PENSÕES - Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica

05 JAN 2004 ICA 47-1
cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em
atraso, e das folhas do Boletim Interno que publicou o deferimento
do requerimento, início da nova contribuição e da diferença em
atraso (ANEXO 9).
5.1.1.12 A Organização arquivará o processo junto ao de Declaração
de Beneficiários, para compor, oportunamente, o processo de
Habilitação à Pensão Militar.
5.1.2 Quando o militar, que já vem, ou não, contribuindo para a
pensão correspondente a um posto ou graduação acima, completar 35
anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do
disposto no item 3.1.7 desta Instrução, e requerer autorização
para contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou
graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS
10A e 10B), a Organização protocolará o requerimento, dando início
ao processo, e publicará a sua apresentação em Boletim Interno
(ANEXOS 4C e 4D).
5.1.2.1 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio
de Despacho (ANEXOS 11A e 11B), ao Subdiretor de Inativos e
Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias,
anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a
apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou
Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos
períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados
até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº
572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo
de Opção e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de
Opção Retificadora, mencionados na alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do
requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do
requerimento, elaborado pela Organização em que
estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a
data do desligamento do serviço ativo, elaborado
pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado,
designado para o desempenho de tarefa por tempo certo,
cópia das Portarias de designação;
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