PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

05 JAN 2004 ICA 47-1
5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 HABILITAÇÃO
5.1.1 O processo de contribuição para a pensão correspondente a
um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que o militar possui
ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço,
computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item
3.1.7 desta Instrução, será aberto por ocasião da apresentação e
protocolo do requerimento do militar, na Organização em que
estiver servindo, adido ou vinculado (ANEXOS 3A e 3B).
5.1.1.1 A Organização publicará, em Boletim Interno, a
apresentação do requerimento em que o militar solicitar a
autorização para contribuir para a pensão correspondente a um
posto ou graduação acima daquele(a) que possui ou venha a possuir
(ANEXOS 4A e 4B).
5.1.1.2 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio
de Despacho (ANEXOS 5A e 5B), ao Subdiretor de Inativos e
Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias,
anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a
apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos
períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados
até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº
572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o
Termo de Opção e, quando o caso, o Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, mencionados na
alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do
requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do
requerimento, elaborado pela Organização em que
estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a
data do desligamento do serviço ativo, elaborado
pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado,
designado para o desempenho de tarefa por tempo certo,
cópia das Portarias de designação;
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o
serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
23