“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” - Fadisp

A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1793 traz, em
seu artigo 16, um conceito do que vem a ser a propriedade, como nunca
antes havia sido disciplinado, aduzindo que “O direito de propriedade é
aquele que pertence a todo cidadão de gozar e dispor como melhor lhe
aprouver de seus bens, de suas rendas, do fruto de seu trabalho e de seu
engenho”.
Na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1793, o artigo
19 consagrou que “Ninguém pode ser privado de parte de sua propriedade
sem consentir nisso, a não ser quando uma necessidade pública legalmente
constatada o exige e sob condição de uma indenização justa e prévia”.
Como podemos depreender dessas duas declarações, o direito de
propriedade, na França, foi havido como direito sagrado, absoluto e
imprescritível. Decorre dessa trilogia que, sendo o direito de propriedade
um direito sagrado, ninguém, senão Deus, poderia tirá-lo do homem, sem
justificar.
Sendo absoluto, esse direito seria oponível contra qualquer um que
tentasse arrebatá-lo. E, sendo imprescritível, o proprietário não o perderia
pelo não uso ou pelo abandono da coisa, nem tampouco pela posse de outro
na terra.
A única exceção ao direito de propriedade era feita em nome da
necessidade ou do interesse público. Mesmo assim, a Declaração de 1789
condicionava a tomada do imóvel do particular ao pagamento de uma
indenização antecedente e justa.
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