pauta da 234ª reunião ordinária do conselho de - Seplan
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PROPOSIÇÃO Nº 179 - SEPLAN<br />
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS<br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Planejamento e Desenvolvimento Econômico-SEPLAN<br />
Interessa<strong>do</strong><br />
SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA<br />
Assunto<br />
Submete à apreciação e aprovação <strong>de</strong>sse egrégio Conselho, projeto industrial <strong>de</strong> Diversificação<br />
Parecer<br />
O projeto foi analisa<strong>do</strong> por este órgão, que recomen<strong>da</strong> sua aprovação na forma <strong>do</strong> Parecer <strong>de</strong> Análise Nº 371-GACIF/DPIC, constante <strong>do</strong> Processo Nº<br />
442/2011-SEPLAN, conce<strong>de</strong>n<strong>do</strong> o respectivo incentivo fiscal aos produtos a seguir indica<strong>do</strong>s.<br />
Enquadramento Legal<br />
Produto - NCM/SH Tipo <strong>de</strong> Bem<br />
DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA<br />
(TAG-TRANSPONDER) - 8523.59<br />
Incentivo<br />
Fiscal (%)<br />
Intermediário Diferimento<br />
Regulamento aprova<strong>do</strong> pelo Decreto no<br />
23.994, <strong>de</strong> 29.12.2003<br />
Art.13, I<br />
Art. 16, I<br />
Art. 18, I, “a”, II § 1º, I<br />
Observação:<br />
Na saí<strong>da</strong> <strong>do</strong> produto acima lista<strong>do</strong>, para empresas industriais não incentiva<strong>da</strong>s ou localiza<strong>da</strong>s em outras uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s <strong>da</strong> fe<strong>de</strong>ração, o incentivo fiscal <strong>de</strong><br />
crédito estímulo será <strong>de</strong> 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, <strong>do</strong> Regulamento aprova<strong>do</strong> pelo Decreto nº 23.994, <strong>de</strong> 29 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2003.<br />
Enquadramento Legal<br />
Produto - NCM/SH<br />
DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA<br />
(TAG-TRANSPONDER) - 8523.59<br />
Tipo <strong>de</strong><br />
Bem<br />
Incentivo<br />
Fiscal (%)<br />
Final 55,00<br />
Regulamento aprova<strong>do</strong> pelo Decreto no 23.994, <strong>de</strong><br />
29.12.2003<br />
Art. 13, VIII<br />
Art. 16, III<br />
Da<strong>do</strong>s Relevantes<br />
Discriminação 1º Ano 2º Ano 3º Ano Total<br />
Investimento Fixo 536.044,00 455.916,00 600.939,00 1.592.899,00<br />
Investimento Financeiro 110.524,78 142.386,19 236.223,26 236.223,26<br />
Discriminação Existente na fábrica<br />
Necessi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Mão-<strong>de</strong>-Obra<br />
1º Ano 2º Ano 3º Ano Total<br />
Direta 146 21 4 5 30<br />
Indireta 28 6 0 0 6<br />
Total<br />
Observação:<br />
174 27 4 5 36<br />
Para este projeto, a mão-<strong>de</strong>-obra adicional direta e indireta será <strong>de</strong> 36 emprega<strong>do</strong>s para os três anos.<br />
Programa <strong>de</strong> Produção<br />
Produtos Unid 1º Ano 2º Ano 3º Ano<br />
DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO POR<br />
RADIOFREQUÊNCIA (TAG-TRANSPONDER)<br />
unid 240.000 600.000 1.560.000<br />
Composição <strong>de</strong> Capital Social<br />
Acionista/Quotista Origem Valor Quota (R$) %<br />
Smartrac Tecnology Brazil Holan<strong>da</strong> 999.998,00 100,00<br />
B.V. Smartrac N.C. Holan<strong>da</strong> 2,00 0,00<br />
Total 1.000.000,00 100,00<br />
Parecer:<br />
Favorável<br />
José Marcelo <strong>de</strong> Castro Lima Filho<br />
Secretário <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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