ACTA N.º 1/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05-01-2009

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 1/2009 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

05-01-2009 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta n.º 1 da Reunião Ordinária de 05-01-2009 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA - 05-01-2009--------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva 

VICE-PRESIDENTE - Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes 

VEREADORES - António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- José Elísio Ferreira de Oliveira 

- João Miguel Correia Gonçalves Vaz 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e trinta e sete minutos, deu-se início à 

reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento 

Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva 

Pereira, coadjuvado pela Chefe de Secção Maria Helena Ramos Pereira.------------ 

FALTAS - Os Vereadores António Paulo Martins Pereira Coelho, Victor Manuel 

Sarmento Cruz e Mário João Menezes Paiva.--------------------------------------- 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia quinze de Dezembro 

de 2008, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.------ 

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em 

cumprimento do art.º 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela 

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 

4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do 

Diário da República.------------------------------------------------------------ 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DOS VEREADORES ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA 

COELHO, VICTOR MANUEL SARMENTO CRUZ E MÁRIO JOÃO MENEZES PAIVA 

O Presidente comunicou que o Vereador Pereira Coelho justificou a 

impossibilidade de ter comparecido a esta reunião ordinária do Executivo por 

motivo de se encontrar em serviço nas suas funções de Deputado da Assembleia da 

República e, no passado dia 15 de Dezembro de 2008, por doença.----------------- 

O Presidente justificou também as ausências a esta reunião dos Vereadores Victor 

Sarmento e Mário Paiva, o primeiro por motivos profissionais e o segundo por se 

encontrar em exames na Universidade.-------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, justificar as faltas 

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dos Vereadores António Paulo Martins Pereira Coelho, Victor Manuel Sarmento Cruz 

e Mário João Menezes Paiva.----------------------------------------------------- 

2 - VOTOS DE UM BOM ANO 

O Presidente desejou aos Vereadores, funcionários e à Comunicação Social um Bom 

Ano de 2009, com votos de que o trabalho a desenvolver pelo Executivo Municipal 

resulte profícuo para o Concelho da Figueira da Foz.---------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

3 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS 

O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos 

desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes 

assuntos:----------------------------------------------------------------------- 

- Requalificação da Rua 5 de Outubro e Zona Envolvente – Rectificação do ponto 

7.3.3 da deliberação de 03 de Novembro de 2008, relativamente à aprovação da 

minuta do contrato e da plurianualidade da obra.-------------------------------- 

- Arranjo Urbanístico da Zona do Campo do Arnal – 2.ª fase – Rectificação do 

ponto 7.3.5 da deliberação de 03 de Novembro de 2008, relativamente à aprovação 

da minuta do contrato e da plurianualidade da obra.----------------------------- 

- Arranjo Urbanístico do Largo Padre Costa e Silva – 1.ª fase – Rectificação do 

ponto 7.3.1 da deliberação de 20 de Outubro de 2008, relativamente à aprovação 

da minuta do contrato e da plurianualidade da obra.----------------------------- 

- Proposta de Classificação da Casa que serviu de Quartel General a Arthur 

Wellesley, por ocasião do desembarque do exército inglês na Costa de Lavos, em 

Agosto de 1808, durante a Guerra Peninsular.------------------------------------ 

O Presidente explicou que nos três primeiros processos, as empreitadas tinham 

sido aprovadas como obras plurianuais, contudo, dada a inviabilidade de se 

outorgarem os contratos durante o ano de 2008, as mesmas irão ser executadas 

apenas no decurso de 2009, havendo que rectificar a anterior deliberação de 

Câmara.------------------------------------------------------------------------- 

Em relação à proposta de classificação do imóvel, justificou que devido aos 

feriados não pôde ser agendado atempadamente tendo, no entanto, os documentos 

tinham sido distribuídos pelos Vereadores.-------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade, 

aprovar a admissão dos referidos pontos.---------------------------------------- 

4 - ENCERRAMENTO DO RAMAL FIGUEIRA DA FOZ/PAMPILHOSA POR RAZÕES DE SEGURANÇA 

O Presidente deu conhecimento da interdição temporária do Ramal Figueira da 

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Foz/Pampilhosa a partir de hoje, dia 5 de Janeiro de 2009.---------------------- 

Relatou que a Secretária do Estado e o Presidente da REFER - Rede Ferroviária 

Nacional, E.P.E. lhe tinham telefonado, na sexta-feira, a avisar do encerramento 

do ramal ferroviário, apontando como impedimento da continuidade da sua 

exploração a falta de segurança.------------------------------------------------ 

Leu, então, um comunicado que recebera da REFER - Rede Ferroviária Nacional, 

E.P.E.:------------------------------------------------------------------------- 

“Ramal da Figueira da Foz - Suspensão da Circulação Ferroviária entre a Figueira 

da Foz e o quilometro 48,800. Por imperativas razões de segurança, a REFER 

decidiu interditar o serviço ferroviário no Ramal entre a Figueira da Foz e o Km 

48,800, até que sejam repostas as convenientes condições de exploração.--------- 

A referida interdição entrará em vigor a partir das 00h00m do próximo dia 5 de 

Janeiro, sendo garantido transporte alternativo durante o período em que a 

circulação ferroviária estiver suspensa.---------------------------------------- 

Os trabalhos de reabilitação, definidos de acordo com as necessidades actuais e 

previstas do Ramal, serão iniciados tão cedo quanto a conclusão dos respectivos 

estudos e os procedimentos concursais o permitam.------------------------------- 

A REFER solicita e agradece a compreensão para a situação, disponibilizando-se 

para os esclarecimentos que se pretendam obter”.-------------------------------- 

O Presidente informou que não sabe, nem lhe foi comunicado o prazo de conclusão 

para estas obras. Recordou que em finais de 2007, crendo que em Novembro, 

aquando da inauguração de uma passagem superior em Montemor-o-Velho, a 

Secretária de Estado confirmou ter determinado a elaboração dos estudos 

necessários à reabilitação desta plataforma, atendendo a que serve o Porto da 

Figueira da Foz, assumindo especial relevância em termos de qualidade das 

acessibilidades no contexto do projecto de concretização do Portugal Logístico.- 

Na altura, a Secretária de Estado dissera-lhe, ainda, que os estudos se tinham 

atrasado pelo que não podia apontar prazos, esperando porém que as mesmas se 

iniciassem no segundo semestre do ano de 2008, o que não aconteceu. Mencionou 

que quer a Secretária de Estado, quer o Presidente da REFER - Rede Ferroviária 

Nacional, E.P.E. lhe confirmaram a importância da reabilitação desta linha no 

âmbito dos projectos que consideram ser de levar a cabo.------------------------ 

Aproveitou para informar que conforme publicação em Diário da República, se 

inicia a partir do dia 12 de Janeiro o período de discussão pública da alteração 

do Plano Director Municipal que contempla a implementação da plataforma 

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logística.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, reconhecendo que o ramal entre a Figueira da Foz e a 

Pampilhosa é uma via indispensável ao sucesso da plataforma logística, não só na 

ligação que terá ao Porto da Figueira da Foz, mas também na ligação que terá à 

linha da Beira Alta, via Cantanhede, perguntou se a REFER - Rede Ferroviária 

Nacional, E.P.E., com este investimento, acautelou as exigências crescentes que 

o tráfego da renovada via irá implicar.----------------------------------------- 

Concluiu, referindo que espera que quando a plataforma logística estiver a 

funcionar, o ramal não esteja a trabalhar como nestes últimos anos, em condições 

degradadas e de perigosidade para os seus utentes.------------------------------ 

O Presidente retorquiu não ter dados concretos sobre as questões do investimento 

e dos estudos efectuados pela REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., sendo 

que o que sabe foi o que lhe foi transmitido e que aqui leu. De qualquer modo, 

acredita que aquela entidade conhece perfeitamente os projectos existentes para 

a plataforma logística contemplada no Programa Nacional, presumindo que as 

preocupações manifestadas pelo Vereador António Tavares estejam equacionadas no 

estudo realizado.--------------------------------------------------------------- 

Indicou que a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. estava também a 

equacionar a possível harmonização entre a linha do Oeste e o Ramal da Figueira 

da Foz, porém só no final dos estudos se poderá constatar o que foi ou não 

contemplado e, só nessa altura, terá dados para comunicar aos elementos do 

executivo municipal.------------------------------------------------------------ 

Esclareceu haver um conjunto de Municípios, ao longo da linha da Beira Alta, a 

pretender a criação de uma plataforma de transporte de mercadorias, o que 

mereceu, em termos de plano e de ideia, a concordância do Governo, sendo que o 

projecto foi inscrito no seu plano nacional e no próprio Quadro de Referência 

Estratégico Nacional.----------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz contou que nos anos 80 fora utilizador assíduo do Ramal 

Figueira da Foz/Pampilhosa, único transporte viável em termos de horário, entre 

a Figueira da Foz e a Freguesia de Alhadas onde residia na época, admitindo a 

importância desta ferrovia na ligação da Figueira da Foz aos Concelhos a Norte.- 

Apontou existir todo um património abandonado, nomeadamente, vários apeadeiros 

entre eles o das Costeiras com um edifício de alguma dimensão que poderia ser 

recuperado e hoje apenas serve para actos menos próprios.----------------------- 

Muitos Municípios temem que este período de cancelamento do tráfego de 

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passageiros, após elevados investimentos em túneis, em passagens de nível e em 

alinhamento da ferrovia sirva como fim encapotado para o fecho definitivo do 

ramal.-------------------------------------------------------------------------- 

Sugeriu que o Município da Figueira da Foz oficiasse ao Ministério dos 

Transportes e Comunicações e à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., 

solicitando informação sobre a estratégia equacionada para o Ramal Figueira da 

Foz/Pampilhosa, bem como, o que pensam fazer do património existente ao longo 

desta linha férrea.------------------------------------------------------------- 

O Presidente disse saber apenas o que lhe foi transmitido pela REFER - Rede 

Ferroviária Nacional, E.P.E., ou seja, os trabalhos de reabilitação foram 

definidos de acordo com as necessidades actuais e as previstas futuramente para 

o ramal e serão iniciadas mal a conclusão dos respectivos estudos e os 

procedimentos concursais o permitam.-------------------------------------------- 

Entende que a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. sabe perfeitamente quais 

as aspirações das Câmaras Municipais em relação à zona de apoio logístico ao 

Porto da Figueira da Foz, acreditando que as mesmas integrarão os parâmetros 

consignados para o estudo.------------------------------------------------------ 

O Presidente referiu, ainda, que se pretende uma ligação à rede ferroviária, com 

conexão directa às linhas do Norte, Oeste e Beira Alta, com evidentes 

melhoramentos na ferrovia através de intervenções planeadas para a Linha do 

Oeste e para a ligação à Pampilhosa, tendo até sido definido um corredor na zona 

da Salmanha.-------------------------------------------------------------------- 

Confessou ser esta a aposta de um conjunto de Municípios, localizados ao longo 

da linha, desde o Porto da Figueira até à Pampilhosa, onde esta entronca na 

linha do Norte e na linha que depois segue pela Beira Alta até à fronteira 

Espanhola, associados à Centrologis – Plataforma Empresarial e Logística 

Polinucleada da Zona de Influência do Porto da Figueira da Foz.----------------- 


5 - FESTAS DE FIM DE ANO NA FIGUEIRA DA FOZ 

Antes de dar a palavra aos Vereadores, o Presidente congratulou-se com o êxito 

das Festas de Fim de Ano na Figueira da Foz. Apontou que, não obstante as 

condições climatéricas, os festejos decorreram com muita animação, uma excelente 

participação e adesão ao Programa organizado pela Figueira Grande Turismo, EEM.- 

A organização calendarizou os eventos desde a noite de fim de ano até à noite de 

sábado seguinte, com uma planificação diversificada e atractiva.---------------- 

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INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

6 - VOTOS DE BOM ANO 

O Vereador António Tavares reiterou os votos de Bom Ano apresentados pelo 

Presidente, desejando também que o trabalho a desenvolver no seu decurso seja 

proveitoso para o Concelho da Figueira da Foz.---------------------------------- 


7 - PEDIDO DE RESPOSTA A ALGUNS REQUERIMENTOS APRESENTADOS 

O Vereador António Tavares lembrou ao Presidente que um conjunto razoável de 

requerimentos apresentados pelos Vereadores do Partido Socialista continuam sem 

resposta.----------------------------------------------------------------------- 

Mencionou que todos são importantes, mas que alguns deles em que se requerem 

documentos imprescindíveis para dar continuidade ao trabalho dos Vereadores do 

Partido Socialista, agradecia uma resposta.------------------------------------- 

Entre esses requerimentos, pediu ao Presidente informação sobre a carta de que 

fora portador, relativamente à Rua Gentil Ribeiro e ao fecho do pequeno troço 

entre esta Rua e a Rodovia, nomeadamente, se foi enviada alguma resposta aos 

moradores ou ao administrador do condomínio que formalizara a petição que, na 

qualidade de Vereador, entregara em reunião de Câmara.-------------------------- 

O Presidente referiu que iria ver o ponto da situação dos requerimentos 

apresentados pelos Vereadores do Partido Socialista, comprometendo-se, desde já, 

a verificar junto da Directora do Departamento de Obras Municipais, Eng.ª Águeda 

Matos, o que se passa em relação ao pedido formulado pelo condomínio da Rua 

Gentil Ribeiro.----------------------------------------------------------------- 


8 - INSPECÇÃO DO IGAT 

O Vereador António Tavares, atendendo à inspecção efectuada no início do ano 

transacto pela Inspecção-Geral da Administração do Território, perguntou ao 

Presidente se a Câmara Municipal da Figueira da Foz já recebera quaisquer 

relatórios dessa acção inspectiva.---------------------------------------------- 

O Presidente informou ter conhecimento do relatório preliminar, elaborado pela 

Inspecção-Geral da Administração do Território, que colocava algumas questões, 

às quais a Câmara respondeu.---------------------------------------------------- 

Acrescentou que aguarda pelo relatório final, de que será dado conhecimento aos 

Vereadores.--------------------------------------------------------------------- 

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9 - NOVOS TARIFÁRIOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E RECOLHA DE RESÍDUOS 

O Vereador António Tavares lembrou que entraram em vigor este ano os novos 

tarifários respeitantes à água, ao saneamento e à recolha dos resíduos sólidos. 

