ACTA N.º 1/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05-01-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 1 da Reunião Ordinária de 05-01-2009
Fevereiro e 27 de Novembro, tendo por referência um financiamento global até
2.113.156,87 €, determinado de acordo com as regras estabelecidas nas referidas
Resoluções.---------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares perguntou ao Presidente se ele pode afirmar que as
condições oferecidas pelos bancos se reportam ao valor de 1.267.894,12 €.-------
O Presidente manifestou o entendimento de que as propostas se reportavam ao
valor de 1.267.894,12 €, atendendo à consulta efectuada.------------------------
O Vereador António Tavares confessou não ser isso que lê nos documentos,
acreditando contudo nas afirmações do Presidente.-------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e duas abstenções dos
Vereadores António Tavares e João Vaz, aprovar, no âmbito do Programa de
Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado criado pelas Resoluções do
Conselho de Ministros n.ºs 34/2008 e 191-A/2008, respectivamente, de 22 de
Fevereiro e 27 de Novembro, a contratação junto do Banco Santander Totta, S.A.
de um empréstimo de médio e longo prazos no valor de 1.267.894,12 € (um milhão,
duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro euros e doze
cêntimos), nas condições indicadas por aquela entidade na sua carta-proposta de
22 de Dezembro de 2008, com uma taxa de juro contratual correspondente à Euribor
a seis meses, acrescida de um “spread” de 1,875%, sendo o reembolso através de
prestações semestrais constantes de capital e juros.----------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
O Vereador António Tavares apresentou a seguinte Declaração de Voto:------------
“Os Vereadores do Partido Socialista abstêm-se por não ter sido inequivocamente
demonstrado em sede de reunião da Câmara Municipal que as propostas dos bancos
se reportam a um empréstimo no valor de 1.267.894,12 € que está agendado para
deliberação.--------------------------------------------------------------------
Por outro lado, os Vereadores do Partido Socialista já sugeriram algumas vezes
que se procedesse à elaboração de um plano de saneamento financeiro, justamente
para obviar a que as soluções fossem adoptadas de forma casuística e apenas para
ir tapando alguns dos buracos que vão surgindo nas finanças municipais, pelo que
não lhe parece acertado deliberarem desta forma.--------------------------------
Apesar de não pretenderem inviabilizar este pedido de empréstimo, não podem
concordar com a filosofia subjacente a este tipo de actuação.”------------------
4.3.11 - 13.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2008 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO
Pela Secção de Contabilidade foi presente, para ratificação, a 13.ª Alteração ao
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