Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o ...

_______________________________________________________________________________ 

TRIBUNAL DE CONTAS 

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

TCMSP 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, 

GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO 

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

IPREM 

1

Esta cartilha possui cunho pedagógico e visa fornecer subsídios às 

unidades de recursos humanos dos Órgãos do Município de São 

Paulo na elaboração e instrução dos Processos de Aposentadorias e 

Pensões. 

Tendo em vista as recentes alterações da legislação previdenciária, 

inclusive a instituição do Regime Próprio de Previdência dos 

Servidores do Município de São Paulo, em 2005, e sua repercussão 

nos procedimentos para a concessão de benefícios, o Tribunal de 

Contas do Município de São Paulo procedeu a atualização da 

CARTILHA DE APOSENTADORIA E PENSÃO, em parceria com a 

Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização 

- Coordenadoria de Gestão de Pessoas/Departamento de Recursos 

Humanos e Instituto de Previdência do Município de São Paulo. 

2ª Versão: MARÇO/11 

ELABORAÇÃO: 

Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TCMSP nº 213/2009 (TC 

72.001.846/09-04) em parceria com Secretaria Municipal de Modernização, 

Gestão e Desburocratização - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - 

Departamento de Recursos Humanos e Instituto de Previdência do Município de 

São Paulo – IPREM. 

2

INTRODUÇÃO 

Modalidades de Aposentadoria 

Redação Original CF/88................................................................. 06 

EC 20/98 - Regra Permanente ...................................................... 08 

EC 20/98 - Regra de Transição...................................................... 10 

Regras Gerais – EC 20/98............................................................. 11 

EC 41/03 - Regra Permanente....................................................... 12 

EC 41/03 - Regra de Transição...................................................... 14 

EC 47/05......................................................................................... 18 

Aposentadoria 

Documentação para Instrução Processual..................................... 21 

Formulários de Aposentadoria: 

1- Requerimento de Aposentadoria................................................ 24 

2- Certidão de Tempo de Cargo / Serviço Público / Carreira......... 28 

3. Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição ........................... 29 

4- Certidão de Tempo Comprobatória de Incorporação / 

Permanência de Benefícios...................................... 

34 

5- Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens pela 

Média (Por Opção) .................................................................... 

44 

6- Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo.............................. 46 

7- Demonstrativo de Cálculo dos Proventos (Pela Média)............. 47 

8- Título de Aposentadoria com Paridade...................................... 48 

9- Portaria de Aposentadoria com Paridade................................... 49 

10- Título de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média)................. 51 

11- Portaria de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média)............. 52 

12- Encaminhamento TCMSP.......................................................... 53 

Procedimentos para Retificação, Ratificação e Apostilamento.. 54 

Pensão 

Definição, Legislação e Informações Importantes.......................... 56 

Documentação para Instrução Processual..................................... 59 

Requerimentos de Pensão............................................................. 65 

3

LEGISLAÇÃO APLICADA: 

Constituição Federal 1988 

Emenda Constitucional nº 20/98 



Medida Provisória MPS nº 167 - DOU 20/02/04 

Lei Federal nº 9.717 – DOU 28/11/98 

Lei Federal nº 10.887- DOU 21/06/04 

Orientação Normativa SPS nº 02 -DOU - 02/04/09 

Resolução TCMSP nº 02/2011 - DOC 26/03/2011 

Lei Municipal nº 13.973 - DOC 13/05/05 

Lei Municipal nº 15.080 – DOC 18/12/09 

Decreto Municipal nº 46.860 - DOC 28/12/05 




Portaria nº 74/SMG - DOC 08/07/2009 

4

NOTA EXPLICATIVA: 

Primeiramente, são apresentadas as modalidades de aposentadoria 

com quadros explicativos dos seus respectivos fundamentos legais 

e, procedimentos específicos para aposentadoria especial do 

magistério. 

A seguir, é elencada a documentação para instrução dos processos 

de aposentadoria, seguido das explicações e observações acerca do 

correto preenchimento dos modelos, sugeridos, de formulários. 

Quanto à pensão, é apresentada a definição, a legislação e 

informações importantes, incluindo-se, explanação sobre a forma de 

cálculo do benefício seguindo-se da relação de documentos 

indispensáveis para a instrução processual. 

Por fim, são apresentados formulários específicos para solicitação do 

benefício e para o Relatório de Concessão de Pensão. 

5

Modalidades de Aposentadoria e 

Respectivos Fundamentos Legais 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – REDAÇÃO ORIGINAL 

1) Art. 40, I 

Por invalidez permanente, com proventos integrais. 

Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 

contagiosa ou incurável, especificadas em Lei 

2) Art. 40, I 

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais. 

Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais. 

3) Art. 40, II 

Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

70 anos de idade 

4) Art. 40, III, “a”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 

Voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais. 

Homem – 35 anos de serviço 

Mulher – 30 anos de serviço 

5) Art. 40, III, “b”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 

Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. 



6

6) Art. 40, III, “c”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 

Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 



7) Art. 40, III, “d”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 

Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

Homem – 65 anos de idade 

Mulher – 60 anos de idade 

REGRAS CF/88: 

� TODAS AS CONDIÇÕES PARA ESSAS APOSENTADORIAS DEVEM TER 

SIDO COMPLETADAS ATÉ 16/12/98. 

� APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 16/12/98 E ATÉ 

31/12/03 ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 20/98. 

� APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 31/12/03 

ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 41/03. 

� É VEDADO COMPUTAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA 

PROPORCIONALIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO 

EXERCIDO APÓS A DATA LIMITE EM QUE ADQUIRIU O DIREITO A 

ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OU SEJA, 16/12/98. 

7

Regra Permanente com a redação da EC 20/98 

1) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98 


Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, 

contagiosa ou incurável, especificadas em Lei 

2) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98 

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais. 

Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais 

3) Art. 40, § 1º, II, com a redação da EC 20/98 

Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

70 nos de idade 

4) Art. 40, § 1º, III, “a” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 

3º da EC 41/03 

Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. 

