Fundos de Pensão - Fipecafi

pria Receita Federal fez publicar em 2005 a
Portaria 580 que trata dos procedimentos
para preservar o caráter sigiloso das informações
quando solicitadas, inclusive por
ordem judicial”, afirmou.
Outro esclarecimento ocorrido durante
o evento referiu-se aos empréstimos que as
EFPCs concedem aos seus participantes.
Soube-se que será necessário informar ao
COAF todos os empréstimos superiores a
R$ 10 mil. “A princípio foi um balde de água
gelada, pois aqui na nossa entidade fazemos
cerca de 280 empréstimos por mês”, disse o
presidente do Economus, Nivaldo Cyrillo.
“Depois, pensando melhor, vimos que é possível
lavar dinheiro com empréstimo do fundo
de pensão. O funcionário poderia pegar
um dinheiro emprestado no fundo de pensão
e nos pagar no mês seguinte com dinheiro
de procedência ilícita”, deduziu.
Outras informações que deverão ser repassadas
ao COAF: operações realizadas
com um mesmo participante acima de R$ 10
mil, isolados ou cumulativamente, dentro do
mesmo mês-calendário, excluídos os pagamentos
de benefícios de caráter previdenciário;
as contribuições ao plano de beneficio,
feitas pelo participante, cujo valor se
afigure incompatível com a sua ocupação
profissional ou seus rendimentos; as contribuições
efetuadas por outras pessoas físicas
ou jurídicas, que não os próprios participantes
e os seus patrocinadores, inclusive
os instituidores de planos de beneficio,
cujos valores de forma isolada ou conjunta
num mesmo mês-calendário sejam
iguais ou superiores a R$ 10 mil. Ou seja,
qualquer pessoa física ou jurídica que efetuar
contribuições para os participantes acima
do valor determinado estará sujeita a
comunicação ao COAF, segundo esclareceu
o diretor de Fiscalização da SPC.
A vice-presidente do Sindapp, Nélia
Maria de Campos Pozzi, lembrou que o valor
a que se refere a IN 20, de R$ 10 mil, foi
fixado em 1999, ainda pela antiga IN 22. É
um valor considerado relativamente baixo e
DIFÍCIL E ONEROSO O CUMPRIMENTO DA IN 20 PELAS EFPCS . IN IN IN 20 20
20
que, por isso, aumenta significativamente o
volume de informações que precisarão ser
produzidas cotidianamente. O registro de
operações por participante e por mês a esse
valor, segundo ela, exigirá controle diário. O
diretor se comprometeu com os dirigentes a
encaminhar a proposta de aumento do valor
estipulado ao departamento jurídico da
SPC. Caso não haja uma dilatação do valor,
entra em discussão proposta de manter pelo
menos as informações referentes aos empréstimos
no âmbito das entidades à disposição
da fiscalização, devido ao custo que a
produção e a remessa dos dados ao COAF
no prazo de 24 horas acarretaria ao sistema.
O valor de R$ 10 mil, baixo ou adequado,
é ao menos um dado concreto, ao contrário
de expressões encontradas ao longo do texto
da IN, cuja subjetividade também foi objeto
de reclamação. Quando trata da identificação
do fato gerador que acarretará em notificações
ao COAF, a Instrução utiliza termos
como “indícios”, “suspeitas”, “aumento
substancial de contribuição”, “estreitos
colaboradores”. A vice-presidente do Sindapp
ponderou que “uma norma que traz
pontos subjetivos como esses, traz também
vulnerabilidade ao sistema”. Sidney Cardoso
reforçou a questão da subjetividade:
“como saber se a subjetividade do dirigente
será a mesma do auditor que fizer a fiscalização?”.
Mas, por enquanto, as únicas informações
isentas de comunicação ao COAF são
os aumentos “substanciais” no valor mensal
das contribuições previdenciárias com
causa aparente, isto é, “aquelas contribuições
que são do conhecimento da entidade,
como o pagamento de bônus no final do
ano”, frisou Fábio Fernandes. Ficam então
sujeitas ao envio de dados ao COAF “compra
ou venda de títulos de valores mobiliários,
compra ou venda de quaisquer ativos
por valores discrepantes de mercado, negociação
com ouro, negociações com pagamento
ou recebimento em espécie, venda
de ativos (cheques ou outros ativos que
O artigo 5º da
Constituição diz
que a intimidade
e a vida privada
dos cidadãos
são invioláveis.
O sigilo
financeiro
diz respeito à
vida privada
ABRIL 2008 11