O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

Os atuais atos legislativos elencados no art. 59 estão divididos
em duas categorias: 1º) Atos jurídicos de força constitucional:
emendas à Constituição; 2º) Atos Infraconstitucionais: leis complementares,
leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções
e extraordinariamente medidas provisórias que deverão ser
convertidas em lei pelo Congresso Nacional, num prazo de 30 dias.
O processo legislativo padrão se abre por uma fase introdutória,
a iniciativa (art. 61) passa por uma fase constitutiva, que compreende
a deliberação (arts. 64, parágrafo 1º, 65) e a sanção (art.
66) e uma fase complementar, (art. 66, parágrafo 5º e 7º) e também
a publicação (art. 1º, da Lei 4657/42 – L.I.C.C. e art. 84, IV).
CONCLUSÃO
Consideramos que o processo legislativo, como se mostra na
atual Constituição, extrapola a intenção de modernizar o Estado no
que tange ao processo de elaboração das leis, ferindo, desta forma,
a consolidação do Estado Democrático de Direito, na medida em
que se mostra apenas e tão somente com vocação de estabelecer
um fortalecimento do Executivo e um conseqüente desequilíbrio
entre os Poderes, não desejado e nem tão pouco recomendado pela
doutrina constitucional.
A Constituição, como lei fundamental da nação (escrita ou
costumeira), deve considerar que, anteriormente, a sociedade já se
mostrava constituída naturalmente com um ordenamento prévio a
que, todos os indivíduos se submetem e reconhecem, de forma
legítima, e de modo mais involuntário que voluntário.
O objetivo da Constituição é substituir o governo dos reis
pelo governo das leis, observando que o legislador não elabora ou
cria, mas revela a lei natural de forma racional.
Assim, concluímos que o processo legislativo, por suas peculiaridades,
deve garantir em todo o seu procedimento, um mínimo
de legitimidade eliminando, ao máximo, as distorções existentes
como, por exemplo, o exercício da função legislativa pelo Executivo
que, quando permitido através do art. 62, transforma a
Constituição do país, que deve ser um instrumento estável e garantidor
dos direitos e limitador do poder, em um documento frágil e
praticamente comparado a um programa de governo, que pode ser
alterado a cada mandato presidencial e a qualquer tempo, gerando,
dessa forma, instabilidade e insegurança aos seus destinatários.
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