Edital Retificado - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas ...

ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
17.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei 8.666/93, ficam os autos desta
Concorrência com vista franqueada aos interessados.
17.2 - Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no
prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão
Especial de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão ou, mantendo-a, encaminhar o recurso,
devidamente acompanhado de posicionamento da Comissão Especial de Licitação, à
autoridade superior para decisão em 5 (cinco) dias úteis.
17.2.1. Os recursos relativos à habilitação e inabilitação de licitantes, bem como os
relativos ao julgamento das propostas terão sempre efeito suspensivo, podendo a
autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público,
atribuir efeito suspensivo aos demais recursos.
17.3 - É facultado ao licitante, em decorrência das decisões relacionadas com a presente
licitação, nos termos do art. 109 da Lei Federal n° 8.666/93, representação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis da intimação de decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caiba recurso
hierárquico, dirigida ao Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
17.4 - Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa do licitante que pretender
reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Especial de Licitação deverão ser
apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio.
17.4.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Especial de Licitação,
logo após ter sido protocolizado no Protocolo Geral, situado na Cidade
Administrativa Tancredo Neves - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Bairro
Serra Verde - Prédio Gerais, 1º andar, CEP: 31.630.901- Belo Horizonte – MG.
18 - DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
18.1 - A execução do serviço correspondente ao objeto será homologada e adjudicada
globalmente a um único licitante, depois de atendidas as condições desta Concorrência.
19 - DO CONTRATO
19.1 - Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n. 8.666/93, o contrato referente à
prestação dos serviços de que trata o objeto será formalizado e conterá necessariamente, as
condições já especificadas neste Ato Convocatório.
19.2 - A SEF/MG convocará oficialmente o licitante vencedor para assinar o contrato, nos termos
do Anexo VI (Minuta do Contrato), no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
data de recebimento do oficio convocatório, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93.
19.2.1. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra
motivo justificado e aceito pela SEF/MG.
19.2.2. Para assinatura do contrato e durante toda vigência deste, o licitante vencedor
deverá manter todas as condições de habilitação exigidas neste Edital.
19.2.3. O licitante vencedor prestará garantia dos serviços durante a execução do
contrato em uma das modalidades descritas na Cláusula Nona da Minuta do
Contrato, no montante de 5% (cinco) por cento do valor que lhe for adjudicado, no
prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de assinatura do contrato.
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