Referiu que estes tarifários tiveram um aumento na ordem dos 5,4%, excedendo o 

que era expectável em termos do negociado com a Águas da Figueira, S.A. e no 

contrato de concessão em vigor com aquela empresa.------------------------------ 

Referiu constatarem-se aumentos extraordinários consignados no contrato, 

mencionando um deles na ordem dos 20%, a vigorar há relativamente pouco tempo e 

aumentos ordinários decorrentes da inflação e do índice de preços no consumidor. 

As actualizações feitas com base no índice de preços no consumidor têm por base 

uma fórmula de cálculo contida no aditamento do contrato que, resulta da 

ponderação entre dois índices, o índice de preços do ano transacto e o índice de 

preços de um ano base que é o ano de 2003.-------------------------------------- 

Concluiu não perceber como se chega a um aumento na ordem dos 5,4% pela 

aplicação de tal fórmula, pedindo por isso mesmo esclarecimentos ao Presidente.- 

Chamou uma vez mais a atenção para o aumento exponencial que o preço da água tem 

tido, sobretudo a água de consumo doméstico, situação para a qual os Vereadores 

do Partido Socialista e os membros do Partido Socialista da Assembleia Municipal 

têm vindo a alertar.------------------------------------------------------------ 

Através de uma apresentação gráfica em “power point” comparou as tarifas da água 

do saneamento e dos resíduos para um consumo anual de 60 m 3 em alguns Concelhos 

do País, seleccionando alguns concelhos limítrofes e paradigmáticos.------------ 

Confrontando o volume de gastos anual do conjunto das três tarifas em relação 

aos Municípios de Cantanhede, Viseu, Montemor–o-Velho, Nazaré, Leiria, Mira, 

Espinho, Coimbra e Condeixa-a-Nova, afirmou verificar-se que o Município da 

Figueira da Foz assumia a dianteira, com valores elevados.---------------------- 

No gráfico seguinte, efectuando a mesma demonstração, mas agora para um consumo 

de 120 m 3 e de facto, os resultados são exactamente os mesmos. Realçou que a 

tarifa mais cara (a da Figueira da Foz) corresponde a duas vezes e meia da mais 

barata (Montemor-o-Velho). Em relação à tarifa da água e também para um consumo 

de 120 m 3 , constata-se o mesmo, se se comparar Figueira da Foz com Mira. Já em 

relação a um consumo de 60 m 3 a disparidade da tarifa da água é bem maior. ------ 

Para 120 m 3 , a situação é também idêntica, aproximando-se alguns Concelhos das 

tarifas praticadas na Figueira da Foz, mas na globalidade a diferença continua a 

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ser substancial.---------------------------------------------------------------- 

Explicou que as taxas de saneamento na Figueira da Foz não são elevadas em 

comparação com as praticadas noutros Concelhos, ressalvando que Viseu, Montemor- 

-o-Velho e Nazaré, não cobram tarifa de saneamento.----------------------------- 

Afirmou que o encarecimento advém das tarifas de água e de resíduos, uma vez que 

a taxa de saneamento é semelhante à praticada pelos outros Municípios.---------- 

Analisando o outro gráfico, concluiu que em relação à tarifa dos resíduos, 

também ela bastante elevada, apenas o Município de Condeixa-a-Nova apresenta uma 

tarifa um pouco acima da que vigora na Figueira da Foz.------------------------- 

Outro dos gráficos compara as tarifas da água entre 2004 a 2007, observando-se 

claramente o grau ascendente das mesmas, sendo que no caso concreto da Figueira 

da Foz, o aumento global da tarifa, incluindo água, saneamento e resíduos, 

cifrou-se em cerca de 70%, enquanto que nos Municípios de Cantanhede e Viseu se 

fixou em cerca dos 10%, Montemor-o-Velho e Mira nem sequer sofreram aumentos e 

Coimbra e Condeixa-a-Nova desceram as tarifas.---------------------------------- 

Realçou que no caso de Condeixa-a-Nova e de muitos outros Municípios a tarifa de 

início foi alta mas, posteriormente, foi sofrendo reduções, já na Figueira da 

Foz o aumento de 70% em três anos é de facto bastante oneroso.------------------ 

Perante este quadro, argumentou desconhecer onde esta situação irá levar, 

atendendo até a que a tarifa de água praticada no Município da Figueira da Foz 

é, de acordo com os dados do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), a 

quarta mais cara do País e, a fazer-se uma análise mais restritiva, pode surgir 

mesmo em primeiro lugar, como aconteceu numa reportagem publicada a 23 de Abril 

de 2008 na revista “Visão”.----------------------------------------------------- 

Alertou que se os valores de actualização continuarem a ser superiores à 

inflacção, como ocorreu este ano, os Vereadores do Partido Socialista ficarão 

deveras preocupados e concluiu pedindo ao Presidente esclarecimentos sobre a 

percentagem desta última actualização, se ascendeu de facto aos 5,4%.----------- 

O Presidente reconheceu haver um engano no novo tarifário de água e esclareceu 

que os aumentos têm sempre respeitado as deliberações da Câmara e Assembleia 

Municipal sobre o assunto, bem como, o acordo efectuado com a empresa 

concessionária Águas da Figueira, S.A. e posteriores alterações decorrentes da 

sua renegociação.--------------------------------------------------------------- 

Asseverou que o aumento das tarifas para este ano foi indexado à taxa de 

inflação, sendo portanto correspondente a 2,58% e não a 5,6% como é indicado nos 

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documentos distribuídos aos Vereadores do Partido Socialista, explicando que a 

alteração de facturação bimensal para mensal, efectuada por imposição legal, 

acarretou alguns custos que irão ser suportados por uma subvenção directa da 

Câmara e não pelos utilizadores. Acrescentou que os 5,6% equivaliam ao aumento 

desses custos e não da tarifa, impondo-se a correcção dessa informação.--------- 

O Vereador António Tavares perguntou se o tarifário divulgado irá ser corrigido 

e divulgado de novo.------------------------------------------------------------ 

O Presidente respondeu afirmativamente.----------------------------------------- 

O Vereador António Tavares questionou porque é que a Câmara era obrigada a 

subvencionar os custos decorrentes da facturação mensal.------------------------ 

O Presidente explicou que esta matéria estava definida contratualmente.--------- 

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, informou que sempre que se verifique um aumento de custos por 

imposição legal, tal como no caso vertente, há direito a reposição do equilíbrio 

financeiro da concessão, que é feito por subvenção directa.--------------------- 

Neste caso concreto, referiu que o impacto resultante da alteração legislativa 

foi apurado com rigor, traduzindo-se num aumento dos custos da concessionária.-- 

O Vereador António Tavares perguntou se o consumidor poderia optar pelo 

tarifário bimensal.------------------------------------------------------------- 


Victor Pereira, argumentou que o tarifário é obrigatoriamente mensal.----------- 

O Vereador António Tavares mencionou ainda que a empresa Águas da Figueira, S.A. 

em cumprimento do clausulado no Contrato de Concessão, deveria apresentar à 

Câmara um Relatório, discriminando, entre vários aspectos, a qualidade da água e 

as actividades realizadas. Esse Relatório deveria ser elaborado com uma 

periodicidade semestral, estando as datas fixadas, se bem se lembra, em 31 de 

Janeiro e 31 Julho de cada ano. Perguntou se esse documento não deveria vir a 

reunião do executivo municipal.------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz realçou que os Vereadores do Partido Socialista já por 

diversas vezes tinham abordado a questão dos tarifários de recolha de resíduos 

sólidos urbanos e dos valores díspares praticados entre concelhos semelhantes do 

ponto vista orográfico. -------------------------------------------------------- 

Enunciou que pelos dados avançados pelo Vereador António Tavares, se verifica 

que na Figueira da Foz o consumidor doméstico paga sete vezes mais pela recolha 

de resíduos do que o mesmo consumidor residente no Concelho de Coimbra, 

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desejando que esta situação fosse analisada pela Câmara Municipal. É que a 

diferença reside no facto de na Figueira da Foz a prestação deste serviço ter 

sido privatizada, enquanto que em Coimbra o serviço é prestado pela Autarquia.-- 

Revelou que quase todos os serviços que foram privatizados praticam preços 

superiores aos que continuam a pertencer às respectivas Câmaras Municipais ou a 

empresas municipalizadas, como acontece no Município de Cantanhede.------------- 

Perguntou qual a estratégia subjacente à política de recolha de resíduos sólidos 

na Figueira da Foz, dado desconhecer a existência de qualquer documento e/ou 

plano municipal orientador nesta matéria.--------------------------------------- 

O Presidente informou que as estratégias da Câmara Municipal da Figueira da Foz 

para os resíduos sólidos estão claramente definidas pela ERSUC - Resíduos 

Sólidos do Centro, S.A. e pela entidade que a tutela, ou seja, o Ministério do 

Ambiente.----------------------------------------------------------------------- 

Referiu que os dados não podem ser equacionados desta forma, porque quando o 

Vereador António Tavares indicou que alguns Municípios não aplicam taxas de 

recolha de resíduos sólidos isso porventura significará que esse Município não 

tem resíduos, os seus Munícipes não produzem lixos, serão pessoas 

extraordinárias fazendo desaparecer o próprio lixo. Cada Concelho fará o que 

muito bem entender nas matérias que lhes estão atribuídas.---------------------- 

Transmitiu que o Município da Figueira da Foz não pretende reflectir os custos 

sobre os consumidores, porém, foram feitos investimentos aprovados em sede de 

reunião de Câmara e que implicam custos.---------------------------------------- 

O Vereador José Elísio abordando as intervenções dos Vereadores António Tavares 

e João Vaz, prometeu não se debruçar sobre os números apresentados, por 

considerar que os mesmos estão em princípio correctos. Também não colocou em 

causa que a Câmara Municipal da Figueira da Foz possa praticar preços mais 

elevados do que alguns dos Municípios indicados pelos Vereadores do Partido 

Socialista. Confessou crer que se trata de uma questão de filosofia política.--- 

Enfatizou que no Concelho da Figueira da Foz há uma cobertura a 100% no que 

respeita à distribuição de água, não sabendo se nesses Municípios o mesmo 

acontece.----------------------------------------------------------------------- 

Referiu, ainda, que na Figueira da Foz se verificam picos elevadíssimos nos 

consumos de água durante determinados períodos do ano, designadamente no Verão, 

nunca tendo sido registado, até à data, qualquer tipo de racionamento no 

abastecimento. E manter esta disponibilidade permanente de abastecimento também 

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se traduz em custos.------------------------------------------------------------ 

Afirmou saber que, no tocante à recolha de resíduos sólidos urbanos, a Câmara 

Municipal da Figueira da Foz também tem uma cobertura a 100%, não se tendo 

verificado roturas, apesar do aumento crescente de produção de resíduos. Não se 

pode considerar uma cobertura perfeita, pensando ser esse desiderato muito 

difícil de alcançar, duvidando mesmo que alguém consiga atingir a perfeição. 

Mencionou desconhecer se nos Municípios apontados pelos Vereadores do Partido 

Socialista também se poderia dizer o mesmo.------------------------------------- 

Indicou que já em relação ao saneamento básico, o Concelho da Figueira da Foz 

não detém uma cobertura a 100%, mas, todavia, caminha a passos largos para a 

conseguir, acrescentando ser seu entendimento que uma das principais causas para 

conseguir esse objectivo se deve ao concessionamento dos ex-serviços 

municipalizados de águas e saneamento.------------------------------------------ 

Asseverou ser defensor da privatização desses e de outros serviços, pese embora 

respeite quem tenha diferente opinião e entenda que o Município deveria prestar 

esse serviço e responsabilizar-se pelos respectivos custos, considerando ser 

esta uma questão filosófica, um princípio.-------------------------------------- 

Confessou que a experiência por si vivida no Concelho da Figueira da Foz 

demonstra que quando eram os ex-Serviços Municipalizados e a Câmara a prestarem 

este tipo de serviço, este resultava mais barato para os consumidores, não 

atingindo porém a qualidade que se constata actualmente, nem tão pouco, a 

cobertura total do Concelho, o que afirma sem quaisquer margens de dúvidas.----- 

O Vereador António Tavares, a propósito desta questão, chamou a atenção que os 

números falam por si e as comparações apresentadas em “Power Point” também. 

