“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” - Fadisp

assegurado pela norma de estrutura (Constituição Federal), impondo-se
reconhecer que ela deva atender a uma função social. 28
Urge, desde então, ponderar que a cláusula, denominada de “função
social da propriedade”, não é capaz de retirar da propriedade o caráter de
direito real absoluto, porque, como veremos, mais adiante, nos capítulos V
VI e VII, a função social da propriedade é um dever jurídico que, impõe ao
proprietário, a obrigação de dar uma destinação econômica à propriedade.
Observa Arruda Alvim:
“Historicamente, o caráter de direito absoluto era
carregado de ideologia e ocupava um espaço mais
dilargado, havendo uma sintonia entre o plano dogmático,
do direito absoluto e a base ideológica na qual essa feição
se apoiava. Em nosso sentir, nem pela circunstância de
ter–se alterado o panorama valorativo que serve de pano
de fundo ao direito civil passando–se do individualismo
para uma visão social do direito em geral, do direito civil
e do direito privado, desde que nos encontremos diante de
um direito real, este não haverá de deixar de ser
considerado um direito absoluto. Por outras palavras, nem
pela circunstancia de se terem alterado os valores que
presidiram o direito civil, para os que, atualmente nele se
encontram, presentes, dever–se–á alterar essa categoria
dentro da qual se encartam os direitos reais”. 29
28
A função social da propriedade e a forma como foi compreendida no plano do direito positivo, ontem e
hoje, serão tratadas, no capitulo IV desse trabalho.
29
O Livro do Direito das Cosias, Obra inédita.
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