O DIREITO NOS ANOS 90 - Unimep

Se olharmos por dentro de um “tridimensionalismo” fragmentado,
que considera “fato”, “valor” e “norma” isoladamente,
sendo “fato” relacionado com o sociologismo jurídico, “valor”
com um certo direito natural ou a preocupação pelo justo, e
“norma” como dogmatismo do positivismo jurídico, a crítica de
Habermas se situa claramente contra “valor” e “norma”, privilegiando
a ocorrência sociológica (fato), o que não impedirá de cair
também num dogmatismo de ordem sociológica. É por isso que
dizíamos anteriormente que o verdadeiro embate se dá contra a
Ontologia, de modo especial contra a Hermenêutica Filosófica e
contra as perspectivas de um certo Direito Natural. 18
Na sua última obra, “Faktizität und Geltung...”, absorve-se
no estudo mais direto da filosofia do direito e ali demonstra que
“fato” e “norma”, ou seja, “eficácia” e “vigência”, são os dois elementos
consideráveis do Direito. Entretanto, quando se fala de
norma, supõe-se valorações de condutas e, pois, uma ideologia.
Se concordarmos com o diagnóstico de Habermas, não aceitamos
a colocação do Direito em si como instrumento meramente
comunicativo, produto ainda da mera comunicação, na forma de
um culturalismo ou, como o quer Habermas, de uma “razão comunicacional
pura”.
Em primeiro lugar, devemos nos perguntar se a vontade geral
é possível. Aristóteles 19 já havia alertado para a possibilidade da
“democracia”, ou seja, para um governo pela vontade popular, pois
esta é vulnerável à “demagogia”, à ação dos condutores do povo,
que são exatamente os líderes políticos que deverão representar o
povo e discutir sua vontade no parlamento, como asseveram clássicos
como Rousseau ou mesmo Savigny. Isso é válido para sociedades
mal organizadas ou para sociedades altamente organizadas,
embora nos meios menos estruturados, como são países como o
Brasil, fique mais fácil entender a insuficiência dessa teoria.
O próprio Habermas, no início, ao apontar para a circunstância
de que a vontade popular, fruto do consenso, é na verdade provocada
pela propaganda, que domestica, 20 responde negativamente
a essa questão. Mas posteriormente, acabou entendendo que
“compreender” é “concordar”, 21 acreditando numa “ética do discurso”,
que implica não em valores, mas apenas numa validez
deôntica. 22 É a conexão essencial entre “eficácia” e “vigência”,
tema de sua última obra, “Faktizität und Geltung...”
Por outro lado, subtraindo-se a verdade à Ontologia, deixando-a
ao sabor da vontade popular, se é que essa vontade sem
18 Há muitos conceitos de Direito
Natural. Sobre Direito Natural,
o pensamento de Heidegger
e a Hermenêutica, cf. a obra do
prof. Aloysio Ferraz Pereira, segundo
o qual nos orientamos e
que está relacionada na Bibliografia.
19 Política, Capítulo IV.
20 Strukturwandel der Öffentlichkeit,
p. 229.
21 Vorstudien und Ergänzungen
Zur Theorie des Komunicativen
Handelns, p. 704 a 707.
22 MH, p. 126.
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