Acrescentou que nesta matéria há que ter uma postura de alguma humildade, não 

devendo recorrer-se à ironia nem à sátira quando se discute um assunto que mexe 

no bolso das pessoas. Considerou tratar-se de um consumo de um bem essencial e 

básico que tem que ser encarado com seriedade.---------------------------------- 

Pediu desculpa, mas entendeu que esta matéria não devia ser tratada assim pelo 

Presidente. Concordou que os Municípios não são comparáveis, mas os dados 

apresentados em “Power Point” foram retirados do Relatório elaborado pelo 

Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) relativamente ao ano passado, não 

valendo a pena escamoteá-los. A diferença é tão substancial sejam quais forem os 

factores que possam concluir pela diversidade e pela diferença das tarifas. A 

disparidade entre o que os figueirenses pagam e o que os outros pagam é de tal 

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ordem, que todos os outros factores são incapazes de justificar essa diferença.- 

Em seu entendimento, a negociação deste contrato de concessão não foi a mais 

adequada. Referiu que com o aditamento ao contrato de concessão, os aumentos 

definidos em 2004 foram demasiado excessivos, apontando como exemplo, os 

aumentos de 20% em 2007 e de 13,5% previsto para 2010, gravosos para os bolsos 

das pessoas e que acabam por onerar quem tem famílias mais numerosas e que 

normalmente são os que têm menos recursos.-------------------------------------- 

Em relação à tarifa de resíduos, disse vislumbrar alguma habilidade, sabendo que 

a dívida apurada (resultante da recolha de resíduos) e de que a Câmara se 

constituiu devedora vai ser negociada para ser paga nos próximos anos. Contudo, 

o dinheiro foi entregue pelos figueirenses à Câmara Municipal da Figueira da Foz 

e a ser verdade que estes pagam o equivalente 95% dos custos, perguntou onde foi 

parar o dinheiro. Se o dinheiro pago pelos consumidores não foi entregue à 

empresa terá sido porventura utilizado noutras coisas, diferindo-se agora o 

pagamento da dívida para os próximos anos.-------------------------------------- 

Afirmou que alguém pagará a dívida, possivelmente as gerações futuras. Mencionou 

ainda que a questão de fundo é que a consignação das receitas deveria ter sido 

feita e aí é que se verifica a habilidade, isto é, faz-se figurinha com o 

dinheiro que os outros entregam para ser gerido de determinada maneira.--------- 

O Vereador José Elísio afiançou não ter sido irónico e não ter querido brincar 

com a situação. Respondeu que não há receitas consignadas e se os figueirenses 

pagaram a taxa do saneamento e dos resíduos, de certeza que esse dinheiro foi 

aplicado em seu benefício, mesmo que não tenha sido directamente utilizado no 

saneamento.--------------------------------------------------------------------- 

Reiterou defender a privatização deste e de outros serviços, assegurando nada 

ter tido a ver com a negociação do contrato celebrado com a concessionária, o 

mesmo acontecendo com o actual executivo.--------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO VAZ 

10 - VOTOS DE BOM ANO 

O Vereador João Vaz cumprimentou todos os presentes e retribuiu os votos de Bom 

Ano de 2009 apresentados pelo Presidente, desejando também que o trabalho a 

desenvolver seja profícuo.------------------------------------------------------ 


11 - ESPAÇOS VERDES – CORTE DE ÁRVORES E ARBUSTOS JUNTO AOS LAVADOUROS DE 

12

BUARCOS 



O Vereador João Vaz entregou um requerimento ao Presidente, dando conta que em 

Novembro de 2008 vários arbustos e árvores que ladeavam a Rua dos Cordoeiros, em 

Buarcos, junto aos renovados Lavadouros, foram cortadas pela base, tendo o 

Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos afirmado que não foram os seus 

serviços a realizar o desbaste da vegetação.------------------------------------ 

Presumindo que tenham sido os serviços municipais a realizar o corte das árvores 

e arbustos, alertou para o efeito nefasto a nível ecológico, estético e 

paisagístico, bem como, para a perda de uma forma natural de suporte de terras 

da barreira existente no local.------------------------------------------------- 

Concluiu, pedindo esclarecimentos sobre quem realizou o corte das referidas 

árvores e arbustos, quais as razões técnicas que lhe estiveram subjacentes e 

quais as acções a desenvolver para devolver a virtude natural à Rua dos 

Cordoeiros e aos seus espaços verdes.------------------------------------------- 

Mostrou algumas imagens reveladoras do empobrecimento estético/paisagístico e 

mesmo do ponto de vista da biodiversidade, sendo esta situação um exemplo das 

várias que serão apresentadas nas próximas reuniões do executivo municipal, 

relacionadas com a gestão do património natural dos espaços verdes e jardins do 

Concelho.----------------------------------------------------------------------- 

Indicou que as fotos se referem a uma zona situada entre a Rua dos Cordoeiros e 

a Rua Manuel dos Santos Almeida, na freguesia de Buarcos, urbanizada, segundo 

crê, no mandato do Eng.º Duarte Silva. Na fotografia, tirada o ano passado, 

disse poder ver-se algum arvoredo e enquadramento paisagístico do lado esquerdo 

e do lado direito da via, com os lavadouros ao fundo, notando-se do lado direito 

um passeio muito estreito que impede a passagem normal dos peões. Numa outra 

foto, visto de cima, o espaço verde que pensa estar sob gestão camarária tinha 

um aspecto tratado até há pouco tempo atrás.------------------------------------ 

Noutra foto, tirada após a intervenção de Novembro de 2008, pode observar-se o 

desbaste completo dos arbustos naturais e arvoredo do lado direito, que além da 

função estética e paisagística tinha também a função de consolidar os terrenos e 

o declive.---------------------------------------------------------------------- 

Os Vereadores do Partido Socialista não conseguem perceber as razões do corte 

destes arbustos e árvores, não conseguindo vislumbrar que estas plantas 

impedissem a normal deslocação dos peões ou causassem qualquer outro problema de 

natureza fitossanitária.-------------------------------------------------------- 

13



Apontou que o passeio continua na mesma, cheio de ervas daninhas, quase 

intransitável e sem qualquer tipo de manutenção.-------------------------------- 

O Presidente argumentou que relativamente ao corte de árvores e arbustos são os 

próprios moradores que pedem à Câmara que proceda a esse desbaste, não podendo 

contudo afirmar que foi o que ocorreu no caso em apreço. Deu a palavra ao 

Vereador José Elísio para tentar esclarecer o que se passou.-------------------- 

O Vereador José Elísio declarou desconhecer o corte das árvores e arbustos que 

ladeavam a Rua dos Cordoeiros, em Buarcos, junto aos Lavadouros, prometendo 

averiguar junto dos serviços se, porventura, teria dado entrada algum pedido 

formulado pelos moradores nesse sentido ou se teria sido iniciativa daqueles 

tendo em vista a eventual limpeza da rua.--------------------------------------- 


ORDEM DO DIA 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 

4.2.1 - CONCESSÃO DE MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AO SENHOR CARLOS 

ALBERTO DAS NEVES MESQUITA, FUNCIONÁRIO QUE EXERCEU FUNÇÕES 

NA EMPRESA ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. 

Pela informação n.º 262/08, de 09 de Dezembro, a Chefe de Secção da Divisão de 

Gestão de Recursos Humanos dá conta que a Águas da Figueira, S.A. propôs a 

concessão de Medalhas de Bons Serviços em Prata Dourada para dois funcionários 

que ali exerceram funções e que, entretanto, se aposentaram no ano de 2008.----- 

Os funcionários em causa são: Carlos Alberto das Neves Mesquita, Operador de 

Estações Elevatórias, aposentado ao fim de 28 anos de serviço com uma nota 

cadastral limpa e António Manuel Lopes Lemos, Serralheiro Mecânico Principal, 

reformado com 35 anos de serviço e uma nota cadastral incluindo três processos 

disciplinares, de que resultaram duas repreensões e uma multa.------------------ 

A Chefe de Secção refere, ainda, que é competência da Câmara Municipal a 

atribuição das distinções previstas no Regulamento para a Concessão de 

Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, que no seu 

art.º 20.º regulamenta a concessão dos diversos graus da Medalha de Bons 

Serviços, bem como, a perda do direito ao seu uso.------------------------------ 

O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, em 12 de Dezembro de 2008, 

propõe ao Presidente a atribuição da Medalha de Bons Serviços apenas ao 

funcionário Carlos Alberto das Neves Mesquita, uma vez que o outro funcionário 

14



sugerido teve, ao longo da sua carreira, três processos disciplinares.---------- 

Esta proposta mereceu o despacho favorável do Presidente que enviou o processo a 

reunião do executivo municipal em 12 de Dezembro de 2008.----------------------- 

O Presidente esclareceu que será atribuída a Medalha de Bons Serviços, em prata, 

uma vez que o funcionário tem menos de trinta anos de serviço.------------------ 

A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por 

maioria, com cinco votos a favor e uma abstenção, atribuir nos termos da alínea 

b) do n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento de Concessões de Distinções 

Honoríficas, a Medalha de Bons Serviços, em prata, a Carlos Alberto das Neves 

Mesquita pelo zelo, dedicação e competência demonstrados nos vinte e oito anos 

ao serviço do Município da Figueira da Foz.------------------------------------- 

4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 

4.3.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os 

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do 

art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, 

de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de 

Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da 

República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 

2005.--------------------------------------------------------------------------- 

- Deferidos – 31 (trinta e um).------------------------------------------------- 

- Indeferidos – 01 (um).-------------------------------------------------------- 


4.3.2 - ALCINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA SARAIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA 

DOS TABULEIROS CONCESSIONADOS NO MERCADO MUNICIPAL ENG.º SILVA 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de um requerimento apresentado 

por Alcina da Conceição Barbosa Saraiva, registado sob o n.º 27698, em 26 de 

Novembro de 2008, solicitando a desistência dos tabuleiros n.ºs 99, 100, 101, 

102, 113, 114, 115 e 116, do sector 5 do Mercado Municipal Eng.º Silva, por 

motivo de saúde.---------------------------------------------------------------- 

Por despacho do Vice-Presidente, emitido em 10 de Dezembro de 2008, e de acordo 

com a informação dos Serviços, foi autorizada a entrega, pela concessionária, à 

Câmara Municipal, dos tabuleiros n.ºs 99, 100, 101, 102, 113, 114, 115 e 116, do 

sector 5 do Mercado Municipal Eng.º Silva deste Município.---------------------- 


15



4.3.3 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO 

DE TAXAS, PARA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA 

PROMOÇÃO DO CENTRO RACING SHOW 

Pela Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial Municipal, foi presente o 

fax registado sob o n.º 28966, em 16 de Dezembro de 2008, dando conhecimento que 

ocorrerá nos dias 13 e 14 de Dezembro de 2008, na Avenida do Brasil, a prova de 

promoção do “Centro Racing Show".----------------------------------------------- 

Para o efeito, solicitam a esta Autarquia, autorização para ocupação da via 

pública com a colocação de publicidade estática, junto às rotundas do Pescador e 

Largo da Lapa, bem como a isenção do pagamento da respectiva taxa.-------------- 

O Vereador António Tavares iniciou a sua intervenção, dizendo que os Vereadores 

do Partido Socialista não percebem qual é o “partenariado” que está associado a 

esta iniciativa “Centro Racing Show”, uma vez que se trata de uma iniciativa 

que, de acordo com aquilo que foi divulgado pela Comunicação Social, poderá 

atingir um investimento em montantes de sete ou oito milhões de euros. É uma 

iniciativa que se diz que não terá apoio financeiro da Câmara, mas julga que 

terá o apoio logístico da mesma. Da mesma forma, não sabem que apoio é que esta 

iniciativa vai ter por parte da entidade empresarial municipal, Figueira Grande 

Turismo. Desconhecem saber qual é a posição da Câmara em relação a esta 

iniciativa, se a mesma está num “partenariado” com a empresa privada, se vai 

efectivamente despender apoio logístico e se está contabilizado o valor desse 

mesmo apoio.-------------------------------------------------------------------- 

Lembrou que quando abordaram o Plano de Actividades da Figueira Grande Turismo, 

o Vice-Presidente levantou a questão de não estar configurado nesse Plano esta 

iniciativa, e de facto, não consta lá, o que acha estranho tratando-se de um 

evento com esta importância e envolvendo este tipo de montante.----------------- 

Solicitou, ainda, que lhe fosse informado se este evento tem o apoio do 

Instituto de Turismo de Portugal, e se está deveras dado e consignado, se há 

algum apoio da Secretaria de Estado do Desporto, uma vez que há uma menção em 

relação a alguma abertura que haveria da Secretaria de Estado do Desporto para 

conceder o apoio a esta iniciativa.--------------------------------------------- 

Frisou que tudo isto está a parecer uma coisa de uma grandiosidade tal, que os 

Vereadores do Partido Socialista temem que a Câmara esteja a associar à sua 

imagem e ao seu peso institucional uma coisa que, eventualmente, é tão ambiciosa 

que corre o risco de ficar pelas suas justas ambições.-------------------------- 

16



Relativamente à realização do evento, uma parte vai ser feito nas instalações 

fabris de Alberto Gaspar, pelo que questionou se foi solicitada autorização ao 

mesmo ou à empresa espanhola Fadesa, que é quem está a vender lotes 

habitacionais para aquela área, e se esta situação não vai trazer uma colagem 

pouco desejável a esta empresa e às suas pretensões de urbanização, de 

construção e de especulação imobiliária para o local.--------------------------- 

Terminou a sua intervenção, referindo que a vox populi, as pessoas, vão falando 

deste assunto.------------------------------------------------------------------ 

O Vice-Presidente interveio, confirmando que a vox populi vai falando, mas 

também se vai falando do êxito que foi na Avenida do Brasil, com o evento que 

foi organizado e que passou na Comunicação Social, e na qual a Câmara investiu 

setenta euros de electricidade, realçando que um Fórmula Um andou na Avenida 25 

de Abril por esse montante.----------------------------------------------------- 

Quanto às questões levantadas pelo Vereador António Tavares, esclareceu que a 

Câmara é parceiro institucional do organizador privado, mas é um parceiro tão 

institucional quanto o foi na organização do Mundialito de Futebol de Praia, ou 

do Mundial de Surf, ou de qualquer outra organização desta natureza que já 

passou pela Figueira da Foz, e que teve organização a partir de uma instituição 

com características privadas, ou seja, com organização de uma entidade que não é 

nem a Câmara nem o Estado nem nenhum organismo público, sendo o Mundialito de 

Futebol de Praia claramente o exemplo do que está a dizer. A Mandala era uma 

empresa privada que visava o lucro e à qual a Câmara Municipal ao longo dos 

anos, iniciado no tempo do Eng.º Aguiar de Carvalho, pagava mais ou menos 

oitenta mil contos por cada um, das organizações do Mundialito de Futebol de 

Praia.-------------------------------------------------------------------------- 

Em relação a esta organização, a Câmara entendeu aproveitar uma oportunidade que 

surgiu em função de uma indisponibilidade de espaço, ou seja, a empresa estava a 

acordar com a Câmara Municipal de Coimbra a organização deste evento nessa 

cidade, mas que se confrontou com a indisponibilidade do aeródromo municipal, 

por parecer negativo da autoridade de protecção civil, ao que parece 

vinculativo. Sabendo disso, e sendo obviamente imediatamente contactados, falou- 

-se com os responsáveis da empresa que vieram à Figueira da Foz, e tentou-se 

encontrar disponibilidade de espaço num conjunto de espaços possíveis, sendo 

que, o que reunia mais condições para a organização deste evento, eram os 

terrenos do “Alberto Gaspar”, porque estão vedados, todos terraplanados e existe 

17



infra-estrutura construída que pode ser perfeitamente utilizada e adaptada, 

logo, pelo que reunindo-se as melhores condições, manifestou-se disponibilidade 

para organizar este evento, que se inicia e se conclui em trinta e um de Maio, 

de acordo com a programação prevista.------------------------------------------- 

Adiantou, ainda, que com a “Alberto Gaspar” e com a empresa espanhola, com os 

dois em simultâneo, promove-se o relacionamento que se veio a constituir entre a 

empresa que está a promover o evento, ou seja, a Câmara faz o relacionamento, 

abre a porta e deixa à vontade para que as pessoas se entendam, e entenderam-se. 

