ACTA N.º 1/2009 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05-01-2009

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 1 da Reunião Ordinária de 05-01-2009
cinco mil quatrocentos e noventa e três euros e cinquenta e nove cêntimos).-----
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do
art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de
Fevereiro e n.º 9/200, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da
República e delegadas no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de
2005.---------------------------------------------------------------------------
- Deferidos – 08 (oito).--------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.1.2 - PROCESSO N.º 10/95 – JOSÉ FRANCISCO CARDADOR - BUARCOS –
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 7/97
SOLICITADO PELO PROMOTOR E PROPOSTA DE QUE O VALOR DAS
COMPENSAÇÕES SEJA PAGO EM NUMERÁRIO
Foi presente a informação da Divisão de Ordenamento do Território, de 21 de
Novembro de 2008, dando conta que terminou o período de discussão pública sem
que tenha havido qualquer reclamação.-------------------------------------------
Consequentemente, propõe a Chefe de Divisão, em 15 de Dezembro de 2008, face à
informação dos serviços anexa ao processo n.º 10/1995, a aprovação das
alterações, que deverão ser averbadas ao alvará de loteamento n.º 7/97, após o
pagamento das taxas devidas, no montante de 325,00 € e 5.311,33 €, de acordo com
o n.º 2 do art.º 47.º e art.º 75.º, ambos do Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas (RUETCU).---------------------
Propõe, ainda, de acordo com o art.º 80.º do citado regulamento e atendendo ao
valor da compensação de 2.639,43 €, que a mesma seja paga em numerário.---------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,
anexa ao processo n.º 10/1995, em nome de José da Silva Cardador, e parecer da
Chefe de Divisão de Ordenamento do Território de 15 de Dezembro de 2008, aprovar
as alterações ao alvará de loteamento n.º 7/97 e o pagamento das compensações em
numerário, no montante de 2.639,43 € (dois mil seiscentos e trinta e nove euros
e quarenta e três cêntimos).----------------------------------------------------
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