O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

para a linguagem jurídica, pois de outra forma estaremos apenas a
demonstrar os resultados das relações entre as condições sociais e
o processo legislativo para o jurista, o político e o legislador, com
a finalidade de melhor ajustá-lo às necessidades políticas.
Ferdinand Lassalle entende que a Constituição de um país é
em essência, a soma dos fatores reais do poder, que regem nesse
país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a
Constituição escrita de uma folha de papel 2 (Constituição em sentido
sociológico).
Carl Schmitt considera a Constituição como uma decisão fundamental,
decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de
existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição
e leis constitucionais 3 (Constituição em sentido político).
Para Hans Kelsen a Constituição é norma pura, puro deverser,
sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política
ou filosófica 4 (Constituição em sentido jurídico).
A partir destas reflexões iniciais, tentaremos apresentar, preliminarmente,
algumas breves considerações sobre o processo
legislativo em seu significado jurídico, sendo que por ele o direito
revela a sua própria criação, a produção, e criação, a modificação
ou revogação de normas gerais ou individualizadas e diz quem
participa e como deve participar.
Estaremos ainda engajados na tarefa de mostrar como o processo
legislativo evoluiu em nosso direito interno durante os 173
anos do Brasil como nação independente.
(BREVE) HISTÓRICO DO PROCESSO
LEGISLATIVO NA BRASIL
Com o fim da fase colonial, (época em que o processo legislativo
era marcadamente autocrático) e com o surgimento do Brasil
independente tivemos, a partir de 7 de setembro de 1822, a
regra do processo representativo, sendo apenas interrompido pelo
processo autocrático, nos interregnos de governos de fato:
• De 7/9/1822 (data da proclamação da Independência do
Brasil) a 3/5/1823 (data da instalação da Assembléia Geral Constituinte
e Legislativa do Império do Brasil);
• De 12/11/1823 (Dissolução da Constituinte) a 6/5/1826
(Instalação da 1ª Legislatura Monárquica);
• De 15/11/1889 (data da Proclamação da República) a 24/
02/1891 (data da Promulgação da 1ª Constituição Republicana);
2 APEED, José Afonso da Silva.
Curso de Direito Constitucional
Positivo. 9ª ed. rev. e ampl. São
Paulo: Malheiros, 1992, p. 40.
3 APEED, José Afonso da Silva,
op. cit.
4 APEED, José Afonso da Silva,
op. cit.
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