PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

05 JAN 2004 ICA 47-1
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO
SUPERIOR
3.1.1 É facultado ao contribuinte obrigatório, em atividade ou na
inatividade remunerada (Reserva Remunerada ou Reforma), deixar aos
seus beneficiários, mediante a contribuição específica de cada
caso, e desde que requeira, a pensão correspondente a:
a) um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possua
ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos
de serviço, computáveis para a inatividade; e
b) dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que
possua ou venha a possuir, por contar com mais de 35
anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.1.2 Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía
trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e
contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos ou
graduações acima, está assegurada a manutenção do direito, mesmo
que tenha optado por renunciar à contribuição adicional de 1,5%,
da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.3 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais
de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e já
contribuía para a pensão correspondente a um posto ou graduação
acima, quando atingir 35 anos de serviço poderá passar a
contribuir para dois postos ou graduações acima, desde que não
tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de
1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.4 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais
de trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade,
porém, não contribuía para a pensão correspondente a um ou dois
postos acima, poderá passar a contribuir, desde que não tenha
exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%,
da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.5 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, não possuía
trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá
passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois
postos ou graduações acima, quando completar trinta ou 35 anos de
serviço, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à
contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para
a pensão militar.
3.1.6 O militar que possui mais de 35 anos de serviço,
computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a
pensão correspondente a dois postos ou graduações acima, mesmo que
não venha contribuindo para a pensão correspondente a um posto
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