Edital Retificado - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas ...

ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
a) instruir seus servidores a respeito das disposições presentes neste Contrato;
b) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, anotando em
registro próprio as falhas detectadas.
c) fornecer ao CONTRATADO os dados e informações necessárias ao desenvolvimento dos
trabalhos;
d) acompanhar o CONTRATADO no desenvolvimento dos trabalhos;
e) facilitar a interface do CONTRATADO com Secretaria Adjunta e a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação.
f) aprovar o cronograma apresentado pelo CONTRATADO;
g) providenciar instalações no ambiente do CONTRATANTE para a equipe de consultores do
CONTRATADO desenvolver o trabalho, inclusive para as sessões de mapeamento;
h) providenciar toda a estrutura para realização de reuniões de divulgação do projeto;
i) notificar ao CONTRATADO, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades encontradas na
execução dos serviços;
j) verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas do
CONTRATADO, antes de efetuar o pagamento devido;
k) efetuar o pagamento ao CONTRATADO, pelos valores efetivamente comprovados na execução
dos serviços prestados nos prazos estabelecidos neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93,
desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA
I - O CONTRATADO prestará garantia dos serviços durante a execução do contrato, nos termos
do artigo 56 da Lei nº. 8.666/93, em uma das modalidades abaixo citadas, no montante de 5%
(cinco) por cento do valor deste contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de
assinatura do instrumento contratual:
a) Caução em dinheiro;
b) Caução em Título da Dívida Pública, considerando apenas o seu valor de mercado certificado
por Bolsa de Valores;
c) Seguro garantia, no qual deverá constar cláusula de cancelamento do seguro somente com a
anuência do CONTRATANTE. Uma cópia autenticada desta apólice deverá ser encaminhada à
Diretoria de Administração Financeira e Contábil da Superintendência de Gestão e Finanças –
SGF/DAFC.
d) Fiança Bancária fornecida por banco regularmente cadastrado pelo Banco Central-BACEN.
II - Se a modalidade escolhida for a caução em dinheiro, esta deverá ser recolhida pelo
CONTRATADO junto ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, por meio de Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), e, quando da devolução, após a execução do contrato, será
atualizada monetariamente de acordo com a variação “pro-rata-tempore” do IPCA.
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