� 10 anos de efetivo exercício no serviço público 

� 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria 

� Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição 

� Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 

8

5) Art. 40, § 1º, III “b” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º 

da EC 41/03 

Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 



� Homem: 65 anos de idade 

� Mulher: 60 anos de idade 

4) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5° na redação da EC 20/98, combinado com o 

artigo 3º da EC 41/03 


� Tempo exclusivo no efetivo exercício das funções de magistério na educação 

infantil e no ensino fundamental e médio 





9

Regra Transitória com a redação da EC 20/98 

1) Art. 8º, “caput” da EC 20/98, combinado com o art. 3º da EC 41/03 


� Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98 



� 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria 

� Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30 

anos de contribuição 

2) Art. 8º, § 1,º da EC 20/98 combinado com o art. 3º da EC 41/03 






� Homem: 30 anos de contribuição 

� Mulher: 25 anos de contribuição 

� Pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 30 ou 

25 anos de contribuição 

3) Art. 8º, “caput”, c.c. § 4º do mesmo artigo, da EC 20/98 combinado com o 

art. 3º da EC 41/03 



� Tempo de efetivo exercício, exclusivamente, nas funções de magistério 


� Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição (acréscimo de 17% no 

tempo de serviço exercido até 16.12.98) 

� Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição (acréscimo de 20% no 

tempo de serviço exercido até 16.12.98) 

� Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30 

anos de contribuição 

10

REGRAS GERAIS EC 20/98: 

� OS PROVENTOS SERÃO CALCULADOS COM BASE NA 

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE 

DER A APOSENTADORIA. 

� OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO 

RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A 

APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES 

CONSTANTES DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, 

DOC 28/12/05 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 

� TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA ESSAS 

APOSENTADORIAS DEVEM TER SIDO COMPLETADAS ATÉ 

31.12.2003. 

� APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 31/12/03 

ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 41/03. 

� É VEDADO COMPUTAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO 

PERCENTUAL DA PROPORCIONALIDADE, O TEMPO DE 

SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO APÓS A DATA LIMITE EM 

QUE ADQUIRIU O DIREITO A ESSA MODALIDADE DE 

APOSENTADORIA, OU SEJA, 31/12/03. 

11

Regra Permanente com redação da EC 41/03 

1) Art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 


Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 

contagiosa ou incurável, conforme previsto na Lei Municipal 13.383, de 03.07.02 

2) Art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de 

contribuição. 

Demais casos não previstos para invalidez com proventos integrais 

3) Art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 

Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

70 anos de idade 

4) Art. 40, § 1º, III, “a”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 






5) Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 






12

6) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e 

EC 41/03 




� Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino 

fundamental e médio 



REGRAS PERMANENTES EC 41/03: 

� CÁLCULO DOS PROVENTOS É FEITO PELA MÉDIA SENDO 

ASSEGURADO O REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL 

(§ 8º, DO ART. 40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03); 


SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, 

OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 16, 17 E 

18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05; 

� OS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM 

31.12.2003 PODEM OPTAR POR ESSAS REGRAS. 

13

Regras de Transição com redação da EC 41/03 

1) Art. 2º da EC 41/03 

Voluntária, com proventos calculados pela média 





� Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos e 

Contribuição 

� Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade: 

- 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05 

- 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06 

Tabelas de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição (art. 

2º da EC 41/03): 

1- Para qualquer servidor que completou os requisitos do art. 2º da EC 

41/2003 até 31/12/2005 

Idade Homem/Mulher % a Reduzir (3,5% a.a.) % a Receber 

53/48 24,5% 75,5% 

54/49 21% 79% 

55/50 17,5% 82,5% 

56/51 14% 86% 

57/52 10,5% 89,5% 

58/53 7% 93% 

59/54 3,5% 96,5% 

60/55 0% 100% 

14

2- Para qualquer servidor que completou os requisitos do art. 2º da EC 

41/2003 após 01/01/2006 


53/48 35% 65% 

54/49 30% 70% 

55/50 25% 75% 

56/51 20% 80% 

57/52 15% 85% 

58/53 10% 90% 

59/54 5% 95% 

60/55 0% 100% 

2) Art. 2º, c.c. § 4º do mesmo artigo, todos da EC 41/03 - Voluntária, para o 

magistério, com proventos calculados pela média. 





� Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 30 ou 25 anos de 

contribuição 

� Acréscimo na contagem de tempo exercido até 16.12.98, (para quem tenha 

ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério) correspondente a: 

- Homem: 17% 

- Mulher: 20% 

� Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (55/50 anos): 

- 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05 

- 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06 

15

Tabela de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição 

(art. 2º da EC 41/03): 

1 – Para professores que completaram os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 

até 31/12/2005 


53/48 7% 93% 

54/49 3,5% 96,5% 

55/50 0% 100% 

2 – Para professores que completarem os requisitos do art. 2º da EC 41/2003 

após 1º/01/2006 


53/48 10% 90% 

54/49 5% 95% 

55/50 0% 100% 

REGRAS DO ARTIGO 2º DA EC 41/03: 

� CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA. ASSEGURADO O 

REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL. (§ 8º, DO ART. 

40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 c.c. § 6º, DO ART. 2º, DA EC 

41/03). 


SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A 

APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES 

DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05. 

� OS SERVIDORES DEVEM SER ALERTADOS SOBRE A NÃO PARIDADE 

E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO. 

16

Regra de Transição com redação da EC 41/03. 

3) Art. 6º da EC 41/03 


Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03 

20 anos de efetivo exercício no serviço público 

10 anos de carreira 

05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria 

Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição 

Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 

4) Art. 6º da EC 41/03 


Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03 

Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 

fundamental e médio 



05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria 

Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 

Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição 

REGRAS DO ARTIGO 6º DA EC 41/03: 





� OS SERVIDORES QUE OPTAREM PELO ARTIGO 6º DA EC 41/03 

TERÃO PARIDADE NA APOSENTADORIA (ART. 7º, EC 41/03 c.c. ART. 

2º, DA EC 47/03). 

