PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

05 JAN 2004 ICA 47-1
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
Esta Instrução tem por finalidade estabelecer normas e
procedimentos, no Comando da Aeronáutica, de contribuição para a
pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações
acima daqueles que o militar possua ou venha a possuir.
1.2 CONCEITUAÇÃO
Para efeito desta Instrução, as conceituações abaixo,
embora de amplo conhecimento, são registradas para acurar o
entendimento e destacar a relevância do cumprimento da atividade.
1.2.1 AUTORIDADE COMPETENTE
É o Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade
Administrativa, principal responsável pelos atos e fatos
administrativos.
1.2.2 AGENTE DE CONTROLE INTERNO
É o Agente da Administração incumbido da verificação sobre
a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos assuntos
técnico-administrativos e que assessora o Agente Diretor e o
Ordenador de Despesas no cumprimento da legislação e das normas
que regem o serviço administrativo no âmbito da Unidade Gestora.
1.2.3 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
É o ato administrativo pelo qual uma autoridade transfere
à outra competências originárias, para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender, devendo, no caso que se aplica a
esta Instrução, ser publicada no Boletim Interno da Organização.
1.2.4 AGENTE DELEGADO
É aquele que tem a seu cargo serviço público de autoridade
superior.
1.2.5 PROCESSO
É o conjunto de documentos correlatos necessários ao
esclarecimento de uma mesma questão, autuados ordenadamente.
1.2.6 PEÇA DO PROCESSO
É o documento incluído no Processo e pode ser constituído
de mais de uma folha e conter outros documentos, denominados
anexos.
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