O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

REFORMA CURRICULAR:
PERFUMARIAS FUNDAMENTAIS
ALOYSIO FERRAZ PEREIRA
O Ministério da Educação baixou, a 30 de dezembro de
1994, a portaria nº 1886, que “fixa as diretrizes curriculares e o
conteúdo do curso jurídico” no Brasil em nível de graduação.
No artigo 6º classifica e enumera, sob a denominação de
“matérias fundamentais”, as seguintes: Introdução ao Direito,
Filosofia (Geral e Jurídica; Ética Geral e Profissional), Sociologia
(Geral e Jurídica), Economia e Ciência Política (com Teoria do
Estado).
Ao lado dessas, a Portaria refere outra classe de matérias, as
“profissionalizantes”, tradicionalmente chamadas “jurídicas”. Com
exceção de Introdução ao Direito, as primeiras não podem, a rigor,
ser qualificadas de jurídicas e passam, portanto, agora a ser legalmente
consideradas fundamentais ao ensino dos cursos jurídicos.
São profissionalizantes, segundo a nova norma, os Direitos
Constitucional, Civil, Administrativo, Tributário, Penal, Processual
Civil, Processual Penal, do Trabalho, Comercial e Internacional.
Além disso, a portaria modifica substancialmente o sistema
de avaliação do trabalho discente ao estabelecer no artigo 9º: “Para
conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de
monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador
escolhidos pelo aluno”.
Essas “diretrizes curriculares” (art. 16) “são obrigatórias aos
novos alunos matriculados a partir de 1996 nos cursos jurídicos que,
no exercício de sua autonomia, podem aplicá-los imediatamente”.
Outras modificações foram igualmente introduzidas pela norma.
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