Fundos de Pensão - Fipecafi

ESTUDOS ESTUDOS ESTUDOS TÉCNICOS TÉCNICOS . UMA VISÃO ATUAL SOBRE FUNDOS DE PENSÃO
Ficam consignados, com sede constitucional, os
princípios fundamentais da organização da previdência
complementar.
A previdência complementar terá, necessariamente,
a natureza privada.
Complementará a previdência básica, seja a do regime
geral de previdência social (INSS), seja a dos regimes
próprios (serviço público), mas, em relação a
eles, manterá autonomia, ou seja, as regras do regime
complementar não serão obrigatoriamente as
mesmas dos regimes básicos.
A facultatividade de adesão é outro princípio constitucional.
Como conseqüência, já se vislumbra, como
exigência elementar, a natureza jurídica contratual civil-previdenciária
entre as entidades e os participantes.
Outra característica, definida pela carta magna, é a
constituição de reservas para a garantia dos benefícios.
A Lei Complementar n° 109, de 29.05.2001, por seu
turno, disciplina as principais regras para o funcionamento
das entidades abertas e fechadas de previdência
complementar, para os planos de benefícios,
para a ação do Estado em relação à previdência
privada e, também, detalha o poder fiscalizatório
sobre as entidades.
Os fundos de pensão constituem, em todo o mundo
desenvolvido, o mecanismo mais aceito, criado
com a finalidade de assegurar a sobrevivência digna
e justa aos trabalhadores que perdem a força de
trabalho. Trazem a visão realista de que as pessoas
com capacidade laborativa devem segregar recursos
financeiros, durante sua vida produtiva, para
assegurar o recebimento do benefício da aposentadoria,
ao final de sua grande jornada. Ao Estado,
fica limitada a ação para garantir o mínimo básico à
sobrevivência dos grandes contingentes humanos
nacionais; esta surge como conseqüência da visão
histórica desenvolvida na maioria dos países desenvolvidos
e em vias de crescimento.
No Brasil, as entidades fechadas de previdência complementar
(EFPC), ou fundos de pensão, como são
mais conhecidos, atualmente somam 376, e administram
979 planos de benefícios (3) . Surgiram, em
quase sua totalidade, a partir do final da década de
70, com a edição da Lei n° 6.435, de 15.07.1977, a
partir de quando houve a criação de entidades patrocinadas
por órgãos públicos do Governo Federal,
do que decorreu uma grande expansão do sistema
complementar com numerosas empresas privadas
seguindo o mesmo caminho e patrocinando
a criação de fundações e sociedades civis de previdência
complementar fechada. A Lei Complementar
n° 109, já mencionada, introduziu sensíveis aperfeiçoamentos
e, dentre eles, previu a acessibilidade
às entidades fechadas de previdência complementar
de “associados ou membros de pessoas jurídicas
de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas
instituidores” (Art. 31, inciso II), e, neste
sentido, alguns planos de benefícios assim foram
recentemente criados e outros tantos estão em fase
de estruturação para a indispensável aprovação da
Secretaria de Previdência Complementar (Ministério
da Previdência Social), que é o órgão fiscalizador
do sistema. Nesta chamada previdência complementar
associativa, apenas o participante contribui,
não havendo contribuição da associação, sindicato,
federação, cooperativa ou, num caso concreto,
da Ordem dos Advogados do Brasil (4) . Poderá
haver, na previdência complementar associativa,
a contribuição opcional de empresas empregadoras
da categoria profissional (Res. CGPC n° 12, de
17.09.2002, Art. 10, § 4°).
As diferenças básicas entre a previdência complementar
aberta e fechada residem no fato de que a primeira
é operada por empresas financeiras que arrecadam
as contribuições dos participantes ou investidores,
buscam rentabilizá-las ao longo de período
pré-determinado e, ao seu termo, efetuam o pagamento
do que resultar, de uma só vez ou em número
combinado de parcelas, e cobram dos participantes
os encargos financeiros contratados, pelos
serviços prestados. A atuação de tais empresas é
fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados
– SUSEP (Ministério da Fazenda). Na previdência
aberta, somente os participantes contribuem.
A previdência complementar fechada fica a cargo
dos chamados fundos de pensão, que são as entidades
fechadas de previdência complementar, fun-
(3) – Dados da SPC/MPS, até dezembro de 2006.
(4)- OAB-Prev SP, OAB-Prev MG, OAB-Prev SC, são alguns planos de benefícios já em funcionamento, no Brasil.
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