IPARDES & IAPAR. O mercado de orgânicos no Paraná

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Embora a Lei tenha sido debatida e aprovada pela Assembléia Legislativa, foi
vetada pelo governador em exercício, Jaime Lerner.
Em 1999, quando o Ministério da Agricultura instituiu a Instrução Normativa nº
007/99, criou-se o CNPOrg - Órgão Colegiado Nacional e havia a previsão de criação dos
colegiados estaduais (CEPOrg) pelas Delegacias Estaduais do Ministério da Agricultura. No
Paraná o mesmo não teve a necessidade de ser criado, pois à época estava em funcionamento
o CEAO, o qual cumpria as funções previstas pela IN 007/99. O CEPOrg-PR só foi criado
oficialmente no Paraná após a promulgação da Lei 10.831, em 2003, que regulamenta a
agricultura orgânica no País, e o "patrimônio" do CEAO foi incorporado a tal instância. 27
O CEPOrg-PR é desde então coordenado pela Superintendência Federal da
Agricultura no Paraná, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e
conta com a participação de instituições governamentais estaduais e de entidades nãogovernamentais
representantes dos agricultores orgânicos do Estado.
2.2.3 A Certificação e o Mercado de Orgânicos
A certificação é uma expressão do processo de institucionalização, catalizadora
de grande parte das discussões que envolvem o marco legal dos orgânicos, uma vez que,
através dela, apregoa-se a garantia de qualidade dos produtos para que estes sejam
comercializados. Para tanto, formalizam-se normas e procedimentos a serem verificados, os
quais devem estar em conformidade e ser reconhecidos pelas partes envolvidas, o que
implica a relação com os diferentes tipos de mercado que se constroem.
Neste item não se fará uma discussão aprofundada sobre a certificação, mas
apresentam-se os sistemas de garantia da qualidade orgânica vigentes no Brasil e como eles
evidenciam os distintos mercados dos produtos orgânicos. Tomar-se-á como base o recente
estudo realizado por Medaets e Fonseca (2005), em que os autores destacam a existência de
dois sistemas de garantia: o de terceira parte, e a certificação participativa ou solidária.
O sistema de garantia de terceira parte é a certificação por auditoria externa.
Neste caso a garantia quanto à qualidade do produto não é dada pelos produtores nem
produtos orgânicos; IV - realizar e/ou apoiar a realização de seminários e outros eventos objetivando a
divulgação, fortalecimento e desenvolvimento da agricultura orgânica; V - cooperar e realizar convênios com
órgãos federais, estaduais, municipais e com instituições da sociedade civil organizada na consecução de
meios para o fortalecimento e desenvolvimento da agricultura orgânica; VI - fomentar intercâmbios com outras
organizações congêneres nacionais e internacionais, e contribuir com iniciativas pertinentes à área da
produção de alimentos orgânicos; VII - manter atualizada a documentação e a legislação pertinente à área da
agricultura orgânica; VIII - instituir o seu regimento interno.
27 As informações sobre o processo de criação do CEAO e sua destituição foram fornecidas em entrevista por
Rogério Rosa, em outubro de 2006, na época presidente da AOPA, entidade não-governamental criada em
1995, na RMC, a qual teve papel ativo durante todo o tempo de vigência do Conselho.