“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” - Fadisp

Ora, a propriedade quiritária da ‘res mancipi’ só se
adquiria com a utilização de uma das formas solenes de
aquisição da propriedade: a ‘mancipatio’ ou a ‘in jure
cessio’. Assim, a ‘traditio’ não transferia, ao comprador o
domínio ‘ex iure Quiritium’ sobre a ‘res mancipi’, e, em
decorrência disso, o vendedor continuava a ter a
propriedade quiritária sobre a coisa, podendo reivindicála
do comprador.(...)” 8
Para esse autor, a Propriedade provincial:
“Era uma espécie de propriedade que existia apenas com
relação a imóveis que estavam situados nas províncias, às
quais não tinha sido estendido o ‘ius Italicum’ (caso
contrário, como já salientamos, sobre esses imóveis
haveria a propriedade quiritária). Nessas províncias, o
proprietário do solo é o povo romano (se se trata de
província senatorial) ou o príncipe (se se trata de
província imperial); os particulares – fossem, ou não,
cidadãos romanos – não podiam ter mais do que a posse
(‘possessio’) sobre este solo, e assim mesmo mediante o
pagamento do ‘stipendium’ (para o povo romano, se
província senatorial) ou do ‘tributum’ (para o príncipe, se
província imperial)”. 9 (sic)
A propriedade peregrina é aquela segundo a qual só se atribuía a
posse da terra. Nesse sentido, ensina Moreira Alves que:
8 Ibidem, loc cit.
9 Ibidem p. 284.
21