“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE” - Fadisp

Com efeito, no seu artigo primeiro proclamava:“Todos os homens
nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e
naturais dos quais não podem, pôr nenhum contrato, privar nem despojar
sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os
meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e
a segurança”.
Com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, surge, no
cenário mundial, a consagração de direitos inerentes ao homem e que, antes,
não eram reconhecidos no plano político e jurídico, em especial, quando
nos lembramos do regime absolutista que vigorou, especialmente, na
Europa. 43
Nesse sentido, a Revolução Francesa consolidou os direitos
individuais, com os quais a burguesia tanto sonhava, como, por exemplo, o
direito à liberdade e à propriedade, fazendo com que a humanidade
reconhecesse que o corpo social deveria ter esses direitos preservados.
A propriedade francesa individualista fez brotar profundas injustiças
sociais, uma vez que não permitia que as classes menos favorecidas
tivessem acesso as terras, fomentando, no âmbito da doutrina jus-filosófica,
novos embates, em torno do, já conhecido e conturbado, tema da
propriedade.
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Esse conjunto de direitos do cidadão são os direitos sociais e político. Estes são afirmados como direitos
individuais, não podendo a partir de então o Estado interferir ou impor veto. Nessa esteira, após a
Europa sofrer os efeitos da revolução que modificou o mundo e as estruturas políticos sociais,
influenciou as demais legislações codificadas do resto do mundo, vindo os diplomas civis a engendrar
os anseios da grande revolução no trinômio liberdade, igualdade e fraternidade. Essa classe de direitos
são reconhecidos como “direitos de primeira geração”.
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