O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

Não se confundem com as afirmações científicas, que se dirigem à
inteligência”. 4
O direito positivo (um código, uma lei extravagante, etc.)
encerra um conjunto de preceitos ou regras, “imposto à atividade
voluntária do homem”, pelos quais “se ordena que se faça, ou
deixe de fazer, alguma coisa”. A dogmática jurídica, enquanto
explanação da arte do direito positivo e a “teoria pura”, como
exposição da “análise” do mesmo direito, constituem, no mínimo,
uma tecnologia e, no máximo, uma dialética do tipo retórico tradicional.
Confundi-las com a ciência é, para usar a expressão de
Lessa, “desconhecer um dos mais vulgares elementos da lógica”. 5
Todavia, as leis, as “normas de conduta, os preceitos artísticos,
não podem deixar de ter por base verdades científicas”. “Aqui
passamos para o domínio da ciência”. Resumindo Pedro Lessa: 6 as
leis jurídicas estão sujeitas a leis “no sentido em que o termo é
empregado pelos cultores de todas as ciências”. 7 Também nós juristas
podemos, ao fazer as leis jurídicas, “observar os fatos sociais e
formular as leis a que estão subordinados, determinar o que há de
constante e necessário na sua produção”. 8
Assim, na perspectiva de Lessa, o que hoje predominantemente
se ensina como direito (disciplina escolar teórico-prática)
nos cursos jurídicos do Brasil (como também em outros países) e
o que ainda agora se publica como tal, não constituem ciência, já
no sentido em que a entendia o jurista-filósofo brasileiro.
As “leis devem ser formuladas de acordo com a teoria científica
do direito. À consagração em disposições legais preexistem
lógicamente os direitos, estudados e reconhecidos pela ciência
jurídica”. 9 E Pedro Lessa conclui: “a filosofia do direito é a síntese
final dessa ciência”.
Dir-se-ia que a portaria ministerial de 30 de dezembro de
1994 tem por objetivo, no essencial, realizar, com um atraso de 79
anos, o projeto de Pedro Lessa: conduzir o ensino à concepção
teórica e à atividade prática de uma verdadeira ciência do direito.
E, para alcançar esse fim, elegeu os meios: as disciplinas que
donomina fundamentais, entre as quais inclui – fato inédito na
legislação federal – filosofia, sociologia, ética e ciência política.
Sob reserva de um reforço de subsídios, também atuais e
variados (incabíveis neste espaço), já é possível afirmar, sem exagero
ou contundência, que se vai tornando irresponsável, quando
não hilariante, o desespero dos defensores do positivismo tecnojurídico,
ao apostrofar as “perfumarias jurídicas”.
4 LESSA, Pedro, op. cit., p. 66.
5 LESSA, Pedro, op. cit.
6 LESSA, Pedro, op. cit., p. 77
7 LESSA, Pedro, op. cit.
8 LESSA, Pedro, op. cit.
9 LESSA, Pedro, op. cit., p. 86.
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