17

Regra de Transição com Redação dada pela 

EC 47/05 

1) Art. 3º da EC 47/05 

Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais 

Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16/12/98 

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher 



05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria 

Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de 

contribuição que exceder os 35 anos de contribuição, se homem, e os 30 

anos se mulher 

REGRA DO ARTIGO 3º DA EC 47/05: 





� A OPÇÃO PELO ARTIGO 3º DA EC 47/05 TEM PARIDADE NA 

APOSENTADORIA E PENSÃO (ART. 7º, EC 41/03 c.c. PAR. ÚNICO, DO 

ART. 3º, DA EC 47/03). 

18

PROCEDIMENTOS ESPECÍCOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL 

DO MAGISTÉRIO: 

Quando se tratar de aposentadoria especial do magistério, a contagem do tempo de 

serviço/contribuição deverá observar os procedimentos constantes do Memorando 

Circular nº 002, de 09/março/2010 da Divisão de Cadastro e Pagamento – DRH 2 

abaixo reproduzido. 

“Solicitamos conhecer e divulgar o que seque, junto aos responsáveis pela 

elaboração e análise dos processos de aposentadoria: 

Diante da manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva (Informação nº 

194/2010-PGM.AJC), exarada no processo nº 2006-0.257.903-8 (cópia 

acompanhante), retificamos parcialmente o disposto no Memorando Circular nº 

007/2009-DRH 2, que trata da aplicação da Lei Federal nº 11.301/2006, 

especificamente quanto ao tratamento a ser dado aos Gestores Educacionais. 

Por conta da orientação ora traçada, os servidores ocupantes dos cargos 

de Gestores Educacionais que, sendo professores, ingressaram na 

respectiva classe mediante concurso de acesso também podem ser 

beneficiados pelas disposições da lei supracitada. 

Em resumo, para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 Constituição Federal, 

são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e 

especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando 

exercidas dentro da unidade escolar, em seus diversos níveis e modalidades, 

incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as 

de coordenação e assessoramento pedagógico. 

Dessa forma, os processos de aposentadoria especial dos servidores 

ocupantes dos cargos de Gestores Educacionais que ainda não foram 

publicados devem ser analisados sob a ótica da nova orientação e os que 

tiveram seus pedidos negados (por conta da orientação anterior), bem como 

todas as unidades escolares, devem ser cientificados sobre as novas regras. 

Em caso de dúvidas, solicitamos agendar dia/horário através do telefone: 3396- 

7098 ou via e-mail: smgdrh2@prefeitura.sp.gov.br.” 

19

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE 

Servidores abrangidos pelo RPPS além dos servidores efetivos: 

A Lei nº 14.651/07 – Dispõe sobre a permanência no Regime Próprio de 

Previdência Social do Município de São Paulo dos servidores: 

I - admitidos nos termos da Lei nº 9.160/80; 

II - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, considerados estáveis nos 

termos dos art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme 

disposto em lei municipal ou ato administrativo próprio; 

III - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, que ingressaram na PMSP até 

a data da publicação da EC 20/98, de 15.12.98, que em razão da natureza 

específica das funções exercidas, não pertinentes à fidúcia, já foram admitidos no 

regime próprio do servidor efetivo por ato normativo específico expedido 

anteriormente pelo Executivo. 

As disposições dessa lei aplicam-se a partir de 15.12.98 e alcançam os servidores 

nas mesmas condições que se encontravam aposentados na data de sua 

publicação, bem como seus pensionistas, alcançando, ainda, os servidores, 

aposentados e pensionistas da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do 

Município de São Paulo. 

20

Aposentadoria - Instrução Processual 

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO: 

� Requerimento de Aposentadoria, quando se tratar de aposentadoria voluntária 

(modelo sugerido) - formulário 1; 

� Cópia de Documento de Identificação (previsto em lei) do Servidor; 

� Laudo pericial elaborado nos termos da Lei nº 13.383/02, no caso de aposentadoria 

por invalidez; 

� Certidão de Tempo de Cargo, Serviço Público e Carreira - formulário 2; 

� Certidão do Tempo de Serviço/Contribuição – fornecido pelo Recursos Humanos – 

formulário 3; 

� Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios - 

formulário 4; 

� Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens – formulário 5; 

� Demonstrativo da Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo – formulário 6; 

� Demonstrativo ou Planilha do Cálculo dos Proventos pela média - fornecido pelo 

Recursos Humanos - formulário 7; 

� Cópia do Demonstrativo dos Vencimentos; 

� Cópia do Demonstrativo dos Proventos; 

� Despacho concessivo de Aposentadoria; 

� Títulos ou Portaria de Aposentadoria - formulários 8, 9 , 10 e 11;. 

� Cópia do Termo de Opção pela Inclusão ou Exclusão de parcelas remuneratórias na 

base de contribuição do RPPS ou informação referente à não opção; 

� Documentação referente à averbação do Tempo Extramunicipal (despacho, certidões 

de tempo e ofício de comunicação ao INSS ou ao ente mantenedor do regime próprio 

quanto à averbação do tempo utilizado para fins da aposentadoria); e 

� Informação da Unidade ao Tribunal de Contas de Contas por meio da Secretaria 

Geral: encaminhamento do processo para fins de homologação – formulário 12. 

21

FORMULÁRIO 1 – Requerimento do Interessado: 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 

1. O formulário deverá ser preenchido à máquina ou em letra de forma legível, não 

podendo conter emendas ou rasuras. 

2. O nome do servidor constante do requerimento deverá ser o mesmo em todos os 

formulários anexados ao processo nos campos em que for preenchido. 

3. No caso de alteração de nome, sem notificação ao órgão de origem, ou não 

atualização dos dados em cadastro, deverá ser anexada cópia legível de um 

documento comprobatório com a devida autenticação administrativa: 

� Carteira de Identidade 

� Certidão de Nascimento 

� Certidão de Casamento 

4. Um dos documentos comprobatórios elencados no item anterior deverá ser anexado 

para fins de prova da idade necessária à aposentadoria. 

5. O campo relativo ao tipo de cargo/função deverá ser preenchido de acordo com a 

categoria funcional do servidor, isto é, efetivo, admitido ou cargo em comissão. 

6. Na identificação da unidade deverão ser informados os dados completos relativos à 

lotação do servidor. 

6.1. O endereço, telefone e e-mail para contato deverão ser da área responsável 

pela instrução do processo. 