A Câmara Municipal acautelou junto da entidade regional do turismo saber do 

efectivo envolvimento do turismo neste projecto. Obtivemos o ofício entregue à 

empresa pela própria entidade, subscrevendo o conceito de apoio e de utilização 

do logótipo nos próprios cartazes e na documentação, e a Câmara está a 

acompanhar o processo da candidatura que foi aceite, mas não resolvida em termos 

ainda de valor definitivo final.------------------------------------------------ 

Realçou que quando disse que a Câmara Municipal não iria apoiar com verbas, 

mantêm-se essa situação, e quando referiu que podia apoiar em termos logísticos, 

estes têm a ver com a necessidade e com a oportunidade.------------------------- 

Relativamente a algumas questões que entretanto vão sendo tratadas, por exemplo 

a construção da pista igual àquela pista que esteve dentro do Estádio do Algarve 

no rally de Portugal, que é essa a infra-estrutura que vai ser construída, já 

existe neste momento uma empresa de construção a nível nacional, que vai 

patrocinar, construindo por inteiro toda a infra-estrutura, e é esse o 

patrocínio, ou seja, vai construir toda a infra-estrutura da pista, havendo, no 

entanto, a possibilidade de a Autarquia ajudar com algumas máquinas ou outro 

tipo de apoio para a construção, estando tudo completamente resolvido nessa 

matéria. Acrescentou que, como é a filosofia de Câmara em relação ao que se tem 

feito ultimamente, na área dos patrocínios e na área dos sponsers, se se 

conseguir satisfazer toda a necessidade de organização e se a Câmara Municipal 

única e simplesmente estiver a dar o seu emblema, no sentido de que isto é bom 

para a Figueira da Foz, tanto melhor.------------------------------------------- 

Reiterou que para si, os setenta euros consumidos no dia do Fórmula Um, 

considera que foi a organização que a Câmara levou a efeito com maior 

rentabilidade e menor custo, desde que há existência da Câmara Municipal neste 

tipo de iniciativas.------------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares retorquiu, ainda relativamente à questão dos setenta 

18



euros do Fórmula Um, que terá sido um bocadinho mais, dado que isso foi 

electricidade, mas depois foram feitos uns arranjos no piso da Avenida, andaram 

lá funcionários, máquinas, e materiais da Câmara, logo, não foram bem setenta 

euros, mas certamente que esses custos foram contabilizados.-------------------- 

Enfatizou que o esclarecimento que solicitou ao Director de Departamento 

Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos, Dr. Victor Pereira, referia-se a 

uma verba que está consignada na alteração, e que são mil e quinhentos euros e 

diz Fórmula Um, e não setenta euros.-------------------------------------------- 

O Presidente interveio, mencionando que o valor de reforço de energia eléctrica 

se refere fundamentalmente aos consumos previstos nos meses de Novembro e 

Dezembro, correspondendo ao evento Fórmula Um do referido valor de setenta 

euros.-------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares ripostou que aos mencionados setenta euros da energia 

eléctrica deverão ser acrescidos outros serviços, tais como a segurança.-------- 

Sobre esta questão, o Vice-Presidente esclareceu que a segurança da organização 

não teve nada a ver com a Câmara Municipal. Considera que um custo efectivo da 

organização da prova, e esse é o consumível, foi o ter arranjado o piso da 

Avenida do Brasil, num espaço em que o piso estava degradado, e tanto se pode 

imputar essa intervenção à organização da prova, como se pode pensar que se 

recuperou o piso da avenida.---------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares enfatizou que se não houvesse Fórmula Um, o piso 

continuava degradado tal como continuam nas outras vias, pelo que conclui que 

seria bom que ocorresse o mesmo evento na cidade toda, incluindo freguesias, até 

porque a setenta euros de energia eléctrica ficava baratíssimo.----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Figueira Grande Turismo, Entidade 

Empresarial Municipal, do pagamento de taxas no valor de 10,14 € (dez euros e 

catorze cêntimos), pela colocação de publicidade no âmbito da promoção do evento 

“Centro Racing Show”.----------------------------------------------------------- 

4.3.4 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO 

DE TAXAS, PARA A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SONORA, NO ÂMBITO 

DA PASSAGEM DE ANO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do ofício da Figueira Grande 

Turismo – Entidade Empresarial Municipal, registado sob o n.º 28430, de 9 de 

Dezembro de 2008, dando conhecimento que no âmbito da promoção que pretende 

levar a efeito para a Passagem de Ano 2008/2009, através de publicidade sonora 

19



para difusão da mensagem, nos dias 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de Dezembro de 

2008 e 1, 2 e 3 de Janeiro de 2009, pretende que o Município a isente do 

pagamento das respectivas taxas.------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Figueira Grande Turismo – 

Entidade Empresarial Municipal do pagamento de taxas referente a publicidade 

sonora no valor de 60,00 € (sessenta euros), para o evento acima referido.------ 

4.3.5 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, EEM - CENTRO RACING SHOW 2009 - 

PEDIDO A SOLICITAR A GESTÃO DOS PEDIDOS DE INSTALAÇÃO DE 

VENDEDORES AMBULANTES, REVERTENDO AS RECEITAS PARA A FIGUEIRA 

GRANDE TURISMO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Da Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial Municipal, foi presente o 

oficio registado sob o n.º 28702, de 12 de Dezembro de 2008, dando conhecimento 

que no período de 12 a 14 de Dezembro de 2008, decorreu entre as rotundas do 

Pescador e do Largo da Lapa, na Avenida do Brasil, o Centro Racing Show 2009.--- 

Nesse sentido, vem solicitar a esta Câmara Municipal autorização, a título 

excepcional, para assumir a gestão dos pedidos de instalação de vendedores 

ambulantes no local do evento, revertendo as respectivas receitas para a 

Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial Municipal.----------------------- 

O Vice-Presidente, por despacho de 12 de Dezembro de 2008, autorizou o 

solicitado pela Figueira Grande Turismo – Entidade Empresarial Municipal, 

enviando o processo à reunião de Câmara para ratificação.----------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vice-Presidente, 

emitido em 12 de Dezembro de 2008, que autorizou a Figueira Grande Turismo – 

Entidade Empresarial Municipal a gerir os pedidos de instalação de vendedores 

ambulantes no local onde se realizou o Centro Racing Show 2009, revertendo as 

respectivas receitas para esta empresa.----------------------------------------- 

4.3.6 - ACÚSTICA MÉDICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS 

PELA OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COM UMA CARRINHA DE RASTREIO 

AUDITIVO GRATUITO 

Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado de um requerimento 

registado sob o n.º 28907, de 16 de Dezembro de 2008, através do qual a Acústica 

Médica (Hidden Hearing, Portugal) comunica que pretende realizar uma acção de 

rastreio auditivo gratuito, na Praça 8 de Maio, Figueira da Foz, no dia 19 de 

Janeiro de 2009.---------------------------------------------------------------- 

Nesse sentido, solicita a isenção de pagamento de taxas para a ocupação da via 

20



pública.------------------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Acústica Médica (Hidden Hearing, 

Portugal), do pagamento de taxas de ocupação da via pública, no valor de 17,00 € 

(dezassete euros), para a realização da acção de rastreio auditivo gratuito, no 

dia 19 de Janeiro de 2009.------------------------------------------------------ 

4.3.7 - ASSOCIAÇÃO TROMELGUENSE DE INSTRUÇÃO CULTURA E AMIZADE - 

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA 

LICENÇA DE RUÍDO, E LICENÇA DE RECINTO – RATIFICAÇÃO DE 

DESPACHO 

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 28292, em 05 de Dezembro de 

2008, apresentado pela Associação Tromelguense de Instrução Cultura e Amizade, 

freguesia de Ferreira-a-Nova deste Município, comunicando que pretendia realizar 

uns festejos, na localidade de Tromelgo, no recinto da referida associação, nos 

dias 2 a 4 de Janeiro de 2009.-------------------------------------------------- 

Para o efeito, solicitam a esta Câmara Municipal a isenção do pagamento das 

taxas necessárias pelas licenças especial de ruído e de recinto.---------------- 

Os Serviços de Taxas e Licenças, em 15 de Dezembro de 2008, informaram que, nos 

termos do n.º 2, do artigo 3.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas em 

vigor, pode isentar-se a referida Associação do pagamento das taxas necessárias, 

que corresponde a um montante de 360,00 € (trezentos e sessenta euros).--------- 

O Vereador José Elísio, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, autorizou que se 

isentasse a referida Associação do pagamento das taxas devidas.----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o referido despacho, que isentou 

a Associação Tromelguense de Instrução, Cultura e Amizade, freguesia de 

Ferreira-a-Nova, do pagamento de taxas das licenças especial de ruído e de 

recinto, no valor de 360,00 € (trezentos e sessenta euros), pela realização das 

Festas dos Reis, realizadas nos dias 2, 3 e 4 de Janeiro de 2009.--------------- 

4.3.8 - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS PARA 2009 

Foi presente a proposta subscrita pelo Presidente, que se transcreve:----------- 

“Nos termos das alíneas b), g) e h), do número 1, do artigo 68.º da Lei n.º 

169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 

proponho que sejam autorizadas as seguintes despesas e respectivos pagamentos 

para o ano de 2009:------------------------------------------------------------- 

Primeiro:----------------------------------------------------------------------- 

a) Ordenados e salários, incluindo os subsídios de férias e de Natal;----------- 

21



b) Outras despesas com pessoal;------------------------------------------------- 

c) Senhas de presença;---------------------------------------------------------- 

d) Rendas de prédios particulares e do Estado;---------------------------------- 

e) Juros e amortizações de empréstimos, rendas de contratos de locação 

financeira e outros encargos financeiros;--------------------------------------- 

f) Pagamentos a diversas entidades através de Operações de Tesouraria;---------- 

g) Despesas de contratos e protocolos legalmente celebrados;-------------------- 

h) Despesas efectuadas por conta dos fundos de maneio;-------------------------- 

i) Despesas de telecomunicações, energia eléctrica, água e combustíveis;-------- 

j) Despesas resultantes de encargos diversos, desde que previamente autorizados 

pela Câmara Municipal;---------------------------------------------------------- 

k) Despesas resultantes de portes de correio;----------------------------------- 

l)Pagamentos no âmbito da Acção Social Escolar e Transportes Escolares.--------- 

Segundo:------------------------------------------------------------------------ 

Restituição de importâncias indevidamente recebidas.---------------------------- 

Terceiro:----------------------------------------------------------------------- 

O pagamento dos vencimentos e outras remunerações ao pessoal, efectuar-se-á no 

dia vinte e um de cada mês ou no dia útil imediato, quando aquela data recair 

num sábado, domingo ou feriado, excepto no mês de Dezembro, em que o pagamento 

deverá ser efectuado no período de dezasseis a dezanove.”----------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.---------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

4.3.9 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO PARA 2009 

Foi presente a informação n.º 24/2008, de 10 de Dezembro, prestada pelo Chefe da 

Secção de Contabilidade, que a seguir se transcreve:---------------------------- 

“Para que os serviços tenham a seu cargo desde o início do ano de 2009 os 

respectivos Fundos de Maneio, torna-se necessário a autorização da Câmara 

Municipal para a sua constituição e que a seguir se enumeram, de acordo com os 

valores atribuídos no ano transacto e solicitação dos detentores dos respectivos 

fundos:------------------------------------------------------------------------- 

- Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos – 

Dr.º Victor Manuel Tavares da Silva Pereira: € 1.200,00------------------------- 

Mat. de Escritório - Consumos de Secretaria------- 05.03/02.01.08.01 -- € 100,00 

Outros Bens – Diversos---------------------------- 05.03/02.01.21.99 -- € 100,00 

Publicação de anúncios no DR – Publicidade-------- 05.04/02.02.17--- € 1.000,00 

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- Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social – Dr.ª Isabel 

