PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

05 JAN 2004 ICA 47-1
ou graduação acima, desde que não tenha exercido o direito de
renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou
proventos, para a pensão.
3.1.7 O militar na reserva remunerada ou reformado, designado
para o exercício efetivo do serviço (desempenho de tarefa por
tempo certo) em Organização Militar, poderá passar a contribuir
para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, desde que
este novo período de atividade, somado ao primeiro período de
serviço ativo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço e que
não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional
de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7.1 Neste caso, é condição essencial que o novo período de
atividade seja ininterrupto e superior a cinco anos.
3.1.8 O militar na reserva remunerada, designado para o serviço
ativo, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a
um ou dois postos acima do que possui, desde que o primeiro
período de serviço ativo somado ao segundo, perfaça mais de trinta
ou 35 anos de serviço, e que não tenha exercido o direito de
renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração, para a
pensão.
3.1.9 O militar poderá passar a contribuir para a pensão
correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a)
que possua ou venha a possuir, mesmo que estes postos ou
graduações inexistam no quadro ou especialidade a que pertence.
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.2.1 A autorização para contribuir para a pensão correspondente
a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que o militar
possui ou venha a possuir pode ser requerida, a qualquer época, ao
Subdiretor de Inativos e Pensionistas, após completados, conforme
o caso, trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a
inatividade.
3.2.2.1 Quando se tratar de militar na reserva remunerada ou
reformado, enquadrado no item 3.1.7 desta Instrução, a
contribuição é devida a partir do mês subseqüente àquele em que
completou cinco anos ininterruptos no desempenho de tarefa por
tempo certo.
3.2.2 A contribuição para a pensão correspondente a posto ou
graduação superior é devida a partir do mês subseqüente àquele em
que o militar completou o referido tempo de serviço.
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