graduação superior, requerer o
cancelamento desta contribuição (ANEXO 16A), a Organização
protocolará o requerimento, dando início ao processo, e publicará
a apresentação em Boletim Interno (ANEXO 4E).
5.1.4.1 A Organização encaminhará o requerimento de cancelamento,
por intermédio de Despacho (ANEXO 14), ao Subdiretor de
Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações
necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a
apresentação do requerimento; e
b)cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.4.2 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a
análise do processo, que estando correto será deferido e
restituído à Organização, por intermédio de Despacho, com as
necessárias orientações (ANEXO 15).
5.1.4.3 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o
deferimento do requerimento (ANEXO 16B) e o cancelamento da
contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação
superior (ANEXO 16C).
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5.1.4.4 A Organização autuará e indexará no processo a cópia da
folha do Boletim Interno que publicar o deferimento do
requerimento e o cancelamento da contribuição.
5.1.4.5 A Organização informará, por intermédio de radiograma, ao
Subdiretor de Inativos e Pensionistas, a publicação do
cancelamento da contribuição em Boletim Interno (ANEXO 17).
5.1.4.6 O processo de cancelamento será anexado ao inicial de
autorização para a contribuição e ambos serão arquivados na
Organização.
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A
POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
5.2.1 O Setor de Pessoal da Organização orientará o contribuinte
da pensão militar correspondente a posto ou graduação superior,
quanto ao código numérico registrado na quadrícula “PM”, existente
na margem inferior do contracheque, e a sua correspondência ao
posto ou graduação de contribuição (ANEXO 18).
5.2.2 Os Setores de Finanças das Organizações manterão registro
sistêmico dos contribuintes e o controle da exatidão da
contribuição para posto ou graduação superior, em auxílio, também,
aos Setores de Pessoal, responsáveis pela elaboração dos processos
de concessão de pensão deixada por militares na ativa ou na
inatividade.
5.2.3 Caberá ao militar, contribuinte da pensão correspondente a
posto ou graduação superior, verificar periodicamente,
principalmente quando for promovido ou transferido para a
inatividade, se o código numérico registrado na quadrícula “PM” do
seu contracheque está em conformidade com o do posto ou graduação
para o(a) qual se propôs contribuir.
27

05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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05 JAN 2004 ICA 47-1
6 DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Esta Instrução entrará em vigor na data da publicação da
sua portaria de aprovação, ficando revogadas as disposições
contidas no Capítulo IV, Seção 1 e correspondentes anexos, da ICA
47-2, aprovada pela Portaria DIRINT Nº 08/GAB, de 30 JUL 1991.
6.2 Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à
apreciação do Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Diretoria
de Intendência.
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INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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05 JAN 2004 ICA 47-1
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei Nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispõe sobre as
Pensões Militares. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. Aprova o
Regulamento da Lei de Pensões Militares. Brasília, DF.
. Decreto Nº 83.936, de 06 de setembro de 1979. Simplifica
exigências de documentos e dá outras providências. Brasília,
DF.
BRASIL. Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das
Forças Armadas. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a
Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Brasília,
DF.
BRASIL. Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981. Institui o
Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
Brasília, DF.
. Portaria Nº 196/GM6, de 26 de março de 1998. Regulamenta a
Prestação de Tarefa por Tempo Certo, aplicável aos militares da
reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados do Comando
da Aeronáutica. Brasília, DF.
. Portaria Nº 013/DIRINT, de 24 de julho de 2003. Atribui
competência ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas. BCA 142. Rio
de Janeiro, RJ.
BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Estado-Maior. Instrução sobre
Correspondência e Atos Oficiais no Ministério da Aeronáutica =
IMA 10-1. Brasília, 1995.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Centro de Documentação e Histórico
da Aeronáutica. Confecção, Controle e Numeração de Publicações -
ICA 5-1. Rio de Janeiro, 2000.
______. Comando da Aeronáutica.Gabinete do Comandante. Regulamento
de Administração da Aeronáutica = RCA 12-1. Brasília, 2003.
______. Comando da Aeronáutica. Parecer Nº 70/COJAER, de 15 de
outubro de 2001. Interpretação dos art. 31 e 32 da Medida
Provisória 2215-10/2001. Brasília, DF.
31

