Edital Retificado - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas ...

ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
19.3 - De acordo com o art. 5° do Decreto Estadual nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006, o
representante do adjudicatário não cadastrado ou credenciado, deverá promover seu
credenciamento junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado de Minas Gerais, sendo esta
condição indispensável ao processamento de seu pagamento, em virtude de aspectos
operacionais do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais e do
Sistema Integrado de Administração – SIAD.
19.4 - É facultado à SEF/MG, quando o convocado não assinar o referido documento no prazo e
condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Concorrência,
independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n. 8.666/93.
19.4.1. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato, dentro do
prazo estabelecido pela SEF/MG, caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
19.4.1.1. o disposto no subitem anterior não se aplica aos licitantes convocados
nos termos do art. 64, § 2º da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo
adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
19.5 – Para fins de pagamento, o licitante vencedor deverá informar domicílio bancário junto ao
Banco do Brasil S.A., nos termos da Portaria nº 001, de 9/11/2010, do Diretor da Superintendência
Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais –
SCAF/SEF.
19.5.1. Caso o licitante vencedor não tenha conta no banco a que se refere o subitem
19.5, deverá providenciar a abertura de conta corrente em qualquer agência do
referido banco, comunicando à SEF-MG os dados de seu domicílio bancário para
fins de certificação de cadastro junto ao Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI/MG e posterior recebimento de seus créditos.
19.5.2. Excepcionalmente, mediante manifestação formal do licitante vencedor que esteja
impossibilitado de manter conta corrente junto ao Banco do Brasil, o pagamento
poderá ser feito nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria nº 001/2010.
20 - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
20.1 - Para que seja possível a execução dos serviços descritos neste Edital, a SEF/MG poderá
ter de disponibilizar informações e acesso a informações e sistemas do Órgão.
20.1.1 o licitante vencedor se obriga a assinar e cumprir o Termo de Confidencialidade,
conforme modelo constante do Anexo V (Termo de Confidencialidade);
20.1.2 o licitante vencedor será responsabilizado pela divulgação não autorizada ou
pelo uso indevido de qualquer informação pertinente a SEF/MG;
20.1.3 caso se verifique a quebra de sigilo das informações disponibilizadas pela
SEF/MG, serão aplicadas ao licitante vencedor as sanções previstas na Lei n°
8.666/93, sem prejuízo das demais cominações legais
21 - DO DIREITO PATRIMONIAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DOCUMENTAÇÃO
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