O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

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democrática e da diferenciação distributiva. A eqüidade deve orientar o indivíduo nas suas relações com os outros indivíduos favorecendo a perceber suas obrigações, no sentido de tarefas. Nesse sentido há dois tipos de obrigações, distintos e complementares: a obrigação política e a pública. A primeira refere-se especialmente aos cidadãos que ocupam cargos públicos; estes devem cumprir as tarefas que lhes cabem, sem querer avantajar-se com isso, em vista do bem comum, por obrigação do cargo. A outra, a obrigação pública, diz respeito a todos. Ou seja, pelo princípio de eqüidade cada um deve ocupar o papel social que lhe cabe, visto que se supõe uma boa ordem, como expresso acima. O princípio do dever natural pode ser considerado positiva e negativamente, como aqueles deveres relacionados à mútua cooperação entre os indivíduos. Entre os deveres naturais se destaca o dever de justiça, a saber, o de ajustar-se, adequar-se à ordem estabelecida, cooperando para que ela possa atingir sua própria justiça. Disso decorre que, ao avaliar dessa forma a obrigação e o dever natural, Rawls faz algumas considerações a respeito da desobediência civil e da recusa por motivos de consciência. O mais importante, parece-me, é a constatação de que apenas em alguns casos são justificáveis essas atitudes num Estado de Direito, a saber, naquelas em que grupos minoritários, ou indivíduos, sentindo-se injustiçados, não participem das orientações legais, supostamente justas para a maioria, sem prejudicar ao conjunto intencionalmente, além do descumprimento da lei. Até esse momento, optamos por apresentar as idéias de Rawls sem o recurso às suas justificativas propriamente racionais e suas discussões sobre a razão prática. Propositalmente procuramos perceber como a Teoria da Justiça, como eqüidade, e suas idéias mais importantes, do ponto de vista da própria teoria e de uma filosofia política, estão como que, por assim dizer, absolutamente apresentadas. Terminando a exposição das idéias que considerei serem as mais importantes em Teoria da Justiça, discutiremos a concepção de sujeito racional e a relação dessa concepção estabelecida, por Rawls, com uma possível teoria de Kant sobre a eqüidade. Primeiramente, deve-se estabelecer o que é compreendido por racionalidade. Racionalidade é a capacidade de se decidir por uma meta e planejar os meios para sua execução. Assim, considera-se que, na situação original, seres racionais estabelecem um pacto (contrato) para construírem uma concepção de justiça. A racionalidade desses sujeitos possibilita que eles escolham entre 50 impulso
as diversas concepções de justiça aquela que mais se aproxima da eqüidade e possam optar pelos princípios orientadores das instituições (liberdade democrática e diferença distributiva) e dos indivíduos (eqüidade e dever natural). Essa decisão racional tem uma meta, a de constituir uma concepção de justiça o mais próximo possível da justiça substantiva; assim, esse ser racional é extremamente autônomo, pois, na situação original está livre de qualquer limite obsessor de sua decisão. Ora, essa concepção de racionalidade e sujeito racional é propriamente retirada de Kant. A consideração da situação original é, assim, numa versão kantiana, o ponto de vista, a partir do qual os noumenos olham o mundo. (...) Devem, então decidir quais princípios quando seguidos e acompanhados conscienciosamente na vida cotidiana, manifestarão essa liberdade na sua comunidade, revelarão mais plenamente sua independência diante das contingências naturais e do acidente social. 25 Os princípios são vistos como imperativos categóricos, os contratantes como noumenos, e a posição original como uma interpretação processual da autonomia. Assim, ele mantém, dessa forma sua proximidade a Kant, por meio da teoria do contrato e por uma concepção de razão prática não comunicável com a razão teórica. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA DA JUSTIÇA Uma observação que Tugendhat faz e parece-me extremamente pertinente é sobre a postura teórica de Rawls. John Rawls afirma-se próximo a Kant, mas pelo modo com que organiza sua teoria parece muito mais próximo dos normo-utilitaristas. Senão, vejamos. Ele orienta a escolha dos princípios fundamentais não a partir da racionalidade de um ponto de vista moral qualquer, mas pela regulação dos jogos de interesse numa dada estrutura social. A suposição básica é que ninguém queira ser prejudicado, e não apenas que todos queiram igualdade de acesso às vantagens possíveis. Ora, esse princípio é orientado por uma vantagem, ou seja, uma finalidade e ações com vista a um fim são teleológicas e deontológicas (orientadas racionalmente). 25 RAWLS, John, op. cit., p. 200. 26 BLOOM, A. Declínio da cultura ocidental. São Paulo: Nova Cultural & Best Sellers, 1989, p. 35-36. impulso 51
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