O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

5) decretos-leis presidenciais até que se reunisse o Parlamento
(art. 180);
6) decretos-leis baixados pelo Presidente da República, por
delegação do Parlamento (art. 12);
7) decretos-leis do Presidente da República para atender às
necessidades do Estado, durante o recesso ou dissolução do Parlamento
(art. 13);
8) decretos-leis expedidos livremente pelo Presidente da
República sobre as matérias especificadas no art. 14;
9) decretos-leis modificativos do Orçamento, por proposta fundamentada
do Departamento Administrativo (art. 69, parágrafo 2º);
10) atos do Presidente da República, determinando a execução
provisória de tratados ou convenções internacionais (que,
materialmente, podem ser de natureza legislativa, nos termos do
art. 74, n);
11) decretos legislativos, ou que outro nome tivessem, para o
referendum do Parlamento aos tratados e à celebração da paz, bem
como para autorização de declaração de guerra ou a passagem de
forças estrangeiras pelo território nacional, pois seria absurdo concluir,
do silêncio da Constituição, que tais atos (art. 74, d, g, h e i)
ficassem sujeitos a sanção presidencial;
12) resoluções de cada ramo do Parlamento, que só podia
funcionar separadamente (art. 40). 6
Notadamente foi a Carta constitucional que maior número de
atos legislativos abrigou, da mesma forma como se demonstram
terem sido desnecessários na medida em que a maioria da legislação
ordinária veio sob a forma de decreto-lei, conforme previa o
art. 180. Registre-se ainda que o número de decretos-leis alcançou
a marca histórica de 9.908 nesse período, incluindo-se entre eles a
maioria dos Códigos vigentes como por exemplo: Código Penal,
Código Penal Militar, Código de Propriedade Industrial, Código
de Processo Penal, C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho).
Não podemos esquecer o momento político representado
pelo regime de exceção que caracterizou a era Vargas, daí termos
um processo legislativo tão esdrúxulo quanto compreensível.
Em 1946, a Constituição (Liberal para uns e Conservadora
para outros) recupera a doutrina clássica da divisão dos poderes,
consagrando em seu art. 36, parágrafo 2º a indelegabilidade de
atribuições entre os poderes da União.
É em 1956, no Governo de Juscelino Kubitschek, que surge a
idéia de Revisão do Processo Legislativo, de autoria da Comissão
6 SAMPAIO, Nelson de Souza.
O processo legislativo. São Paulo:
Saraiva, 1967.
impulso
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