7. Somente uma das modalidades de aposentadoria indicadas no campo 4 deverá ser 

assinalada. 

8. Em caso de aposentadoria por invalidez, o requerimento deverá ser encaminhado 

pela área de Recursos Humanos ao Departamento de Saúde do Servidor, para 

elaboração de laudo médico. 

9. Em caso de aposentadoria compulsória, não há necessidade de o interessado 

preencher o requerimento, pois isto será feito, automaticamente, pela sua Unidade de 

Pessoal. 

9.1. O servidor deverá ser cientificado 30 dias antes de completar 70 anos, para que 

tenha tempo de solicitar aposentadoria voluntária, se assim desejar. 

22

10. Informação da Unidade de Pessoal discriminando a freqüência detalhada (faltas 

abonadas, justificadas, injustificadas, licenças, afastamentos férias, etc.) do servidor 

nos dois meses anteriores ao pedido. 

11. Compete ao servidor comunicar/acompanhar junto a área de Recursos Humanos as 

solicitações em expedientes apartados de: 

� Averbação em dobro de férias não gozadas; 

� Averbação de licença prêmio; 

� Averbação de tempo extramunicipal; 

� Evolução funcional; 

� Adicional por tempo de serviço e, 

� Promoção por antiguidade/merecimento. 

11.1- As Averbações de férias e de licenças-prêmios posteriores a 16/12/1998 não 

serão computadas para fins de aposentadorias. 

12. Compete ao Recursos Humanos a preparação dos atos e demais providências 

pertinentes às solicitações mencionadas no item 11, antes de atender ao pedido de 

aposentadoria, observando o prazo de 60 (sessenta ) dias do protocolamento 

estabelecido pelo artigo 101 da Lei Orgânica deste Município. 

13. O servidor não deverá vincular o seu pedido de aposentadoria à obtenção de 

vantagens (adicional por tempo de serviço, permanência de gratificação, 

incorporação, evolução funcional, promoção, etc.). 

14. Se durante a análise do processo ocorrer alteração do fundamento legal da 

aposentadoria, deverá ser anexada declaração do servidor com a sua ciência. 

15. O requerimento de aposentadoria voluntária necessita da assinatura do servidor. 

16. Da publicação da aposentadoria, deve constar o local onde o servidor receberá 

orientação quanto aos procedimentos para saque de saldo do PASEP - Programa de 

Formação do Patrimônio do Servidor Público ou PIS - Programa de Integração Social. 

17. Após a publicação do ato, o servidor aposentado será notificado para retirada do 

Título ou Portaria de Aposentadoria. 

18. Compete à Unidade de Pessoal garantir o correto preenchimento deste requerimento, 

visando economia processual e trâmites desnecessários. 

23

FORMULÁRIO 1 – Requerimento do Interessado 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA 

1- IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR: 

NOME: 

CARGO/FUNÇÃO: REGISTRO FUNCIONAL: 

PADRÃO/REFERÊNCIA: TIPO DE CARGO/FUNÇÃO: 

RESIDÊNCIA TELEFONE: 

BAIRRO: CIDADE CEP: 

E-MAIL: 

2 - INFORMAÇÃO ADICIONAL DO SERVIDOR: 

DECLARO SOB AS PENAS DA LEI QUE: 

( ) POSSUO APOSENTADORIA PELO RGPS DESDE : / / 

( ) POSSUO APOSENTADORIA PELO RPPS DESDE : / / ATRAVÉS DO ÓRGÃO: 

( ) NÃO POSSUO APOSENTADORIA . 

3- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE: PREFIXO: 

SECRETARIA: 

DEPARTAMENTO: 

SEÇÃO: 

ENDEREÇO: 

E-MAIL: 

4 - REQUERIMENTO: 

SENHOR (A) VENHO REQUERER MINHA APOSENTADORIA NO FUNDAMENTO LEGAL ABAIXO ESPECIFICADO: 

NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, REDAÇÃO ORIGINAL 

( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 40, Inciso III, alínea “a”; 

( ) Voluntária, com proventos integrais, para o Magistério: Artigo 40, Inciso III, alínea “b”; 

( ) Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: Artigo 40, Inciso III, alínea “c”; 

( ) Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: Artigo 40, Inciso III, alínea “d”; 

NA EC 20/98 (REGRA PERMANENTE) 

( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”; 

( ) Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “b”; 

( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”, c.c. § 5°; 

NA EC N° 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO) 

( ) Voluntária com proventos integrais: Artigo 8°, “caput” da EC 20/98; 

( ) Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Artigo 8°, § 1°, da EC 20/98; 

( ) Voluntária com proventos integrais para o Magistério: Artigo 8°, “caput”, c.c. § 4° do mesmo artigo, da EC 20/98; 

NA EC 41/03 (REGRA PERMANENTE) 

( ) Por invalidez permanente, c/ proventos integrais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso I da CF/88, c/ a redação dada pela EC 41/03; 

( ) Por invalidez permanente, c/ proventos proporcionais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso I da CF/88, c/ a redação dada pela EC 41/03; 

( ) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso II da CF/88, com a redação 

dada pelas EC 20/98 e 41/03; 

( ) Voluntária, c/ proventos integrais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a” da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e 41/03; 

( ) Voluntária, c/ proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “b” da CF/88, com a 

redação dada pelas EC 20/98 e 41/03; 

( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”, c.c. § 5°, da CF/88, com a 

redação dada pelas EC 20/98 e 41/03; 

NA EC 41/03 (REGRA DE TRANSIÇÃO) 

( ) Voluntária, com proventos calculados pela média: Artigo 2°, e seu § 1°, da EC 41/03; 

( ) Voluntária, com proventos calculados pela média para o Magistério: Artigo 2°, e seu § 1°, c.c. § 4° do mesmo artigo, todos da EC 41/03; 

( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 6° da EC 41/03; 

( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério: Artigo 6° da EC 41/03, c.c. artigo 40, § 5°, da CF/88, na redação da EC 20/98. 

NA EC 47/05 (REGRA DE TRANSIÇÃO) 

( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 3° da EC 47/05; 

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO 

São Paulo, de de . 