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INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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ÍNDICE
AGENTE DE CONTROLE INTERNO, 9
AGENTE DELEGADO, 9
ÂMBITO, 10
AUTORIDADE COMPETENTE, 9
AUTUAÇÃO, 10
CLASSIFICAÇÃO, 11
CONCEITUAÇÃO, 9
COMPETÊNCIA, 10
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 14
CONTRIBUINTE DA PENSÃO..., 13
CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 27
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, 9
DISPOSIÇÕES FINAIS, 29
DISPOSIÇÕES GERAIS, 23
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 9
ESPÉCIE, 11
FINALIDADE, 9
HABILITAÇÃO, 23
INDEXAÇÃO, 19
NATUREZA, 11
ORIENTAÇÃO INICIAL, 17
PEÇA DO PROCESSO, 17
PREFÁCIO, 7
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 31
RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES, ver
ANEXO 18
TEMPORALIDADE, 11
MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E AUTENTICAÇÃO DE
FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO, ver ANEXO 1
MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP– SOLICITAÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE
A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 5A e
5B
(3) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE
A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 6A e
6B
(4) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE
A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS
11A e 11B
(5) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE
A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS
12A e 12B
(6) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA
CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS
14A e 14B
(7) SDIP/OM DE ORIGEM-AUTORIZAÇÃO PARA
CANCELA- MENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS
15A e 15B
33

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MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO, ver ANEXO 2
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, ver
ANEXOS 7A e 7B
- NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA
DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXOS
8A e 8B
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE
SOLICITAÇÃO PARA A
CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 4A a
4D
- APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE
REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 16A a
16C
MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP – ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA
DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS
À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA
DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXO 9
MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP – INFORMAÇÃO SOBRE
PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
EM BOL. INT., ver ANEXO 17
MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON-
DENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver
ANEXOS 3A e 3B
(8) CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO
CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD.
SUPERIORES, ver ANEXOS 10A e 10B
(9) SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXO 13
34

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ANEXO 1
(MODELOS DE CARIMBOS)
ANEXO 1A
Doc./ An.Nº
Rubrica
ANEXO 1B
COMANDO DA AERONÁUTICA
O R G A N I Z A Ç Ã O
Certifico, de acordo com o disposto no Art.
5º, parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que
a presente fotocópia é a reprodução fiel do
documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
Cargo
ANEXO 1C
COMANDO DA AERONÁUTICA
O R G A N I Z A Ç Ã O
Certifico, de acordo com o disposto no Art.
5º , parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que
a presente fotocópia é a reprodução fiel do
documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
p/Del. BI Nº XX/AA

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 2
(MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO)
C O M A N D O D A A E R O N Á U T I C A
FOLHA DE INDEXAÇÃO Nº
PROCESSO Nº / /
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
NOME DO MILITAR – POSTO/GRADUAÇÃO
DOC. /An.Nº
OBSERVAÇÕES:
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO OU DO ANEXO
DATA
RUBRICA

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ANEXO 3A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD.
SUPERIOR – MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Um
Posto (ou Uma Graduação) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)........................,
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a
inatividade, e em conformidade com a legislação vigente, requer a
V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas
parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para
o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou uma
graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente

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ANEXO 3B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD.
SUPERIOR – MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Um
Posto (ou Uma Graduação) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)........................,
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
por contar com ..... anos (25 a 29) de serviço, computáveis para a
inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de
tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislação vigente,
requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as
devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar
para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou
uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 4
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 4A (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – UM POSTO/GRAD.
SUPERIOR )
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o
requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../..,
em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por
contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a
inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização
para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto
(ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4B (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO – UM POSTO/GRAD. SUPERIOR)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o
requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../..,
em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por
contar com ....... anos de serviço, computáveis para a
inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de
tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente,
autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a
um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a
possuir.
ANEXO 4C (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – DOIS POSTOS/GRAD.
SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o
requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../..,
em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por
contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a
inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização
para contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos
(ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a
possuir.

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ANEXO 4 (Cont.)
ANEXO 4D (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO – DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o
requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº..../..../..,
em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por
contar com ....... anos de serviço, computáveis para a
inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de
tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente,
autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a
dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou
venha a possuir.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5A
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM
POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.1.2 desta
Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização,
solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a
Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima
do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos
em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduação) em
../.../....; e
(4) completou trinta anos de serviço, computáveis para a
inatividade em ../.../.....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado
com a alínea “a”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o
caput do art. 31 da MP Nº 2215-10/01 .

