Laudo pericial por João B. Paes de Barros, Suzana Greco de ...

João B. Paes de Barros 20
Engenheiro, Perito.
Tel 11 223 6488
sistema selecionado. Dessa maneira, uma abertura do reverso em função de uma falha
da trava mecânica, logo após a decolagem, não deveria ocorrer se a velocidade
estivesse abaixo de 200 Kt (370,54 Km/h). (item bb. fls 38 do Rcenipa);
O operador não questionou a resposta dada. O caso em pauta envolvia problema de
homologação da aeronave, bem acima, portanto, das possibilidades técnicas do
operador.
Um questionamento à autoridade homologadora que cabe por parte do operador, é
quando durante a operação da aeronave ou mesmo na prática de sua manutenção de
rotina, é observada uma condição insegura (oriunda do projeto ou da operação) não
prevista ou não constante dos manuais, boletins ou outros disponíveis ao operador.
Em qualquer outra situação, não há obrigatoriedade do operador em questionar o
processo de homologação de uma aeronave, quer seja ela de fabricação nacional ou
estrangeira. Não há nos regulamentos Aeronáuticos ( FAR / JAR / RBHA Parte 121
(Homologação e Operação de Empresas de Transporte Aéreo Público Operando
Grandes Aviões) e o FAR / JAR / RBHA Parte 135 (Homologação de Empresas de
Transporte Aéreo Público Operando Pequenos Aviões) imputação de obrigatoriedade
para o operador questionar o processo de homologação da aeronave.
7. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
Quanto a documentação técnica ( manuais, informativos técnicos, boletins de serviço),
acham-se abaixo listados
- manual de vôo (AFM),
- "Quick Reference Handbook" (QRH),
- manual de operação (AOM),
- manual de manutenção (AMM),
- "Master Minimum Equipment List" (MMEL),
- manual de peso e balanceamento,
- "Maintenance Review Board Document" (MRB-Doc); regulamentos de homologação
correspondente à categoria que a aeronave se encontra, quando da emissão do
correspondente Certificado de Homologação de Tipo (que autoriza o início da
fabricação em série do modelo) e do
- Certificado de Aeronavegabilidade – é o que autoriza o início da operação em vôo
regular (não aqueles de testes e de desenvolvimento) da aeronave. Cabe ressaltar
que o Certificado de Aeronavegabilidade é outorgado para cada número de série de
um dado modelo de aeronave fabricada, após vistoria técnica (“vistoria final”) pela
autoridade aeronáutica competente que assim se certifica de que aquela aeronave,
especificamente, cumpre com todos os requisitos impostos pela legislação
aeronáutica vigente no país.