ASSINATURA DO REQUERENTE IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA CHEFIA 

24

FORMULÁRIOS 2 e 3: Certidão de Tempo de Cargo / Serviço 

Público/Carreira e Certidão de Tempo de 

serviço / Contribuição 

INSTRUÇÕES PARA A CONTAGEM DO TEMPO 

1. O efetivo exercício no serviço público: 

Considera-se como tempo de efetivo exercício no cargo, função ou emprego 

público, contínuo ou não, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de 

quaisquer entes federativos, considerados, para esse efeito, os afastamentos do 

serviço a que se referem o artigo 64 e o § 3º do artigo 50, ambos da Lei nº 8.989, 

de 29 de outubro de 1979, a licença-adoção prevista no parágrafo único do artigo 

1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, a licença-paternidade prevista no 

artigo 3º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, o mandato de dirigente sindical 

instituído pelo artigo 7º da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, e outros 

afastamentos considerados como de efetivo exercício na forma da legislação 

específica. 

2. O tempo de efetivo exercício no cargo: 

O tempo cumprido no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria, titularizado 

pelo servidor na data imediatamente anterior à da concessão do benefício, 

independentemente do nível ou classe em que se encontre. 

3. O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus à contagem, para efeito 

de apuração do tempo de carreira, do tempo de exercício anterior de função 

disciplinada pela Lei nº 9.160, de 04 de dezembro de 1980, ou de exercício de 

cargos de provimento em comissão referidos no Decreto nº 46.860, de 28 de 

dezembro de 2005, em razão dos quais tenha sido considerado estável, que 

correspondam ao cargo de carreira no qual se dará a aposentadoria. 

4. Aos servidores de que trata o item anterior é vedado o cômputo do tempo ou 

exercício anterior no cargo em comissão ou função, para o implemento do tempo 

no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 

5. Na hipótese de cargo isolado, o requisito do tempo de carreira, para fins de 

aposentadoria, será cumprido no exercício desse cargo. 

6. O tempo de carreira dos servidores abrangidos pelo Decreto nº 46.860, de 28 de 

dezembro de 2005, na hipótese de aposentadoria nas funções ou nos cargos em 

comissão referidos naquele regulamento, será cumprido no exercício dessas 

funções ou cargos. 

25

7. As transformações ou reclassificações de cargos e de carreira operadas na forma 

da legislação específica serão consideradas para efeito de implemento de tempo 

na carreira e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. OBS: Casos 

diferenciados devem ser submetidos à Secretaria Municipal de Modernização, 

Gestão e Desburocratização – SMG. 

8. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 

ensino fundamental e médio poderá ser cumprido pelo professor, 

independentemente de ter ou não habilitação específica, nos termos da decisão 

normativa fixada no processo administrativo nº 2000-0.219.048-2. 

9. Para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público, de 

efetivo exercício no cargo, de contribuição previdenciária e de carreira, não será 

computado o tempo ficto averbado (licença-prêmio, férias) após 16 de dezembro 

de 1998. 

10. Data de ingresso do servidor efetivo para fins de aposentadoria voluntária: 

� Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/04: 

Submetem-se às regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88, na 

redação da EC nº 41/2003. 

� Servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998: 

Submetem-se às regras transitórias da EC 41/03: 

� as do artigo 2º (aposentadoria voluntária com redução de proventos); 

� as do artigo 3º (direito adquirido à aposentadoria); 

� as do artigo 6º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou 

Submetem-se às regras transitórias da EC 47/05: 

� as regras do artigo 3º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou 

Submetem-se às regras permanentes da EC 41/03. 

� Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003: 

Podem submeter- se às regras dos artigos 2º, 3º e 6º EC 41/03, bem como 

podem optar pelas regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88 na 

redação da EC 41/03. 

11. Fixação da data de ingresso, de acordo com as regras estabelecidas pela 

Orientação Normativa nº 2, DOU de 02/04/2009: 

26

� Os servidores que ingressarem a partir de 01/01/04 e que, portanto, terão direito 

a se aposentar com base no artigo 40: para implementação do requisito “tempo 

de serviço no serviço público”, será computado o tempo de exercício de cargo, 

função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração Pública 

direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos entes federativos; 

� Se houver tempo de serviço público anterior relativo a cargo efetivo, sem 

interrupção, será considerada a data mais remota. Se descontínuo, a data de 

início no cargo mais recente; 

� Os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/03, e que optem 

pela aposentadoria voluntária com base no artigo 6º da EC 41/03, poderão 

computar tempos de exercício relativos a outros cargos públicos ou funções na 

Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, dos entes federativos, 

para comprovação do requisito dos 20 anos de efetivo exercício no serviço 

público (descontínuo ou não). 

� Resumindo: Para implemento do requisito “efetivo exercício no serviço público” 

será computado o tempo de cargo, função ou emprego público, ainda que 

descontínuo, na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de 

quaisquer dos entes federativos. 

12. Apuração do tempo de efetivo exercício: deverão ser observadas as regras do 

artigo 64, da Lei nº 8989/79. A regra constitucional objetivou a prestação de 

serviço real e não fictício próprio, como no caso da licença médica, em que há 

contribuição, mas não há prestação do serviço. 

13. Tempo de carreira: somente será computado como tempo na carreira, o apurado 

após ingresso em concurso, computando-se o tempo de exercício de função 

disciplinada pela Lei nº 9160/80 ou cargo considerado estável pela Municipalidade, 

desde que correspondentes ao cargo de carreira titularizado pelo servidor. 

14. Tempo no cargo efetivo: O tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a 

aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em 

exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício, 

considerando tempo na carreira, sem distinção do nível do cargo acessado, exceto 

em relação aos cargos de especialistas em educação do Magistério Municipal. 

� É vedado o cômputo do tempo ou exercício anterior no cargo em comissão ou 

função, para o implemento do tempo no cargo efetivo em que se dará a 

aposentadoria. 

27

Art. 23 

Decreto 

46861/0 

5 

Artigo 

3º, VIII, 

Decreto 

46861/0 

5 

FORMULÁRIOS 2: Certidão de Tempo de Cargo/ Serviço Público / Carreira 

De acordo 

1. Identificação do Servidor: 

com 

Fundamento 

Nome: _______________________________________________________________________________________ 

Legal. 