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ANEXO 5A (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de
../.../...., Proc. Nº..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi
submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente)
desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5B
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM
POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE
TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.1.2 desta
Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização,
solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a
Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima
do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos
em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduação) em
../.../....; e
(4) possui ..... anos de serviço, computáveis para a
inatividade.
(5) completou cinco anos, ininterruptos, no desempenho de
tarefa por tempo certo, em ../.../....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado
com o caput do art. 31 da MP Nº 2215-10/01.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5B (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de
../.../...., Proc. Nº..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi
submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente)
desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 6A
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM
POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr.) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organização,
solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão
Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que
possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”,
a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou trinta anos
de serviço), por estar amparado no art. 6º da Lei Nº 3.765/60,
combinado com a alínea “a” art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput
do art. 31 da MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas
nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 6B
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM
POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE
TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organização,
solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão
Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que
possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”,
a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou cinco anos
no desempenho de tarefa por tempo certo), por estar amparado no
art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da
MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas
nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 7A - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
UM POSTO (OU GRADUAÇÃO) SUPERIOR
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou
venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço,
computáveis para a inatividade, Proc. Nº..../..../.., foi emitido
o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas:
“DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6º
da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “a”, art. 18 do Dec. Nº
49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
ANEXO 7B - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
UM POSTO (OU GRADUAÇÃO) SUPERIOR
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou
venha a possuir, por contar com .... anos de serviço, computáveis
para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no
desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. Nº..../..../.., foi
emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e
Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar
amparado no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60 e combinado com o caput
do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7 (Cont.)
ANEXO 7C - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
DOIS POSTOS (OU GRADUAÇÕES) SUPERIORES
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a dois postos (ou graduações) acima do(a) que
possui ou venha a possuir, Proc. Nº..../..../.., foi emitido o
seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas:
“DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6º
da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “b”, art. 18 do Dec. Nº
49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
ANEXO 7D - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
DOIS POSTOS (OU GRADUAÇÕES) SUPERIORES
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima do(a) que
possui ou venha a possuir, por contar com .... anos de serviço,
comportáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos,
no desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. Nº..../..../.., foi
emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e
Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar
amparado no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do
art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 8
(MODELO DE ITEM PARA BOL. INT.)
NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO/GRAD.
SUPERIOR
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
a) Sejam descontadas, mensalmente, para a Pensão Militar,
da remuneração (ou dos proventos) do militar acima, do efetivo
desta (ou adido/vinculado a esta) Organização, as devidas
parcelas, correspondentes a um (ou dois) posto(s) ou
graduação(ões) acima do(a) que possui ou venha possuir, conforme
autorização contida no 2º Despacho Nº ..../..../...., de
../.../...., da SDIP, Proc. Nº ..../..../..
b) Seja, ainda, descontada a importância mensal de R$
......., a partir de (mês/ano) até (mês/ano), referente à
diferença de contribuição para a Pensão Militar do posto (ou
graduação) de .............. para o(a) de ............., relativa
aos meses de (mês/ano) a (mês/ano), em atraso.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 9
(MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP)
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES
RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM
ATRASO
Ofício Nº ...../...../..... Local,..........Data...........
Do
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Remessa de Cópia de Documentos
Anexo : 01 – cópia da folha de cálculo da nova contribuição e ao
desconto da diferença em atraso;
02 – cópia da folha Nº ..., do BI ..., de ../.../....; e
03 – cópia da folha Nº ..., do BI ..., de ../.../.....
Em cumprimento ao disposto no item 5.1.1.11 da ICA
47-1/2004, encaminho a V.Exa. os documentos em anexo, relativos ao
Proc. Nº ..../...../....., em que o .............................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização,
solicitou autorização para passar a contribuir para a Pensão
Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou graduação(ões)
acima do(a) que possui ou venha a possuir.
Cópias:
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD.
SUPERIORES - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Dois
Postos (ou Duas Graduações) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)..
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
.......................,
por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a
inatividade, em conformidade com a legislação vigente, requer a
V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas
parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para
o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a dois postos (ou
duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD.
SUPERIORES - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR
TEMPO CERTO
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Dois
Postos (ou Duas Graduações) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao).......
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
..................,
por contar com .... anos (trinta a 34) de serviço, computáveis
para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no
desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a
legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir,
mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a
finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão
correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a)
que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 11A
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../.../.... Local......., Data...........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexo: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.2.1 desta
Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização,
solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a
Pensão Militar correspondente a dois postos (ou graduações) acima
do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos
em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (graduação) em
../.../....;
(4) completou 35 anos de serviço, computáveis para a
inatividade, em ../.../....; e
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a
alínea “b”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60, e o caput do art. 31 da
MP Nº 2.215-10/2001.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 11A (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de
../.../...., Proc. Nº ..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi
submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente)
desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 11B
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA INATIVIDADE, COM
DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../.../.... Local......., Data...........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexo: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.2.1 desta
Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização,
solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a
Pensão Militar correspondente a dois postos (ou graduações) acima
do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos
em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
c) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (graduação) em
../.../....;
(4) possui ..... anos de serviço, computáveis para a
inatividade; e
(5) completou cinco anos, ininterruptos, no desempenho de
tarefa por tempo certo, em ../.../....
d) sobre o que requer:
(1) tem amparo art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado
com o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 11B (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de
../.../...., Proc. Nº ..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi
submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente)
desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 12A
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../...../....... Local........, Data.............
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr.) ....................
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/vinculado a essa) Organização, solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a dois postos (ou graduações) acima do(a) possui ou
venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”,
a contar de ../.../.... (dia posterior ao que completou 35 anos),
por estar amparado no art. 6º da Lei Nº3.765/60, combinado com a
alínea “b” art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP
Nº 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas
nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 12B
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA INATIVIDADE, COM
DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../...../....... Local........, Data.............
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr.) ....................
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/vinculado a essa) Organização, solicita
autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar
correspondente a dois postos (ou graduações) acima do(a) possui ou
venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”,
a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou cinco anos
no desempenho de tarefa por tempo certo), por estar amparado no
art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da
MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas
nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 13
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
Local.............., Data..............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Cancelamento da Contribuição para a Pensão Militar
Correspondente a Posto (ou Graduação) Superior
......... .............................,
(NOME COMPLETO, POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)............, contribuinte
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
da Pensão Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou
graduação(ões) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir,
requer a V.Exa. o cancelamento desta contribuição, em conformidade
com a legislação vigente, por não haver mais interesse no
benefício.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 14
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../.../.... Local......., Data...........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexo: 1 – (Conforme as alíneas “a” e “b” do item 5.1.4.1 desta
Instrução);
2 -
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
( NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, em
conformidade com a legislação vigente, solicita a V.Exa.
autorização para o cancelamento da contribuição que vem realizando
para a Pensão Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou
graduação(ões) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos
em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
- contribui para a pensão correspondente a um (ou dois)
posto(s) ou graduação(ões) acima, conforme fez público o
BI Nº .... de ../.../...., da(o).... (sigla da OM).
b) sobre o que requer:
- tem amparo no art. 22 do Dec. Nº 49.096/60.
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi
submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente)
desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 15
(MODELO DE DESPACHO – SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO....................
(Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de
.../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../...../....... Local........, Data.............
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr) ....................
Trata o presente processo de requerimento em que o
.................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/vinculado a essa) Organização, solicita
autorização para o cancelamento da contribuição que vem realizando
para a Pensão Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou
graduação(ões) acima do(a) possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”,
a contar do mês subseqüente ao da publicação da entrada do
requerimento, por estar amparado no art. 22 do Dec. Nº 49.096/60.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas
nos itens 5.1.4.3 a 5.1.4.5 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 16
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
ANEXO 16A
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o
requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../..,
em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, de
acordo com a legislação vigente, autorização para o cancelamento
da contribuição que vem realizando para a Pensão Militar
correspondente a um (ou dois) posto(s) ou graduação(ões)
superior(es).
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
ANEXO 16B
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita
autorização para o cancelamento da contribuição que vem realizando
para a Pensão Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou
graduação(ões) acima do(a) que possui ou venha a possuir, Proc.
Nº..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de
Inativos e Pensionistas: “DEFERIDO”,a contar do mês subseqüente ao
da publicação da entrada do requerimento, por estar amparado no
art. 22 do Dec. Nº 49.096/60.
ANEXO 16C
DESCONTO – CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR
CORRESPONDENTE A POSTO/GRAD. SUPERIOR
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Seja cancelado o desconto mensal na remuneração (ou nos
proventos) do militar acima, a contar de (mês/ano) relativo à
contribuição que vem realizando para a Pensão Militar
correspondente a um (ou dois) posto(s) ou graduação(ões) acima
do(a) que possui ou venha a possuir, conforme autorização contida
no 2º Despacho Nº ...../...../..., de ../.../...., da SDIP, Proc.
N° ...../...../...... .

