O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

principais, que é o juiz, desempenham uma função essencial de
assegurar o processo democrático, ao reconhecer direitos individuais
ou coletivos pleiteados pelos cidadãos. Entretanto, há um risco
sério, no sentido da continuidade dessa autonomização do direito e
do avanço da prestação jurisdicional em todos os níveis da sociedade,
de virmos a assistir a substituição do jogo democrático pelo
império da estrutura jurídica. Devemos acrescentar as ponderações
de Garapon à indagação de como poderemos equilibrar o mundo
legal para evitar o enfraquecimento do quadro democrático.
Sem dúvida nenhuma, a interpretação constitucional através
de sua jurisdição própria é um exemplo concreto da validade da
reflexão levantada pelo mencionado estudioso francês. 4 Assim,
privilegiaremos os métodos interpretativos constitucionais para
responder a esse nosso questionamento.
Com esse intuito é que nós pretendemos discutir as próximas
etapas de nossa análise, direcionando o problema da interpretação
constitucional sob duas perspectivas:
• a sua finalidade; e
• a delimitação de seus limites e atores.
A FINALIDADE DA INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL
Numa postura tradicional e de fundamentos dentro de uma
roupagem de liberalismo, a interpretação constitucional foi sempre
enquadrada no sentido de estabelecer uma adequação da lei ou do
ato administrativo ao texto constitucional. Nessa linha de raciocínio,
esse entendimento reduzia a metodologia interpretativa constitucional
e o seu instrumento de viabilização (Jurisdição Constitucional)
a um mero exame da noção de supremacia da norma constitucional
dentro da ordem jurídica. 5
Entretanto, em razão do caráter mais arrojado da jurisdição
constitucional em nossos dias e de uma definição mais ampla do
sentido do Texto Constitucional, 6 a interpretação constitucional
passou a assumir um aspecto teleológico dentro da estrutura normativa
de sua dinamização e de adequação constante com a própria
realidade social. Daí, é pertinente lembrar, agora, das inquietudes
levantadas por Antoine Garapon de contarmos com um
Direito e um de seus operadores (no caso o Juiz Constitucional)
que passariam a substituir, perigosamente, o próprio sistema
democrático.
4 LARENZ, Kark. Metodologia
da Ciência do Direito. 2ª ed.
Lisboa: Fundação Calouste Gulbenksian,
1989. Kark Larenz
lembra que, de um lado, a interpretação
constitucional não sediferencia
em substância dos
outros critérios de interpretação,
mas, de outro lado, aquela forma
interpretativa apresenta uma repercursão
diferente de metodologias
de compreensão de outras
disciplinas do direito.
5 Cabe observar que o nosso
Supremo Tribunal Constitucional,
mesmo após a ampliação
de suas competências de contrato
da constitucionalidade, a
partir da Constituição Federal
de 1988, está adstrito, ainda, a
essa posição clássica da prevalência
pura e simples do Texto
Constitucional.
6 Vide SCHNEIDER, Hans Peter.
Democracia y Constitución.
Madrid: Centro de Estudios
Constitucionales, 1991. Aqui, o
autor define a Constituição através
de três estruturas: a pro-dinâmica
(que tem de estar adaptada
à realidade social); a programática
(estabelecendo uma
utopia social); e a fragamentária
(na qual, ao estar aberta à sociedade,
cabe à jurisdição constitucional
compatibilizar seus princípios,
lacunas e conflitos normativos
constitucionais).
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