Maria Guimarães Costa Henriques Duarte Silva: € 1.425,00------------------------ 

Aquisição de Serviços – Comunicações (Museu)------ 09.01/02.02.09 ----- € 150,00 

Aquisição de Serviços – Comunicações (Biblioteca) - 09.02/02.02.09 ----- € 150,00 

Outros Bens – Diversos (Museu)-------------------- 09.01/02.01.21.99 -- € 300,00 

Outros Bens – Consumos de Secretaria (Biblioteca)-- 09.01/02.01.08.01-- € 150,00 

Outros Bens - Diversos (Biblioteca)--------------- 09.02/02.01.21.99 -- € 300,00 

Outros Bens - Diversos (Arq. Hist. e Fotográfico) - 09.03/02.01.21.99 -- € 100,00 

Aquisição de Serviços–Pequenas Reparações (Museu) - 09.01/02.02.03.03 -- € 200,00 

Aquisição de Serviços–Pequenas Reparações (Bibliot.) 09.02/02.02.03.03-- € 75,00 

- Chefe da Divisão Administrativa, Património e Notariado - Dr.º João José Silva 

Ramos: € 1.000,00--------------------------------------------------------------- 

Aquisição de Serviços – Comunicações-------------- 05.01/02.02.09----- € 250,00 

Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 05.01/02.02.25.99-- € 750,00 

- Directora do Departamento de Obras Municipais – Eng.ª Maria Águeda Simões 

Almeida Matos: € 1.650,00------------------------------------------------------- 

Outros Bens – Diversos---------------------------- 08.07/02.01.21.99-- € 100,00 

Material de escritório – Consumos de Secretaria--- 08.07/02.01.08.01-- € 100,00 

Publicação de anúncios no DR – Publicidade-------- 08.07/02.02.17--- € 1.200,00 

Aquisição de produtos de limpeza para a DSRN------ 08.01/02.01.04----- € 125,00 

Aquisição de bens diversos para a DSRN------------ 08.01/02.01.21.99-- € 125,00 

- Encarregado do Parque de Máquinas e Viaturas - António Augusto Nunes Rosa: € 

3.100,00------------------------------------------------------------------------ 

Combustíveis e Lubrificantes – Gasolina----------- 08.06/02.01.02.01-- € 300,00 

Transportes (Portagens e Estac. de veículos)------ 08.06/02.02.10----- € 200,00 

Aquisição de Bens - Material de Transporte – Peças 08.06/02.01.12--- € 1.000,00 

Aquisição de Bens – Outro equipamento - Peças----- 08.06/02.01.14--- € 1.000,00 

Inspecções periódicas----------------------------- 08.06/02.02.25.99-- € 600,00 

- Chefe de Gabinete da Presidência – Maria de Lurdes Figueiredo Serrano: € 

2.000,00------------------------------------------------------------------------ 

Material de Escritório - Consumos de Secretaria--- 01.02/02.01.08.01-- € 100,00 

Outros Bens – Diversos---------------------------- 01.02/02.01.21.99-- € 750,00 

Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 01.02/02.02.25.99-€ 1.000,00 

Jornais e Revistas-------------------------------- 01.02/02.02.25.99-- € 150,00 

- Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais - Fernando José Pinheiro Castro: € 

23



2.000,00------------------------------------------------------------------------ 

Aquisição de Bens - Material de Transporte – Peças 04.03/02.01.12----- € 300,00 


Inspecções periódicas----------------------------- 04.03/02.02.25.99 -- € 200,00 

Refeições----------------------------------------- 04.03/02.02.25.99 -- € 300,00 

Aquisição de Serviços – Material de Transporte---- 04.03/02.02.03.02 -- € 300,00 

Reparação/conservação em outros bens-------------- 04.03/02.01.21.02 -- € 250,00 

Aquisição de Serviços – Conservação de outros bens- 04.03/02.02.03.03 -- € 250,00 

Aquisição de produtos farmacêuticos--------------- 04.03/02.01.11 ----- € 150,00 

- Serviço Municipal de Protecção Civil - Fernando José Pinheiro Castro: € 

1.260,00------------------------------------------------------------------------ 


Comunicações-------------------------------------- 04.02/02.02.09----- € 100,00 

Alimentação - Refeições confeccionadas------------ 04.02/02.01.05-------€ 30,00 

Alimentação - Refeições por confeccionar---------- 04.02/02.01.06-------€ 30,00 

Consumos de Secretaria---------------------------- 04.02/02.01.08.01----€ 50,00 

Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 04.02/02.02.25.99-- € 100,00 

Aquisi. de bens – Reparação/conserva. de outros bens 04.02/02.01.21.02-- € 400,00 

Aquisi. de serv. – Reparação/conserva. de outros bens 04.02/02.02.03.03- € 400,00 

- Gabinete Florestal – Fernando José Pinheiro castro: € 300,00------------------ 

Aquisição de Servi. – Conservação/Reparação de bens 04.02/02.02.03.03-- € 300,00 

- Chefe da Divisão de Educação e Acção Social – Dr.ª Margarida Freitas Viana: € 

200,00-------------------------------------------------------------------------- 

Outras Despesas - Outras - Actividades Animação Sócio-Juvenil e Educativa - 

09.04/02.01.21.99------------------------------------------------------ € 100,00 

Outras Despesas - Outras - Activ. Acção Social--- 09.05/02.01.21.99 --- € 100,00 

- Chefe da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades – Dr.ª Teresa Maria 

Jesus Gaspar Ferreira: € 200,00------------------------------------------------- 

Outras Despesas - Outras - Actividades Animação Sócio-Juvenil e Educativa - 

10/02.01.21.99--------------------------------------------------------- € 100,00 

Outras Despesas - Outras - Actividades de Animação Sócio-Cultural, Rec. e 

Desportiva - 10/02.01.21.99-------------------------------------------- € 100,00 

- Chefe da Secção de Gestão de Recursos Humanos - Ana Maria Marques dos Santos 

Ribeiro: € 375,00--------------------------------------------------------------- 

Aquisição de Impressos---------------------------- 05.02/02.01.08.01----€ 75,00 

24



Publicação de anúncios no DR – Publicidade-------- 05.02/02.02.17----- € 300,00 

- Divisão Jurídica – Chefe de Secção, Maria Regina Osório Amaral Gouveia Cardoso 

Graça: € 250,00----------------------------------------------------------------- 

Aquisição de Serviços – Custas Judiciais---------- 11/02.02.25.99----- € 250,00 

- Vereação – Isabel Alice Almeida Silva Neves: € 1.000,00----------------------- 

Material de Escritório - Consumos de Secretaria--- 01.02/02.01.08.01-- € 50,00 

Outros Bens – Diversos---------------------------- 01.02/02.01.21.99-- € 150,00 

Outros Bens – Diversos - Aquis. Jornais e Revistas 01.02/02.01.21.99-- € 100,00 

Aquisição de Serviços – Outros Serviços----------- 01.02/02.02.25.99-- € 700,00 

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar nos termos da Lei, a constituição 

de Fundos de Maneio para 2009, antes indicados.--------------------------------- 


4.3.10 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS DO ESTADO 

- CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZOS ATÉ AO 

MONTANTE DE 1.267.894,12 € - RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS 

PROPOSTAS 

Através da informação n.º 31/2008, de 23 de Dezembro, a Secção de Contabilidade 

dá conhecimento que o Município da Figueira da Foz reúne condições para aderir à 

segunda fase de candidaturas de acesso à linha de financiamento de médio e longo 

prazos, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do 

Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 

de Novembro, que decorre até 15 de Janeiro de 2009, sendo que 60% do valor total 

do financiamento será concedido por uma instituição de crédito.----------------- 

Informa, ainda, que a adesão deve ser solicitada e acompanhada de ficha técnica 

do empréstimo a conceder pela instituição de crédito selecionada.--------------- 

Na sequência destas premissas, diz ter sido proposto ao Presidente a consulta de 

quatro instituições bancárias, por forma a aquilatar-se as melhores condições 

para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazos, no valor de 

1.267.894,12 €, nas condições definidas pelas Resoluções do Conselho de 

Ministros n.ºs 34/2008 e 191-A/2008, respectivamente, de 22 de Fevereiro e 27 de 

Novembro, ambas de 2008.-------------------------------------------------------- 

Indica que, equacionadas as propostas apresentadas pelas instituições bancárias 

consultadas, o elemento diferenciador reside no “spread” acrescido à taxa de 

juro, correspondendo a mais favorável à proposta pelo Banco Santander Totta, 

S.A.---------------------------------------------------------------------------- 

25



Acrescenta que quanto ao indexante, a possibilidade de opção pela Euribor com 

uma periodicidade semestral, permitiria gerir, com tempo, a receita necessária 

para a amortização do empréstimo.----------------------------------------------- 

Conclui, propondo a contratação junto do Banco Santander Totta, S.A. de um 

empréstimo de médio e longo prazos, no valor de 1.267.894,12 €, nas condições 

indicadas por aquela entidade na sua carta-proposta de 22 de Dezembro de 2008, 

com uma taxa de juro contratual correspondente à Euribor a seis meses, acrescida 

de um “spread” de 1,875%, sendo o reembolso através de prestações semestrais 

constantes de capital e juros.-------------------------------------------------- 

O Presidente explicou que, dando continuidade ao processo de adesão ao Programa 

de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado e na sequência da 

deliberação aprovada na última reunião, foram consultadas quatro instituições 

bancárias para efeito de contracção de empréstimo, apresentando todas elas 

propostas.---------------------------------------------------------------------- 

De acordo com o Relatório Final propõe-se a adjudicação da contratação do 

empréstimo ao Banco Santander Totta, S.A. por ser o candidato que apresenta a 

proposta com melhores condições para o Município da Figueira da Foz.------------ 

Referiu, ainda, que após esta fase o Município da Figueira da Foz candidatar-se- 

-á ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado e, caso 

venha a ser aprovado, o processo será presente à Assembleia Municipal.---------- 

O Vereador António Tavares comentou não ter percebido as razões pelas quais as 

entidades bancárias enunciam as condições para um empréstimo de dois milhões 

cento e treze mil euros, quando o que se submete a deliberação da Câmara 

Municipal é um empréstimo no valor de um milhão duzentos e sessenta e sete mil 

euros. Disse pressupor que este seja o valor passível de ser requerido à Banca, 

advindo a restante verba do Estado, sendo certo que as condições oferecidas são 

para um valor de dois milhões.-------------------------------------------------- 


Victor Pereira, esclareceu que as entidades consultadas foram informadas do 

montante de financiamento global a que a Câmara poderá aceder âmbito do Programa 

de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, ou seja, cerca de 2,1 

milhões de euros, devendo a proposta das instituições financeiras ser 

apresentada nas condições definidas nas Resoluções do Conselho de Ministros 

referentes àquele Programa, isto é, compete aos Bancos conceder 60% do valor 

total do financiamento.--------------------------------------------------------- 

26



O Vereador António Tavares apontou que a “spread”, bem como as restantes 

condições oferecidas são apresentadas para um valor de dois milhões e não em 

relação a uma verba de um milhão e duzentos e sessenta e sete mil euros. 

Acrescentou que sendo o financiamento suportado numa parte pela Banca e noutra 

parte pelo Estado, se as condições pedidas à Banca fossem apenas para o valor 

que esta pode financiar, isto é, em relação a um milhão e duzentos e sessenta e 

sete mil euros, as propostas seriam decerto mais favoráveis ao Município.------- 


Victor Pereira, afirmou que foi comunicado às entidades consultadas o montante 

de financiamento global no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de 

Dívidas do Estado, e que aquelas entidades deveriam apresentar as propostas nas 

condições constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 34/2008 e 191- 

-A/2008.------------------------------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares disse ter já percebido que as entidades bancárias 

conheciam o processo e o programa em causa. Porém, considerou que se o valor que 

as mesmas vão emprestar é de um milhão e duzentos e sessenta e sete mil euros, 

as condições propostas ao Município da Figueira da Foz deveriam ter sido feitas 

em relação a esse montante e não ao valor global do financiamento.-------------- 

Acrescentou presumir que a Banca oferecerá condições diferentes para quem pede 

um milhão ou dois milhões.------------------------------------------------------ 


Victor Pereira, referiu que as entidades financeiras concorrentes apresentaram 

propostas de empréstimo até 2,1 milhões de euros, presumindo que as mesmas 

tomaram como referência para elaboração da proposta o valor de financiamento 

global. Acrescentou que o valor do empréstimo efectivamente a contratar pode vir 

a ser influenciado pela avaliação das candidaturas e pelo rateio que vier a ser 

efectuado. Informou que as candidaturas são recepcionadas pela Direcção-Geral do 

Tesouro e Finanças que, posteriormente, solicitará à Direcção-Geral das 

Autarquias Locais a confirmação do valor das dívidas e informação sobre se o 

Município reúne os requisitos para que a sua candidatura possa ser aceite.------ 

Acrescentou que o valor a apurar pela Direcção-Geral das Autarquias Locais pode 

ser diferente do que foi calculado pelos Serviços da Câmara, podendo o valor do 

empréstimo ser superior ao que agora foi apurado, quando o processo for 

submetido a aprovação da Assembleia Municipal.---------------------------------- 

O Presidente referiu que, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros 

27



n.ºs 34/2008 e 191-A/2008, respectivamente, de 22 de Fevereiro e 27 de Novembro, 

ambos de 2008, o financiamento é composto por dois empréstimos de médio/longo 

prazos, um a conceder por uma instituição de crédito e correspondente a sessenta 

por cento do total do financiamento, no caso em apreço, 1.267.894,12 € e outro, 

a conceder pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, 

correspondente a 845.262,75 €.-------------------------------------------------- 

Mencionou que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, após análise dos seus 

compromissos, assumira que a candidatura contemplaria o financiamento no 

montante global de 2.113.156,87 €.---------------------------------------------- 

O Vereador José Elísio perguntou se nesse caso o processo não terá de voltar 

novamente a ser presente em sede de reunião da Câmara Municipal, tendo-lhe sido 

informado que assim terá que ser, se os valores finais da candidatura forem 

diferentes.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares afirmou que se estava a deliberar um empréstimo.----- 

O Presidente contrapôs que se estava a deliberar sobre uma candidatura de acesso 

ao financiamento.--------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares argumentou que a Câmara já deliberara sobre a 

candidatura, estando agora a decidir a contratação do empréstimo. Apontou que se 

pretendia deliberar a contratação de um empréstimo de 1.267.894,12 € ponderando 

propostas apresentando condições para um valor de 2.113.156,00387 €.------------ 

Concluiu, afirmando não conseguir entender este desfasamento entre o pedido do 

empréstimo e as propostas.------------------------------------------------------ 


Victor Pereira, esclareceu que o processo de candidatura teria de integrar a 

proposta de uma instituição bancária.------------------------------------------- 

O Presidente disse perceber as dúvidas do Vereador António Tavares, mas que, em 

sua opinião e em termos práticos, esta pretensa divergência de valores não tem 

quaisquer consequências nas propostas apresentadas e estão em causa prazos 

impostos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado e 

pelas regras impostas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 34/2008 e 

191-A/2008, respectivamente, de 22 de Fevereiro e 27 de Novembro, ambos de 2008. 

