ACTA N.º 1/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05-01-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 1 da Reunião Ordinária de 05-01-2009
estabelecimento de medidas preventivas para a área abrangida pelo Parque
Desportivo de Buarcos, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial.----------------------------------------------------------
Esta medida cautelar antecipatória da entrada em vigor da revisão do PDM
destina-se a evitar prejuízos de ordem económica, técnica, social e ambiental
consequentes do atraso da execução do projecto do Parque Desportivo de Buarcos.-
Informa-se, ainda, que relativamente aos procedimentos inerentes aos terrenos
integrados em RAN e REN, os mesmos encontram-se já a decorrer junto das
entidades competentes.»---------------------------------------------------------
O Presidente interveio dizendo que gostava que, oficialmente, ficasse inscrito
na acta o seguinte:-------------------------------------------------------------
“Como sabem, em finais do já longínquo ano de 2006, um grupo de cidadãos (mais
ou menos 30), patrocinado por um advogado que tem chamado a si várias
iniciativas de contestação da actuação desta Câmara e do seu Presidente,
entendeu – e estava no seu direito fazê-lo, naturalmente – instaurar mais uma
acção cautelar contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz, agora a propósito
do Parque Desportivo de Buarcos, que era e é uma obra imprescindível para este
Município.----------------------------------------------------------------------
Nessa acção contestava-se, além do mais, a legalidade de mais de quinze actos
(17 para ser mais preciso) relativos ao processo expropriativo e concursal do
Parque Desportivo de Buarcos, da autoria de muitas diferentes entidades, desde
esta Câmara e do Ministro do Turismo, passando pelo Secretário de Estado do
Desporto e pela Direcção-Geral do Turismo, até à CCDR-Centro.-------------------
O mínimo que se pode dizer é que se tratou de um processo abrangente. Quase
nenhum acto escapou à contestação desse grupo de cidadãos.----------------------
Por causa desse processo, aquilo que era uma promessa minha e desta Câmara,
aquilo que se destinava a servir o interesse público da actividade desportiva
dos figueirenses e de quem visita esta cidade, em suma, aquilo que se revelava
fundamental do ponto de vista das infra-estruturas desportivas desta cidade e do
ponto de vista da sua capacidade de atracção do turismo teve de aguardar até 15
de Dezembro do ano passado. Passaram-se portanto mais de dois anos sem que se
pudesse avançar um “palmo” no processo do Parque Desportivo de Buarcos, para o
tornar realizável e exequível.--------------------------------------------------
É agora meu dever informá-los oficialmente, o que faço com muito gosto, que
finalmente o Tribunal decidiu e, mais, decidiu em toda a linha a favor da Câmara
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