RF:_____________________________ Data de Nascimento: ________________ 

2. Apuração de Tempo de Cargo/Serv. Público 

Tempo apurado até 

Início de Exercício 

DECRÉSCIMOS DE TEMPO DE CARGO 

Faltas 

Licença Médica – Servidor 

Licença Médica – Família 

Licença sem Vencimentos 

Suspensão 

Outros: 

RESULTADO 1 

RESULTADO 2 

TEMPO DE CARGO (RESULTADO 1 – RESULTADO 2) = RESULTADO 3 

ACRÉSCIMOS - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO 

Tempo anterior à PMSP 

Tempo Extramunicipal 

Férias Averbadas até 16/12/1998 

Outros: 

DECRÉSCIMOS - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO 

Faltas 


Art 25, 

Decreto 

46861/0 

5 



Suspensão 

Outros: 

RESULTADO 4 

(RESULTADO 3 + RESULTADO 4) = RESULTADO 5 

RESULTADO 6 

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (RESULTADO 5 – RESULTADO 6)=RESULTADO 7 

DIA MÊS ANO 

3. Apuração de Tempo de Carreira DIA MÊS ANO 

Tempo apurado até 

Início de Exercício 

RESULTADO 9 

Tempo Anterior Prestado à PMSP RESULTADO 10 

DECRÉSCIMOS DE TEMPO DE CARREIRA 

Faltas 




Suspensão 

Outros: 

(RESULTADO 9 + RESULTADO 10) = RESULTADO 11 

RESULTADO 12 

TEMPO DE CARREIRA (RESULTADO 11 – RESULTADO 12) = RESULTADO 13 

28

FORMULÁRIOS 3: Certidão de Tempo de serviço / Contribuição 

29

FORMULÁRIO 4 – Certidão de Tempo Comprobatória da Incorporação/ 

Permanência de Benefícios 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 

No formulário, a seguir reproduzido, o “quadro III – Demais Gratificações/Vantagens 

Incorporadas”, as gratificações/vantagens incorporadas serão informadas de forma 

padronizada, de acordo com a situação de cada servidor, deverá ainda ser preenchido o 

campo “observações”, conforme exemplo abaixo, 

“Quadro III – Demais Gratificações/Vantagens Incorporadas (constante da certidão)”: 

CÓDIGO DESCRIÇÃO DATA 

DOC 

DATA 

INÍCIO 

DATA 

FIM 

TEMPO OBSERVAÇÕES 

044 

Adicional 4º 

qüinqüênio 

20/12/04 02/11/04 20a 

21.55% QPA-11-E 

Lei 8.989/79 

049 Sexta-parte 20/12/04 02/11/04 20a 

015+044 

Lei 8.989/79 

1 - Observações específicas sobre o padrão de vencimentos do cargo base: 

a - As Jornadas Especiais de Trabalho na atividade são pagas no padrão de 

vencimentos do servidor, obedecendo ao valor específico da Tabela de 

Vencimentos. 

b - Satisfeitas as condições para incorporação na aposentadoria até 10/08/05, as 

mesmas são pagas no padrão de vencimentos do aposentado. 

c- Ocorrendo a incorporação destas jornadas especiais, e por não haver código 

de pagamento específico para seu pagamento, a informação deverá ser assim 

processada: 

CÓDIGO DESCRIÇÃO BASE DE CÁLCULO LEGISLAÇÃO 

0015 

Padrão de vencimento 

do aposentado 

calculado na jornada 

especial de (especificar 

qual a jornada 

incorporada) 

Padrão do servidor 

calculado na tabela de 

vencimentos 

correspondente a (informar 

a jornada semanal de 

trabalho incorporada) 

De acordo com o Quadro 

Profissional a que pertence o 

servidor: 

Lei 11.410/93 QPS 

Lei 11.511/94 QPA 

Lei 11.512/94 QPD 

Lei 11.633/94 QPP 

Lei 11.715/95 QPG 

Lei 11.951/95 QPCEL 

Lei 12.477/97 QPF 

Lei 12.568/98 QPDU e demais 

legislações em vigor 

30

D - Para os integrantes do quadro dos profissionais do ensino – QPE: 

CÓDIGO DESCRIÇÃO BASE DE CÁLCULO LEGISLAÇÃO 

0015 

Padrão de vencimento do aposentado 

calculado na Jornada Básica do Docente 


calculado na Jornada Especial Integral de 

Formação - JEIF 


calculado na Jornada Especial de 40 

Horas Semanais 

Padrão do servidor = 

JBD 

Padrão do servidor = 

JEIF 

Padrão do servidor = JE- 

40 

Lei 14.660/07 

Lei 14.660/07 

Lei 14.660/07 

2 – Observações gerais sobre as diversas gratificações pagas ao funcionalismo: 

a. As bases de cálculo das gratificações/vantagens compõem-se, em sua maioria, 

de determinado percentual calculado sobre o “padrão do servidor” ou sobre o 

“padrão específico”. 

b. “Padrão do servidor” ou “padrão do cargo base”: é o conjunto de referência e 

grau, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 8.989/79 (para os optantes pelos 

PCCS é a referência). 

c. Quando a base de cálculo referir-se ao “padrão”, simplesmente, significa que a 

legislação que criou a gratificação já indicou o padrão de incidência da mesma, 

e neste caso, não se trata do “padrão do servidor”, como por exemplo, as bases 

de cálculo das vantagens “Gratificação de Função”, “Produtividade Fiscal”, 

“Adicional de Atividades Artísticas”, entre outras, que são calculadas sobre 

determinado padrão. 

d. Quando da incorporação de direitos e vantagens pelo exercício de cargo em 

comissão na aposentadoria, significa que as vantagens que são calculadas com 

base no padrão de vencimentos do servidor passam a ser calculadas (na 

aposentadoria) no padrão de maior valor (do cargo base em que se aposentou 

ou do cargo incorporado na aposentadoria). 

