O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

de janeiro de 1967, que fixa o processo legislativo através de seu
art. 49, onde lê-se: O processo legislativo compreende a elaboração
de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares da
Constituição; III – Leis Ordinárias; IV – Lei Delegadas; V –
Decretos-Leis; VI – Decretos Legislativos; VII- Resoluções. 7
Desta forma a Constituição do Regime autoritário de 1967
estabelece uma clara ruptura com a ordem constitucional anterior
no momento em que propõe, através de novas orientações, uma
quebra com a doutrina clássica da separação dos poderes pela
indelegabilidade do poder legislativo. Assim sendo, passa o Poder
Executivo a participar efetivamente do processo legislativo e já
não mais se limitando, juridicamente, à iniciativa do veto.
Com o aumento da tensão social e a intensificação dos conflitos
ideológicos inaugura-se, no Brasil, sob o comando do Presidente
A. Costa e Silva, a chamada democracia excludente, especialmente
pela edição do ato institucional nº 5, de 13/12/68, que
reveste o Executivo de verdadeiro poder imperial.
Em 17/10/69, os Ministros Militares, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 3º, do A. I. nº 10, de 14/10/69, combinado
com o parágrafo 1º, do art. 2º, do A. I. nº 5, de 13/12/68 e considerando
o fechamento do Congresso Nacional através do Ato
Complementar nº 38, de 13/12/68, dão ao Brasil a Emenda Constitucional
nº 1, com 217 artigos que, em seu art. 46, repete a redação
do art. 49 da Constituição de 1967. Porém vale destacar a
ampliação material que o Decreto-Lei recebe através do art. 55, da
Emenda nº 1, que diz:
O Presidente da República, em casos de urgência ou de
interesse público relevante, e desde que não haja
aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre
as seguintes matérias:
I – Segurança nacional;
II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e
III – criação de cargos públicos e fixação de vencimentos. 8
Neste contexto o país atravessa a década de 70; em seu final,
com o General Ernesto Geisel, inicia-se o processo de abertura
política e anistia, processo este que teve sua continuidade garantida
durante o Governo do General João Batista Figueiredo. Neste
momento histórico os reclamos dos diversos segmentos da sociedade
civil não deixaram dúvida de que o momento seguinte, já na
7 Constituição do Brasil, promulgada
em 24 de janeiro de
1967. Em: CAMPANHOLE,
Adriano, CAMPANHOLE, Hilton
Lobo. op. cit., p. 343.
8 Constituição da República
Federativa do Brasil, com redação
dada pela Emenda Constitucional
nº 1/1969. Em: CAMPA-
NHOLE, Adriano, CAMPA-
NHOLE, Hilton Lobo, op. cit.,
p. 224.
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