De qualquer modo, ressalvou que aquando da consulta, o Município da Figueira da 

Foz expressara inequivocamente que pretendia contrair um empréstimo a 

médio/longo prazos ao abrigo das disposições constantes das Resoluções do 

Conselho de Ministros n.ºs 34/2008 e 191-A/2008, respectivamente, de 22 de 

28



Fevereiro e 27 de Novembro, tendo por referência um financiamento global até 

2.113.156,87 €, determinado de acordo com as regras estabelecidas nas referidas 

Resoluções.--------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares perguntou ao Presidente se ele pode afirmar que as 

condições oferecidas pelos bancos se reportam ao valor de 1.267.894,12 €.------- 

O Presidente manifestou o entendimento de que as propostas se reportavam ao 

valor de 1.267.894,12 €, atendendo à consulta efectuada.------------------------ 

O Vereador António Tavares confessou não ser isso que lê nos documentos, 

acreditando contudo nas afirmações do Presidente.------------------------------- 

A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e duas abstenções dos 

Vereadores António Tavares e João Vaz, aprovar, no âmbito do Programa de 

Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado criado pelas Resoluções do 

Conselho de Ministros n.ºs 34/2008 e 191-A/2008, respectivamente, de 22 de 

Fevereiro e 27 de Novembro, a contratação junto do Banco Santander Totta, S.A. 

de um empréstimo de médio e longo prazos no valor de 1.267.894,12 € (um milhão, 

duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro euros e doze 

cêntimos), nas condições indicadas por aquela entidade na sua carta-proposta de 

22 de Dezembro de 2008, com uma taxa de juro contratual correspondente à Euribor 

a seis meses, acrescida de um “spread” de 1,875%, sendo o reembolso através de 

prestações semestrais constantes de capital e juros.---------------------------- 


O Vereador António Tavares apresentou a seguinte Declaração de Voto:------------ 

“Os Vereadores do Partido Socialista abstêm-se por não ter sido inequivocamente 

demonstrado em sede de reunião da Câmara Municipal que as propostas dos bancos 

se reportam a um empréstimo no valor de 1.267.894,12 € que está agendado para 

deliberação.-------------------------------------------------------------------- 

Por outro lado, os Vereadores do Partido Socialista já sugeriram algumas vezes 

que se procedesse à elaboração de um plano de saneamento financeiro, justamente 

para obviar a que as soluções fossem adoptadas de forma casuística e apenas para 

ir tapando alguns dos buracos que vão surgindo nas finanças municipais, pelo que 

não lhe parece acertado deliberarem desta forma.-------------------------------- 

Apesar de não pretenderem inviabilizar este pedido de empréstimo, não podem 

concordar com a filosofia subjacente a este tipo de actuação.”------------------ 

4.3.11 - 13.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2008 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Pela Secção de Contabilidade foi presente, para ratificação, a 13.ª Alteração ao 

29



Orçamento de 2008, acompanhada da informação n.º 030/2008, de 22 de Dezembro, 

documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo 

número dois à presente acta.---------------------------------------------------- 


Vereadores António Tavares e João Vaz, ratificar o despacho do Presidente, de 22 

de Dezembro de 2008, referente à 13.ª Alteração ao Orçamento de 2008.----------- 

4.3.12 - 14.ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E AO ORÇAMENTO DE 

2008 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO 

Foi presente a 14.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2008, 

para efeitos de ratificação do despacho do Presidente, emitido em 30 de Dezembro 

último, acompanhada de informação com a referência n.º 112/2008, com a mesma 

data, da Divisão Financeira, documento que se dá aqui por integralmente 

reproduzido, constituindo o anexo número três à presente acta.------------------ 

O Vereador João Vaz pretendeu saber qual a razão para ter sido feito um reforço 

no orçamento da Figueira Paraindústria, para compensação da actividade de 

promoção, que é o que aparece como justificação, no valor de cento e quarenta e 

cinco mil e oitocentos euros.--------------------------------------------------- 

Questionou, também, relativamente às várias despesas correntes, nomeadamente, 

com a energia eléctrica, em que aparecem reforços em quase todas as Divisões, 

para pagar as facturas de Novembro e Dezembro, enquanto encargos das 

instalações, e realçou que, em Maio ou Junho do ano passado, tinha proposto ao 

Presidente o aproveitamento das iniciativas da Associação Nacional de Municípios 

para melhorar a eficiência energética, que se traduzia na diminuição destas 

facturas, que são relativamente elevadas. Requereu que pretendia ver compulsadas 

essas despesas, para se poder transmitir essa informação aos Munícipes, sobre o 

quanto é que se gasta em energia eléctrica nas instalações municipais.---------- 

Referiu que existem, também, outros reforços, nomeadamente para aquisição de 

gás, em Novembro e Dezembro, o que revela que houve uma falha na previsão dos 

encargos das instalações.------------------------------------------------------- 

Acrescentou que, numa época em que se fala tanto de crise e contenção, surge o 

reforço de uma forma quase surpreendente, com encargos do segundo semestre de 

2008, no valor de seis mil e quarenta euros, relativos à Via Verde.------------- 

O Presidente esclareceu que a questão da Figueira Paraíndustria é uma questão 

contratual, cuja despesa sai por uma rubrica geral, devendo a Câmara pagar uma 

comparticipação pelas vendas de lotes industriais que são instruídos pela 

30



Figueira Paraíndustria.--------------------------------------------------------- 

Relativamente aos reforços para os consumos de energia eléctrica e gás, adiantou 

que há verbas que são estimadas, mas que depois são corrigidas ao longo do ano, 

em função de diversos factores.------------------------------------------------- 

Salientou que, quanto aos gastos totais com energia eléctrica, poderá fornecê- 

los com a apresentação das contas no fecho do exercício.------------------------ 

O Vereador João Vaz constatou, também, que os encargos da energia eléctrica 

respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro, vão aparecendo para as diferentes 

Divisões, parcelarmente, reconhecendo que houve um aumento extraordinário das 

tarifas de electricidade, mas considerou que houve uma previsão feita por baixo, 

e por isso, houve necessidade de efectuar este reforço. Deste modo, questionou, 

porque é que esta previsibilidade falhou nestes dois últimos meses do ano.------ 

O Director de Departamento Administrativo, Financeiro e Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, esclareceu que, fundamentalmente, se deve ao facto de um valor 

maior de facturas não pagas da EDP ter transitado de 2007 para 2008. Informou 

que, como o orçamento é elaborado em Setembro/Outubro, é feita uma primeira 

estimativa de encargos transitados, porque esses tem prioridade na absorção das 

dotações, acrescentando que, em função do desempenho financeiro real, os 

encargos transitados podem ser maiores do que os que foram estimados.----------- 

Acrescentou que, por outro lado, o aumento do preço kilowatt/hora foi de cerca 

de sete porcento, havendo também o aumento do consumo em algumas unidades 

orgânicas. Mas, fundamentalmente, a necessidade de reforço está relacionado com 

as dívidas transitadas, que acabam, muitas vezes, por absorver parte 

significativa da dotação.------------------------------------------------------- 

No caso do gás, julga que este aumento diz respeito ao gás utilizado nas 

piscinas, no âmbito da Divisão da Juventude, Desporto e Colectividades, que 

resultou do aumento do preço ao longo do ano, que acompanhou, de certa forma, o 

aumento do preço dos combustíveis.---------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares disse que tinha ainda uma questão, que se prendia com 

a anulação de duas verbas respeitantes à conservação da Rede Viária Urbana, no 

valor de quarenta e sete mil euros, e uma anulação de uma verba da Rede Viária 

Rural, no valor de quarenta e cinco mil euros, julgando que estas situações 

estão, necessariamente, ligadas com aquela outra questão que há pouco se falava, 

uma vez que é de certa forma admissível por todos, de que quer a Rede Viária 

Urbana, quer a Rede Viária Rural, não se encontram nas melhores condições, 

31



presumindo que é devido ao facto de não se ter utilizado as verbas dotadas, pelo 

que se acabou por anular as verbas não utilizadas.------------------------------ 

O Presidente respondeu que não houve possibilidade, ainda neste exercício, de se 

gastar algumas verbas. Daí ter-se podido fazer a anulação dos saldos 

disponíveis, uma vez que o que ficou é suficiente para cobrir os gastos que eram 

possíveis.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador João Vaz colocou também a questão relativa ao aluguer do contentor 

sanitário para o parque de estacionamento da Avenida de Espanha, que foi 

reforçada com uma verba de mil e quinhentos euros, indicando que esta situação 

devia ser resolvida de forma definitiva, havendo projectos nesse sentido. Mas 

visto existir uma grande afluência de caravanas na parte poente do parque de 

estacionamento, questiona se esta solução vai continuar como temporária.-------- 

O Presidente respondeu que depende da execução dos projectos que existem para 

aquela localização, e isso será definido no decurso do primeiro semestre deste 

ano, e à programação da eventual execução do projecto que está delineado para 

aquela zona da cidade, do quebra-mar e para a zona que se designa por “Parque 

das Gaivotas”. Em função disso, é que se poderá ajuizar se é compensatório 

pensar numa solução mais definitiva ou se não vale a pena continuar com uma 

solução transitória.------------------------------------------------------------ 

O Vereador João Vaz quis saber se os mil e quinhentos euros são mensais e o 

Vereador António Tavares questionou por quanto tempo era o aluguer.------------- 

O Presidente respondeu que o mesmo terá sido para algum evento em concreto.----- 

O Vereador António Tavares concluiu que, por este valor, mais valia construir um 

contentor sanitário definitivo ou comprar um.----------------------------------- 


Vereadores António Tavares e João Vaz, de acordo com o disposto no n.º 3 do 

artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5- 

A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de 


República, ratificar o despacho do Presidente, emitido em 30 de Dezembro de 

2008, que aprovou a 14.ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 

2008.--------------------------------------------------------------------------- 

4.3.13 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo Diário da Tesouraria do dia dois do corrente mês, verificando-se que 

apresenta um saldo disponível de 1.975.493,59 (um milhão, novecentos e setenta e 

32



cinco mil quatrocentos e noventa e três euros e cinquenta e nove cêntimos).----- 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os 






2005.--------------------------------------------------------------------------- 

- Deferidos – 08 (oito).-------------------------------------------------------- 


6.1.2 - PROCESSO N.º 10/95 – JOSÉ FRANCISCO CARDADOR - BUARCOS – 

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/97 

SOLICITADO PELO PROMOTOR E PROPOSTA DE QUE O VALOR DAS 

COMPENSAÇÕES SEJA PAGO EM NUMERÁRIO 

Foi presente a informação da Divisão de Ordenamento do Território, de 21 de 

Novembro de 2008, dando conta que terminou o período de discussão pública sem 

que tenha havido qualquer reclamação.------------------------------------------- 

Consequentemente, propõe a Chefe de Divisão, em 15 de Dezembro de 2008, face à 

informação dos serviços anexa ao processo n.º 10/1995, a aprovação das 

alterações, que deverão ser averbadas ao alvará de loteamento n.º 7/97, após o 

pagamento das taxas devidas, no montante de 325,00 € e 5.311,33 €, de acordo com 

o n.º 2 do art.º 47.º e art.º 75.º, ambos do Regulamento de Urbanização, 

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas (RUETCU).--------------------- 