31

Exemplo: 

Servidor ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, padrão QPA-11- 

E, que na aposentadoria incorporou direitos e vantagens do cargo de Chefe de 

Seção Técnica – DAS-10. Os valores pagos, atualmente, nestes 

padrões/referências são (referência 05/2008): 

- Padrão QPA-11-E (jornada básica de 40 horas semanais): R$ 884,30 

- Chefe de Seção Técnica – DAS-10: R$ 1.123,56 

Assim, o adicional por tempo de serviço será calculado na referência DAS-10, 

por ser o de maior valor. 

e. A incorporação de direitos e vantagens de cargo na aposentadoria é regida por 

lei específica (Lei nº 8097/74 e legislação posterior), portanto, tem o cálculo 

diferenciado da Gratificação de Função, instituída pela Lei nº 10.430/88. 

f. O sistema informatizado de folha de pagamento da PMSP já está adequado 

para efetuar esse pagamento, cabendo à unidade de recursos humanos as 

ações de cadastro. Assim, ao informar a base de cálculo das 

gratificações/vantagens que incidem no padrão do servidor, deverá ser 

observado, no caso de incorporação de direitos e vantagens de cargo, em qual 

deles está sendo calculado, automaticamente pelo sistema folha, se no padrão 

do cargo base do servidor ou se no cargo incorporado. 

g. Há gratificações percebidas pelo servidor em função de sua situação individual, 

tais como as que são cumpridas por força judicial, em virtude de acidente de 

trabalho, e outras. Contudo, ao analisar o pagamento do servidor que se está 

aposentando, na ocorrência destas percepções, o quadro III do formulário 

deverá ser preenchido com a gratificação/vantagem, anexando-se a devida 

cópia com autenticação administrativa do ato concessório (por exemplo, título 

assecuratório de direito de auxílio acidentário). 

h. O padrão do servidor, em todos os formulários anexados ao processo nos 

campos em que for preenchido, deverá estar de acordo com a legislação que 

dispôs sobre sua criação, isto é, não deve ser indicada a sua codificação 

utilizada nos sistemas informatizados. 

32

Exemplo: 

� Se o cargo ocupado pelo servidor for Agente de Apoio, as referências 

variam de B-1 a B-10, conforme disposto na Lei nº 13.652/03. 

� No cadastro SIGPEC utilizado na PMSP, a codificação para o sistema 

informatizado indicará: 

B1 a B10 com a indicação da jornada de trabalho. 

� Assim, quando do preenchimento dos formulários e, principalmente do 

despacho da concessão da aposentadoria e do respectivo título, a 

denominação do cargo/função e seu respectivo padrão, em todos os 

campos em que for preenchido, deverão ser informados, como no exemplo 

a seguir: 

Cargo/função: Agente de Apoio-Nível I, cat 1 

Padrão/referência: B-1 

Sendo que, obviamente, a escala do nível (1 a 10) e da categoria serão 

variáveis de acordo com a situação do servidor que se está aposentando. 

i. Em face das disposições constantes no Artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da 

CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03, no tocante ao cálculo 

dos proventos da aposentadoria por invalidez (proporcionais ou integrais, 

calculados pela média), deverá ser verificado no Laudo Médico se a 

incapacidade total e permanente para o serviço público decorre de doença 

especificada no artigo 1º da Lei nº 13.383/02, uma vez que a mesma dispõe 

sobre aposentadoria com proventos integrais (calculados sobre a média 

apurada). 

j. A partir de 11 de agosto de 2005, os servidores que não implementaram as 

condições estabelecidas na legislação específica para incorporação ou 

permanência, na atividade, de vantagens decorrentes do exercício de cargo ou 

função de confiança ou de local de trabalho que constituem a base de cálculo 

da contribuição social prevista na Lei nº 13.973/05, regulamentada pelo Decreto 

nº 46.860/05, e que integram a base de cálculo de contribuição, terão direito, 

por ocasião da aposentadoria ou pensão, a que as remunerações a elas 

correspondentes sejam consideradas mediante cálculo, segundo média 

aritmética simples, na conformidade da regra estabelecida no Decreto nº 

46.861/05 e alterações posteriores. 

33

FORMULÁRIO 4 - Certidão de Tempo Comprobatória da Incorporação/ 

Permanência de Benefícios 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ..............................(especificar) 

CERTIDÃO DE TEMPO COMPROBATÓRIA DA INCORPORAÇÃO/ 

PERMANÊNCIA DE BENEFÍCIOS 

Certificamos, para efeitos de aposentadoria do servidor ___________________, Registro Funcional 

nº ____________________, que os proventos serão compostos pelas gratificações/vantagens permanentes 

ou incorporadas abaixo discriminadas: 

I.– DIREITOS E VANTAGENS: 

CARGO EM 

COMISSÃO 

REF. 

PORTARIA 

II. – FUNÇÃO GRATIFICADA (FG): 

FUNÇÃO 

GRATIF. 

REF. 

PORTARIA 

DATA DOC DATA 

INÍCIO 

DATA 

DOC 

Total de tempo de exercício em função gratificada: 

Observações: 

DATA 

INÍCIO 

DATA 

FIM 

DATA FIM TEMPO 

DDMMAA 

Gratificação de Função 

– Leis 10430/88 e 

11511/94. Torna 

permanente na ativa 

Total de tempo de exercício de cargo em comissão________________________ após 5 anos de 

percepção, 

Total de tempo no cargo de maior padrão:________________________________ considerando o maior 

Observações:Cargo Incorporado:_____________________________________ _ cargo exercido por 

período mínimo de um 

ano. 

Lei 9170/80 - Desde que exercido o 

cargo em comissão por 5 anos 

contínuos ou 10 anos interpolados. 

Vantagens do cargo de maior valor, 

desde que exercido por 2 anos. 

Lei nº 8183/73 

O servidor deve implementar as 

condições estabelecidas na legislação 

então vigente para incorporação 

exclusivamente aos proventos de 

aposentadoria até 10/08/05 (artigo 17 

do Decreto nº 46.861/05). 