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 17
(MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP)
INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM
BOL. INT.
KK SDIPINT
.../..../...... – CUMPRINDO DISPOSTO ITEM 5.1.4.5, ICA 47-1/2004,
INFO VEX BI Nº ....., DE .../.../...., DESTA OM, PUBLICOU
CANCELAMENTO CONTRIBUIÇÃO PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE
POSTO/GRAD. SUPERIOR, RELATIVA AO ......(POSTO/GRAD. NOME COMPLETO
DO MILITAR)...., Proc. Nº ..../..../..

05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 18
(RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES)
01 Marechal
02 Tenente-Brigadeiro
03 Major-Brigadeiro
04 Brigadeiro
05 Coronel
06 Tenente-Coronel
07 Major
08 Capitão
09 1º Tenente
10 2º Tenente
11 Aspirante a oficial
12 Cadete do último ano
13 Cadete dos outros anos
14 ....
15 Aluno do CFOficiais
16 Aluno do último ano da EPCAR
17 Alunos dos demais anos da EPCAR
18 Aluno do CPOR
19 Suboficial
20 1º Sargento
21 2º Sargento
22 3º Sargento
23 Aluno Cabo
24 Aluno da EEAER
25 Cabo
26 Soldado 1º classe
27 Soldado de 2º classe
28 Soldado de 2º classe não especializado
29 Taifeiro-Mor
30 Taifeiro de 1º classe
31 Taifeiro de 2º classe
32 ....
33 Soldado especializado
34 ....
35 Ministro do Superior Tribunal Militar