Propõe, ainda, de acordo com o art.º 80.º do citado regulamento e atendendo ao 

valor da compensação de 2.639,43 €, que a mesma seja paga em numerário.--------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços, 

anexa ao processo n.º 10/1995, em nome de José da Silva Cardador, e parecer da 

Chefe de Divisão de Ordenamento do Território de 15 de Dezembro de 2008, aprovar 

as alterações ao alvará de loteamento n.º 7/97 e o pagamento das compensações em 

numerário, no montante de 2.639,43 € (dois mil seiscentos e trinta e nove euros 

e quarenta e três cêntimos).---------------------------------------------------- 

33




6.1.3 - PROCESSO N.º2/98 – ANÍBAL OLIVEIRA RODRIGUES – S. JULIÃO – 

RECEPÇÃO PROVISÓRIA DAS INFRAESTRUTURAS ELÉCTRICAS E 

TELECOMUNICAÇÕES E LIBERTAÇÃO DE 90% DA RESPECTIVA CAUÇÃO 

Foi presente a informação da Divisão do Ordenamento do Território de 30 de 

Dezembro de 2008, dando conhecimento que o requerente Aníbal de Oliveira 

Rodrigues, após parecer favorável da EDP e PT, vem solicitar a recepção 

provisória das infraestruturas eléctricas e de rede de telecomunicações e a 

consequente libertação de 90% da garantia bancária número 20, prestada pelo 

Banco Invest, no montante de 46.719,90 €, ficando retida a caução de 31.086,90 € 

referente a 100% das infraestruturas de arranjos exteriores e 90% das restantes 

infraestruturas de rede viária, abastecimento de água, saneamento doméstico e 

pluvial, muros de contenção, rede de gás, telecomunicações e eléctricas.-------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação constante do 

processo n.º 2/98, em nome de Aníbal de Oliveira Rodrigues, aprovar a recepção 

provisória das infraestruturas eléctricas e de rede de telecomunicações e a 

consequente libertação de 90% da garantia bancária número 20, prestada pelo 

Banco Invest, no montante de 46.719,90 € (quarenta e seis mil setecentos e 

dezanove euros e noventa cêntimos).--------------------------------------------- 


6.1.4 - PROCESSO D.1.7/5.23 – INFORMAÇÃO INTERNA N.º 97, DE 30 DE 

DEZEMBRO DE 2008 – ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS 

PARA A ÁREA DO PARQUE DESPORTIVO DE BUARCOS 

Foi presente a informação interna n.º 97, de 30 de Dezembro de 2008, da Divisão 

de Ordenamento do Território relativamente ao estabelecimento de medidas 

preventivas para a área do Parque Desportivo de Buarcos, que a seguir se 

transcreve, o qual mereceu em 30 de Dezembro de 2008, despacho de concordância 

do Presidente da Câmara, e submeteu a proposta da Divisão de Ordenamento do 

Território à aprovação da Câmara Municipal.:------------------------------------ 

«Considerando que o PDM da Figueira da Foz se encontra em processo de revisão e 

considerando também que a realização do Parque Desportivo de Buarcos necessita 

que a classe de espaços “agrícola de grau I”, definida no PDM em vigor, permita, 

à semelhança do estabelecido na classe de espaço “espaço natural de protecção de 

grau II”, o uso de equipamento público de cultura, recreio e lazer, propõe-se 

que nos termos da informação técnica seja iniciado o procedimento de 

34



estabelecimento de medidas preventivas para a área abrangida pelo Parque 

Desportivo de Buarcos, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos 

de Gestão Territorial.---------------------------------------------------------- 

Esta medida cautelar antecipatória da entrada em vigor da revisão do PDM 

destina-se a evitar prejuízos de ordem económica, técnica, social e ambiental 

consequentes do atraso da execução do projecto do Parque Desportivo de Buarcos.- 

Informa-se, ainda, que relativamente aos procedimentos inerentes aos terrenos 

integrados em RAN e REN, os mesmos encontram-se já a decorrer junto das 

entidades competentes.»--------------------------------------------------------- 

O Presidente interveio dizendo que gostava que, oficialmente, ficasse inscrito 

na acta o seguinte:------------------------------------------------------------- 

“Como sabem, em finais do já longínquo ano de 2006, um grupo de cidadãos (mais 

ou menos 30), patrocinado por um advogado que tem chamado a si várias 

iniciativas de contestação da actuação desta Câmara e do seu Presidente, 

entendeu – e estava no seu direito fazê-lo, naturalmente – instaurar mais uma 

acção cautelar contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz, agora a propósito 

do Parque Desportivo de Buarcos, que era e é uma obra imprescindível para este 

Município.---------------------------------------------------------------------- 

Nessa acção contestava-se, além do mais, a legalidade de mais de quinze actos 

(17 para ser mais preciso) relativos ao processo expropriativo e concursal do 

Parque Desportivo de Buarcos, da autoria de muitas diferentes entidades, desde 

esta Câmara e do Ministro do Turismo, passando pelo Secretário de Estado do 

Desporto e pela Direcção-Geral do Turismo, até à CCDR-Centro.------------------- 

O mínimo que se pode dizer é que se tratou de um processo abrangente. Quase 

nenhum acto escapou à contestação desse grupo de cidadãos.---------------------- 

Por causa desse processo, aquilo que era uma promessa minha e desta Câmara, 

aquilo que se destinava a servir o interesse público da actividade desportiva 

dos figueirenses e de quem visita esta cidade, em suma, aquilo que se revelava 

fundamental do ponto de vista das infra-estruturas desportivas desta cidade e do 

ponto de vista da sua capacidade de atracção do turismo teve de aguardar até 15 

de Dezembro do ano passado. Passaram-se portanto mais de dois anos sem que se 

pudesse avançar um “palmo” no processo do Parque Desportivo de Buarcos, para o 

tornar realizável e exequível.-------------------------------------------------- 

É agora meu dever informá-los oficialmente, o que faço com muito gosto, que 

finalmente o Tribunal decidiu e, mais, decidiu em toda a linha a favor da Câmara 

35



Municipal da Figueira da Foz, indeferindo todos os pedidos formulados nessa 

acção cautelar a propósito dos 17 actos que estavam aí em causa”.--------------- 

O Vereador António Tavares questionou se houve mais algum processo judicial além 

daquele que o Presidente fez menção.-------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que não houve mais nenhum processo que suspendesse a 

execução dos actos.------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares objectou dizendo que houve um outro processo judicial 

que anulou o concurso.---------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que houve, mas que esse assunto está já ultrapassado.---- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de 

estabelecimento de medidas preventivas para a área abrangida pelo Parque 

Desportivo de Buarcos, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos 

de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado 

pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro).------------------------------ 


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA 

CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os 






2005.--------------------------------------------------------------------------- 

- Deferidos – 200 (duzentos).--------------------------------------------------- 

- Indeferidos – 02 (dois).------------------------------------------------------ 


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO 

7.3.1 - REQUALIFICAÇÃO DA RUA 5 DE OUTUBRO E ZONA ENVOLVENTE – 

RECTIFICAÇÃO DO PONTO 7.3.3 DA DELIBERAÇÃO DE 03 DE NOVEMBRO 

DE 2008, RELATIVAMENTE À APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO E DA 

PLURIANUALIDADE DA OBRA – EXTRA-AGENDA 

Foi presente a informação dos Serviços, datada de 31 de Dezembro de 2008, 

36



mencionando que, de acordo com a deliberação de 03 de Novembro de 2008, foi 

adjudicada a empreitada, acima referida, à empresa Asibel – Construções, S.A., 

pelo valor global de 963.484,64 €, com IVA incluído, com o prazo de execução de 

180 dias, contados a partir da data da consignação da mesma, nos termos do 

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tendo sido também aprovada a 

plurianualidade da obra com a repartição dos respectivos encargos financeiros.-- 

Contudo, dado que o processo foi devolvido pelo Notariado, por não ter sido 

realizado o contrato, em virtude de não terem sido ainda remetidos pela empresa, 

os documentos solicitados para a celebração do mesmo, deve o processo ser 

presente em reunião, para rectificação da plurianualidade da obra, dado que a 

mesma vai ser executada no decorrer do ano 2009, bem como a respectiva minuta do 

contrato.----------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, rectificar o ponto 7.3.3 da deliberação de 

Câmara de 03 de Novembro de 2008, relativamente à aprovação da minuta do 

contrato e da plurianualidade da obra “Requalificação da Rua 5 de Outubro e Zona 

Envolvente”, uma vez que a presente obra vai ser executada em 2009.------------- 


7.3.2 - ARRANJO URBANÍSTICO DA ZONA DO CAMPO DO ARNAL – 2.ª FASE – 

RECTIFICAÇÃO DO PONTO 7.3.5 DA DELIBERAÇÃO DE 03 DE NOVEMBRO 




mencionando que, de acordo com a deliberação de 03 de Novembro de 2008, foi 

adjudicada a empreitada, acima referida, à firma Costa e Leandro, Ld.ª, pelo 

valor global de 234.246,85 €, com IVA incluído, com o prazo de execução de 90 

dias, contados a partir da data da consignação da mesma, nos termos do Decreto- 

Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tendo sido também aprovada a plurianualidade da 

obra com a repartição dos respectivos encargos financeiros.--------------------- 


realizado o contrato, em virtude de terem sido remetidos pela empresa, os 

documentos solicitados para a celebração do mesmo, em final de Dezembro e a 

Empresa se encontrar de férias até 5 de Janeiro de 2009, deve o processo ser 

presente em reunião, para rectificação da plurianualidade da obra, dado que a 


contrato.----------------------------------------------------------------------- 

37




Câmara de 03 de Novembro de 2008, relativamente à aprovação da minuta do 

contrato e da plurianualidade da obra “Arranjo Urbanístico da Zona do Campo do 

Arnal – 2.ª Fase”, uma vez que a presente obra vai ser executada em 2009.------- 


7.3.3 - ARRANJO URBANÍSTICO DO LARGO PADRE COSTA E SILVA – 1.ª FASE – 

RECTIFICAÇÃO DO PONTO 7.3.1 DA DELIBERAÇÃO DE 20 DE OUTUBRO 




mencionando que, de acordo com a deliberação de 20 de Outubro de 2008, foi 

adjudicada a empreitada, acima referida, à empresa Gil Dias – Sociedade de 

Construção Civil, Ld.ª, pelo valor global de 228.566,95 €, com IVA incluído, com 

o prazo de execução de 90 dias, contados a partir da data da consignação da 

mesma, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tendo sido também 

aprovada a plurianualidade da obra com a repartição dos respectivos encargos 

financeiros.-------------------------------------------------------------------- 


realizado o contrato, em virtude de não terem sido ainda remetidos pela empresa, 

os documentos solicitados para a celebração do mesmo, deve o processo ser 

presente em reunião para rectificação da plurianualidade da obra, dado que a 


contrato.----------------------------------------------------------------------- 


Câmara de 20 de Outubro de 2008, relativamente à aprovação da minuta do contrato 

e da plurianualidade da obra “Arranjo Urbanístico do Largo Padre Costa e Silva – 

1.ª Fase”, uma vez que a presente obra vai ser executada em 2009.--------------- 


7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os 





38




2005.--------------------------------------------------------------------------- 

- Deferidos – 06 (seis).-------------------------------------------------------- 


7.5.2 - ESTACIONAMENTO NA AV.ª 25 DE ABRIL – ESPLANADA SILVA 

GUIMARÃES – RATIFICAÇÃO DE DESPAHO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de informação dos Serviços, 

datada de 22 de Dezembro último, que a seguir se transcreve:-------------------- 

«Relativamente ao estacionamento em frente à Esplanada Silva Guimarães, do lado 

do mar, considerando o solicitado superiormente decorrente da opinião expressa 

por inúmeros munícipes, em especial os que ali exercem actividade, deverão ser 

definidos dois períodos durante o ano:------------------------------------------ 

- No primeiro período, entre 1 de Outubro e 30 de Abril, será permitido o 

estacionamento do lado do mar;-------------------------------------------------- 

- No segundo período, entre 1 de Maio e 30 de Setembro, será proibido o 

estacionamento do lado do mar.-------------------------------------------------- 

Para o efeito manter-se-á o sinal de paragem e estacionamento proibido, devendo 

ser colocado o adicional com a inscrição “1 de Junho a 30 de Setembro”».-------- 

O Vice-Presidente passou a explicar o que ia ser feito: prolongar o 

estacionamento até à curva, em frente à Esplanada Silva Guimarães, entre 01 de 

Outubro e 30 de Abril, numa via que permite e tem perfil para três faixas, uma 

no sentido Norte/Sul, outra a Sul/Norte, e outra do lado mar.------------------- 

Acrescentou que esta questão já foi discutida por três vezes, em reunião de 

Câmara, e com a presença de Munícipes.------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares ressalvou que, possivelmente, a deliberação que está 

