O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

Quer dizer: formar juristas cientes da situação profissional e política
em que se encontram, conscientes do dever moral ou religioso
que assumem, preocupadamente cônscios de que, no âmbito que a
liberdade concede a cada um, avançam abertos à realização da verdade,
disponíveis para o seu destino.
A partir dessa metáfora plástica, cabe observar que não há
um único perfil de jurista ou do jurista, como frequentemente se
supõe ou se propõe. Os Romanos tinham perfeita noção de que
havia, entre eles, pelo menos, dois perfis ou duas faces diferentes
de jurista: o perfil do advogado e o do jurisprudente: Cícero e Hortênsio,
por exemplo, realizavam o primeiro perfil, Labeão e Papiniano,
entre outros, respondiam ao perfil de jurisprudente. Uma
faculdade de direito deve pois ter em mira uma série aberta de
paradigmas ou perfis: juiz e legislador, assessores e auxiliares de
um e de outro, delegados de polícia, com seus escrivães e funcionários,
advogados das mais variadas especialidades e funções... A
luz gira e circula sobre a efígie do jurista: seu perfil muda no passar
do tempo, no deslocar-se do observador à sua roda. Deixemos
também à espontaneidade, à vocação e à liberdade dos alunos a
escolha do perfil que projetam. Apegar-se ou impor um só perfil
de jurista na universidade seria dirigismo totalitário, como ao
tempo de Stalin e de Hitler.
Mas é tempo de parar aqui estas considerações, para voltar
nosso enfoque à portaria em questão. Com ela, depois dela, “cessa
tudo quanto a antiga musa canta”: legem habemus. Só nos restava,
antes de cumprí-la, interpretá-la. Questão de hermenêutica, só...
A portaria tem por fim, evidentemente, operar profunda
transformação no ensino do direito e na formação dos seus operadores,
noutras palavras, dos juristas. Este fim pedagógico preordena-se,
como meio, a objetivo de valor social, político e humano
superior: a transformação do próprio direito, como instrumento de
mudança e atualização de toda a sociedade brasileira e da nação,
que têm necessidade de justiça. Ora, para alcançar esses objetivos,
tão desejados por todo o povo brasileiro, é necessário elaborar e
manter um direito dinâmico, o mais possível adequado à realidade
econômica, social e política. Para isso é indispensável a ação
incessante das ciências sociais, postas a serviço da criação de um
direito justo e da manutenção de um aparelho judicial lúcido e atualizado.
E é indispensável também, e principalmente, o exercício –
a nível do ensino jurídico universitário – da crítica filosófica livre
e permanente. Tais desideratos só se atingem, a nível universitário,
impulso
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