O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

e natureza, cujos problemas pedem vivência na prática operativa
do direito.
A filosofia do direito é bom, seja mesmo confiada a juristafilósofo,
isto é, jurista que medita e pensa o direito criticamente
como filósofo. Isto não quer dizer que não possa este assunto ser
professado por filósofo-jurista, como disto a história dá testemunho
nos casos de Aristóteles, Tomás de Aquino, Hobbes, Rousseau,
Kant, Hegel, Marx e outros, que influíram profundamente no
direito, embora não militassem em profissão jurídica nem lecionassem
direito. De resto, o desamor que o jurista médio, em sua
maioria, manifesta à filosofia, aconselha preferir a sua atribuição
ao filósofo, sobretudo se se tem em conta a inexistência de filosofia
no curso de humanidades.
A ciência política e a economia, como é óbvio, são matérias
intimamente ligadas ao direito enquanto fenômeno e como conhecimento
prático ou teórico. A respeito, temos o exemplo do que, há
décadas, acontece na Europa, onde várias faculdades de direito são,
ao mesmo tempo, de ciências políticas ou econômicas ou sociais.
Têm então, em sua própria estrutura pedagógica e em seus quadros,
os recursos necessários a se proverem de docentes em política,
economia e sociologia. Quanto à “teoria do Estado” (entende-se:
teoria geral do Estado é disciplina que, nas escolas de direito, tem
sido sucedânea à da ciência política, incluindo esta última ao lado
de outras como filosofia e sociologia políticas, história institucional,
áreas comuns ao direito, etc. A sua adoção como obrigatória na
quase unanimidade dos currículos, entre nós, constitui prova do
reconhecimento da relação congênita que interliga política e
direito; sem falar da história dos cursos jurídicos no Brasil, onde as
academias de Recife e São Paulo sempre manifestaram fortíssima
vocação política, pelo menos enquanto não existiram universidades
ou escolas destinadas especificamente aos estudos políticos e
sociais. Mas deixemos aí essa questão entregue à rixa entre os interessados
em melhorar o próprio salário ou currículo.
SEGUNDA REAÇÃO
Outra reação à portaria ministerial nº 18.886 parte, para usar
termo simplificador, do técnico do direito. O espectro de suas
modalidades vai do rábula portador de diploma ao legista travestido
de kelseniano. De um lado, a técnica tem seu lugar próprio na
atividade jurídica, mas sua função é subordinada ou preordenada
aos fins a que tem de servir. De outro lado a técnica resulta de
impulso
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