a ser tomada, vai ser implementada, independentemente da posição que o Partido 

Socialista manifestar. De qualquer forma, e para memória futura, pretendeu tecer 

duas ou três considerações sobre esta matéria, salientando que esta é a terceira 

vez que este assunto vem à reunião de Câmara, e tanto da primeira vez como da 

segunda, esta questão foi levantada, justamente, por Vereadores do Partido 

Socialista.--------------------------------------------------------------------- 

Realçou que, na primeira vez, este assunto foi abordado pelo Vice-Presidente 

Lídio Lopes, na altura Vereador, que disse que “a dimensão por metro da linha do 

meio até ao passeio nesse espaço, dentro das normas estabelecidas não permitia a 

colocação de estacionamento, e que a única hipótese era retirar o passeio, mas 

39



com isso, não concordaria” e que “é muito fácil ser-se simpático, mas a 

dificuldade desta questão do trânsito está exactamente em dizer não. E não há 

possibilidade de compatibilizar numa área de malha urbana, parques pagos e 

parques não pagos”.------------------------------------------------------------- 

Referiu, também, que o Presidente tinha dito que “tal como cada um de nós, não 

tinha o dom da verdade”. Por conseguinte, julga que o Vice-Presidente, mudou de 

posição, e portanto, já está simpático, e o “não” transformou-se em “sim”, e 

afinal, onde não havia condições para o estacionamento, passou a haver.--------- 

Considerou pertinente a forma como o Vice-Presidente explica como é possível 

inserir lá o espaço necessário para, efectivamente, aquilo que antes não cabia, 

passar a caber, apesar de o Vereador Paz Cardoso, que não está agora na Câmara, 

mas que na altura estava, ter dito que tinha lá ido tirar medidas.-------------- 

Sublinhou que, afinal, as medidas do Vereador Paz Cardoso estavam correctas, e 

que a questão, se calhar, não eram as medidas, mas de ninguém ter o “dom da 

verdade”.----------------------------------------------------------------------- 

Assim, e como não têm o “dom da verdade” em nada, julga que poderiam aceitar 

tudo e ser simpáticos, ou dizer que não. Mas não estão ali para tomar posições 

confortáveis, estão ali para decidir de acordo com a consciência e com aquilo em 

que acreditam, mas, na altura, já tinham dito que não havia um problema de 

estacionamento em toda aquela área.--------------------------------------------- 

Acrescentou que, tal como o Presidente referiu anteriormente, não são os lugares 

que ali vão ser criados que vão resolver o problema do comércio das pessoas que 

levantam essa questão. Assim, mantendo a coerência em relação àquilo que foi 

dito, àquilo pensam, e à consciência que têm sobre o problema, vão manter a 

posição.------------------------------------------------------------------------ 

Ressalvou, ainda, que a política faz-se de ideias e de acções, que têm de estar 

em consonância, não se pode pensar numa coisa e decidir outra, mesmo que seja 

por simpatia, e por isso, mantêm aquilo que decidiram na altura.---------------- 

O Presidente referiu que a política tem destas coisas. Não é uma questão de 

simpatia, mas a questão é que há um grupo de pessoas que estão convencidas de 

que é por isso que não se viabiliza esta operação.------------------------------ 

Adiantou, contudo, que não se vai pronunciar sobre esta questão, relativamente à 

qual em tempos já se pronunciou.------------------------------------------------ 

Concluiu, considerando, que o que resta saber, é se a operação vai ser viável ou 

não, e se até ao dia 30 de Abril vai ter alguma consequência positiva.---------- 

40



A Câmara deliberou, por maioria, com quatro votos a favor e dois votos contra 

dos Vereadores António Tavares e João Vaz, ratificar o despacho do Vice- 

Presidente, emitido em 22 de Dezembro de 2008, que concordou com a informação 

dos Serviços, em definir dois períodos para o estacionamento na Avenida 25 de 

Abril, em frente à Esplanada Silva Guimarães:----------------------------------- 

- No primeiro período, entre 1 de Outubro e 30 de Abril, será permitido o 


- No segundo período, entre 1 de Maio e 30 de Setembro, será proibido o 


7.5.3 - PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO - SUBCONCESSÃO DO 

RESTAURANTE/BAR E MINIMERCADO CONCESSIONADO À VENDÁREA - 

- EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A. 

Foi presente informação da Divisão Jurídica, de 29 de Dezembro de 2008, 

indicando que, em 16 de Dezembro de 2008, a Vendárea - Empreendimentos 

Turísticos, S.A. comunicou a sua pretensão de entregar a exploração do 

restaurante/bar e minimercado a uma subconcessionária, sendo o contrato 

celebrado a 1 de Janeiro de 2009, pelo que solicita autorização, para 

subconcessionar os supracitados serviços à empresa “O Verdadeiro Oásis”, ao 

abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 6.º do Contrato de Concessão do Parque 

Municipal de Campismo da Figueira da Foz.--------------------------------------- 

Feita a análise do processo, constatou-se que a subconcessão poderá ser 

autorizada pela Câmara Municipal, no período da concessão, mantendo o 

concessionário a sua posição jurídica perante o concedente, nos termos do artigo 

6.º do Caderno de Encargos.----------------------------------------------------- 

Deste modo e nos termos supra referidos, deverá sujeitar-se a autorização de 

subconcessão solicitada pela Vendária a deliberação do órgão executivo.--------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade e de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do 

Contrato de Concessão do Parque de Campismo da Figueira da Foz, autorizar a 

subconcessão do restaurante/bar e minimercado, solicitada pela Vendária - 

- Empreendimentos Turísticos, S.A., à empresa “o Verdadeiro Oásis”.------------- 


8 – DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.1 - DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS 

8.1.1 – PROPOSTA DE CLASSIFICAÇÃO DA CASA QUE SERVIU DE QUARTEL- 

-GENERAL A ARTHUR WELLESLEY, POR OCASIÃO DO DESEMBARQUE DO 

41



EXÉRCITO INGLÊS NA COSTA DE LAVOS, EM AGOSTO DE 1808, DURANTE 

A GUERRA PENINSULAR – EXTRA-AGENDA 

Foi presente informação dos Serviços n.º 768, de 11 de Novembro de 2008, pela 

qual se propõe, na sequência da proposta da Junta de Freguesia de Lavos à Câmara 

Municipal e de acordo com despacho superior, a classificação da casa que serviu 

de Quartel General a Arthur Wellesley - Duque de Wellington, em Armazéns de 

Lavos, como Imóvel de Interesse Municipal, dada a relevância simbólica que o 

mesmo representa no contar histórico da freguesia de Lavos na sua ligação com a 

Guerra Peninsular.-------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares realçou que percebe a pretensão da Junta de Freguesia 

de Lavos, no sentido da Câmara Municipal vir a adquirir este imóvel, para aí ser 

feito um posterior Núcleo Museológico, dedicado às Guerras Peninsulares, e que 

este era um primeiro passo para que mais tarde a Câmara venha a ser pressionada 

no sentido o adquirir, ou seja, classificando-o agora para depois a Câmara poder 

vir a ficar com ele.------------------------------------------------------------ 

Salientou que não sabe quanto tempo é que o Duque de Wellington ali passou, 

questionando se ele não terá lá ido apenas para comer uma canja, e se não 

deveriam, também, classificar a célebre “canja a doentes”.---------------------- 

A Directora de Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel 

Henriques, esclareceu que apesar de haver hoje gastronomia patrimonialmente 

classificada, não seria certamente caso de classificar aquele prato, mas 

confirmou que o Duque de Wellington permaneceu efectivamente ali pouco tempo.--- 

O Vereador António Tavares acrescentou que se se estava a pensar que aquela casa 

pode vir a ser um Núcleo Museológico, se ter-se-ia também que pensar que seriam 

necessárias verbas para o seu funcionamento e manutenção.----------------------- 

Recordou que na Figueira da Foz existem dois Núcleos Museológicos: um do Sal e 

outro do Mar, mais voltados para as actividades tradicionais ligadas ao Mar e às 

Salinas, não tendo conhecimento de nenhum Núcleo que esteja voltado para 

acontecimentos históricos.------------------------------------------------------ 

Salientou, ainda, que leu, em tempos, um texto de João de Oliveira Coelho, que 

recomendava que no Forte de Santa Catarina fosse incorporado um pequeno Núcleo 

ou um pequeno Museu das Guerras Peninsulares. O que lhe parece que fazia muito 

mais sentido, por várias razões que não valia a pena estar ali a aduzir, mas que 

achava que aquela casa, que já sofreu algumas modificações sérias, do ponto de 

vista arquitectónico, e verificando os requisitos que a Lei impõe para a 

42



classificação deste tipo de imóveis, não lhe parecia que valesse grande coisa.-- 

A Directora de Departamento de Cultura, Educação e Acção Social, Dra. Isabel 

Henriques, disse que o imóvel em causa não tem qualquer valor arquitectónico 

particular, mas apenas valor simbólico, e que era nesse que se sustentava a 

presente proposta.-------------------------------------------------------------- 

A Vereadora Teresa Machado realçou que o que estavam a propor era, precisamente, 

que aquela casa fosse considerada como Imóvel de Interesse Municipal. A Dra. 

Isabel Henriques confirmou e acrescentou que, não obstante, o município se 

obrigava, também, a dar conhecimento ao IGESPAR – Instituto de Gestão do 

Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, desta deliberação, ao qual caberia 

informar, se fosse esse o entendimento, se esta casa é merecedora de um grau 

superior.----------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares concluiu que não via qualquer entrave a esta 

classificação, mas que se oporiam a que um Núcleo de Guerras Peninsulares fosse 

feito naquele local.------------------------------------------------------------ 

A Vereadora Teresa Machado esclareceu que os Núcleos Museológicos podem ser 

dinamizados pelas próprias Freguesias e não necessariamente pela Câmara, mas 

nunca se sabia o futuro.-------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares sublinhou que as Placas lá existentes já lhe davam 

uma importância assinalável. A Vereadora Teresa Machado retorquiu que o Vereador 

também tinha consciência do impacto que tiveram as Comemorações do Bicentenário 

da Guerra Peninsular este ano, não tendo sido por acaso que a Freguesia de Lavos 

tanto se envolveu a par com o município.---------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de classificação da casa 

que serviu de quartel-general a Arthur Wesllesley, por ocasião do desembarque do 

exército inglês na Costa de Lavos, em Agosto de 1808, durante a Guerra 

Peninsular, sita em Armazém de Lavos, como Imóvel de Interesse Municipal.------- 

O Vereador José Elísio apresentou a seguinte Declaração de Voto:---------------- 

“Votei a favor desta proposta e congratulo-me com o facto da Câmara ter acolhido 

e dar boa iniciativa a um pedido efectuado pela Junta de Freguesia de Lavos, que 

vai no sentido de efectuar as diligências, com vista à classificação daquele 

edifício que, por sua vez, poderá tornar mais fácil a sua manutenção, a sua 

beneficiação e, eventualmente, a sua aquisição no futuro, para que ali se possa 

instalar, de acordo, aliás, com a proposta aprovada pela Assembleia Municipal, 

um pequeno Núcleo Museológico que nos fale do que foram as Guerras Peninsulares 

43



na freguesia de Lavos. Não tenho dúvidas de que, se esta iniciativa for coroada 

de êxito, como espero, se terá dado um passo no sentido de preservar e de 

beneficiar o Património Histórico e Cultural do Concelho da Figueira da Foz.”--- 

8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2.1 – PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 

ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CEB – ANO LECTIVO 2008/2009 – 

ADENDAS AOS PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO, O 

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALHADAS E A JUNTA DE FREGUESIA DE 

FERREIRA-A-NOVA 

8.2.1.1 - PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO 

DE ESCOLAS DE ALHADAS E A JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRA-A- 

NOVA – EB1 DE TROMELGO 

Pela Divisão de Educação e Acção Social, foi presente uma adenda ao “Protocolo 

entre o Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas de Alhadas e a 

Junta de Freguesia da Ferreira-a-Nova – EB1 de Tromelgo” aprovado em reunião de 

Câmara de 8 de Setembro de 2008, propondo uma rectificação ao estipulado no 

artigo sexto, sob o título “Equipamento e Meios usados no Fornecimento de 

Refeições” que, onde se lê: “As refeições serão confeccionadas em instalações do 

Centro Social Paroquial de Ferreira-a-Nova, garantindo posteriormente a sua 

entrega na EB1 de Tromelgo, em transporte adequado para o efeito.” Deverá passar 

a ler-se: “As refeições serão confeccionadas em instalações da CERCIFOZ, 

garantindo posteriormente a sua entrega na EB1 de Tromelgo, em transporte 

adequado para o efeito.”-------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a rectificação proposta pela 

Divisão de Educação e Acção Social e a consequente adenda ao “Protocolo entre o 

Município da Figueira da Foz, o Agrupamento de Escolas de Alhadas e a Junta de 

Freguesia de Ferreira-a-Nova – EB1 de Tromelgo”.-------------------------------- 

8.2.1.2 -PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO 


NOVA – EB1 DE NETOS 



Junta de Freguesia da Ferreira-a-Nova – EB1 de Netos” aprovado em reunião de 

Câmara de 8 de Setembro de 2008, propondo uma rectificação ao estipulado no 

artigo sexto, sob o título “Equipamento e Meios usados no Fornecimento de 

44



Refeições” que, onde se lê: “As refeições serão confeccionadas em instalações do 

Centro Social Paroquial de Ferreira-a-Nova, garantindo posteriormente a sua 

entrega na EB1 de Netos, em transporte adequado para o efeito.” Deverá passar a 

ler-se: “As refeições serão confeccionadas em instalações da CERCIFOZ, 

garantindo posteriormente a sua entrega na EB1 de Netos, em transporte adequado 

para o efeito.”----------------------------------------------------------------- 




Freguesia de Ferreira-a-Nova – EB1 de Netos”.----------------------------------- 

8.2.1.3 -PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, O AGRUPAMENTO 


NOVA – EB1 DE FERREIRA-A-NOVA 



Junta de Freguesia da Ferreira-a-Nova – EB1 de Ferreira-a-Nova” aprovado em 

reunião de Câmara de 8 de Setembro de 2008, propondo uma rectificação ao 

estipulado no artigo sexto, sob o título “Equipamento e Meios usados no 

Fornecimento de Refeições” que, onde se lê: “As refeições serão confeccionadas 

em instalações do Centro Social Paroquial de Ferreira-a-Nova, garantindo 

posteriormente a sua entrega na EB1 de Ferreira-a-Nova, em transporte adequado 

para o efeito.” Deverá passar a ler-se: “As refeições serão confeccionadas em 

instalações da CERCIFOZ, garantindo posteriormente a sua entrega na EB1 de 

Ferreira-a-Nova, em transporte adequado para o efeito.”------------------------- 




Freguesia de Ferreira-a-Nova – EB1 de Ferreira-a-Nova”.------------------------- 

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

reunião eram dezoito horas e dez minutos, da qual, para constar, se lavrou a 

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara 

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 

Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------------- 

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ACTA N.º 1/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05-01-2009

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