TEMPO 

LEGISLAÇÃO 

34

FORMULÁRIO 4- Continuação 

III – DEMAIS GRATIFICAÇÕES / VANTAGENS INCORPORADAS 

CÓDIGO 

DESCRIÇÃO 

IV – VIDA FUNCIONAL: 

Forma de 

Ingresso 

Título ou 

Portaria 

DATA 

DOC 

Data DOC 

DATA 

INÍCIO 

DATA 

FIM 

Cargo/Função 

TEMPO 

V. AUTENTICAÇÃO/RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES: 

Por ser verdade, firmamos o presente, sob as penas da Lei. 

Data Início 

Data Fim 

Os dados foram extraídos/obtidos dos assentamentos constantes em prontuário e do cadastro informatizado. 

São Paulo, ................................................................. 

______________________________________________ 

Assinatura e identificação do responsável pela informação 

35

Instruções para elaboração do Título / Portaria de Aposentadoria 

1 - Cálculo dos Proventos: 

a - Para as aposentadorias concedidas com base nos fundamentos legais 

abaixo especificados (Parte Permanente da Constituição Federal): 

� Aposentadoria por invalidez - artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, na redação 

da EC 41/03; 

� Aposentadoria compulsória - artigo 40, § 1º, inciso II, da Cf/88, na redação 

dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03; 

� Aposentadoria voluntária - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com 

a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03; 

� Aposentadoria voluntária por idade - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da 

CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03; 

� Aposentadoria especial do professor - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c.c. 

§ 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03. 

b - Para as aposentadorias concedidas pela Regra de Transição (artigo 2º da 

EC 41/03); no que couber: 

� Quando da fixação dos proventos de aposentadoria, deverão ser observadas 

as disposições constantes no artigo 16 e seu parágrafo único, artigo 17, § § 

1º e 2º e artigo 18, todos do Decreto nº 46.861, de 28 de dezembro de 2005 e 

legislação posterior. 

� Em face das disposições constantes no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da 

CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03, no tocante ao cálculo 

dos proventos da aposentadoria por invalidez (proporcionais ou integrais, 

calculados pela média), deverá ser verificado no Laudo Médico se a 

incapacidade total e permanente para o serviço público decorre de doença 

especificada no artigo 1º da Lei nº 13.383/02, uma vez que a mesma dispõe 

sobre aposentadoria com proventos integrais (calculados sobre a média 

apurada); 

36

2 - Cálculo da Média: 

a. Nos termos do disposto na Lei nº 10.887/04, para cálculo do benefício de 

aposentadoria deverá ser considerada a média aritmética simples das maiores 

remunerações utilizadas como base de contribuição do servidor aos regimes de 

previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período 

contributivo desde julho de 1994 ou do início da fase de contribuição, se 

posterior, até a data da aposentadoria. 

b. Nos casos de aposentadoria por invalidez deverá ser considerada como término 

a data do laudo (mês de referência para obtenção do índice de atualização), para 

fins de cálculo da média. 

c. Nos casos de aposentadoria compulsória deverá ser considerada como término a 

data (mês de referência para obtenção do índice de atualização) em que o 

servidor completou 70 anos de idade, para fins de cálculo da média. 

2.1 - Etapas: 

a. Remuneração: considerar as parcelas integrantes da remuneração do 

servidor que serviram como base para as contribuições do servidor aos 

regimes de previdência, observadas as disposições dos Decretos 46.860/05, 

46.861/05 e legislação subseqüente. 

b. Atualização: aplicar o índice de atualização divulgado mensalmente pelo 

Ministério da Previdência Social (obter no site www.mps.gov.br). 

c. 80% de todo o período contributivo (média aritmética simples): Exemplo: 

o período de julho/94 a janeiro/05 é composto por 127 remunerações, 

destacar, neste caso, as 101 maiores (80% s/ 127), levar em consideração 

apenas a parte inteira, desprezando-se a fração. Efetuar a somatória das 101 

maiores remunerações e dividir por 101. 

d. Proventos: comparar o valor apurado com a remuneração do servidor no 

cargo efetivo na atividade (padrão de vencimentos+vantagens incorporadas 

ou tornadas permanentes), observadas as disposições constantes nos artigos 

16, 17 e 18 do Decreto nº 46.861, DOC 28/12/05 e legislação posterior, e 

considerar a de menor valor. 

e. Aposentadoria Proporcional: calcular a proporcionalidade ao tempo de 

contribuição, em dias, sobre o valor apurado no item d (o menor valor). 

37

f. Aposentadoria nos termos do artigo 2º EC 41/03: a redução de 3,5% para 

aquele que completou as exigências até 31/12/05, ou 5% para aquele que 

completar as exigências após 01/01/06, por ano antecipado, deverá ser 

aplicada sobre o valor apurado no item d (sempre sobre o menor valor). 

g. Em nenhuma hipótese o valor dos proventos poderá ser inferior ao Salário 

Mínimo e superior a remuneração do cargo efetivo (padrão de 

vencimentos+vantagens incorporadas ou tornadas permanentes na 

atividade). 

h. Eventuais decisões judiciais proferidas até a data da aposentadoria serão 

consideradas no cálculo dos proventos. 

Resumindo: Cálculo da Média: 

1º passo: Atualize todos os salários de contribuição do período pelos fatores de 

correção. Conte quantos salários de contribuição foram utilizados e 

calcule 80% desse número. Por exemplo, de julho/94 até março/05, 

para o período completo, em que o pedido foi feito em março/05, são 

129. Basta multiplicar o número de salários de contribuição por 0,80 

(80%). O resultado, 103 (a fração é desprezada), para o período 

integral, será o número de salários de contribuição a utilizar no 

cálculo. 

2º passo: Selecione os maiores salários de contribuição até atingir o número de 

salários a ser utilizado no cálculo, ou seja, 103 neste exemplo. 

3º passo: Some esses 103 salários de contribuição atualizados no cálculo. 

4º passo: Divida o total encontrado por 103. O resultado será a média dos 

salários de contribuição, a ser submetido a determinado percentual, 

se for aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de 

contribuição. 

38

3 - Atualização Monetária: 

A atualização monetária é feita mediante a aplicação, mês a mês, dos fatores de 

correção, correspondentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido feito. 

Mensalmente, é publicada portaria do Ministério da Previdência Social que atualiza 

os fatores desde julho/94. 

Deverá ser verificada a tabela a ser utilizada, ou seja, aquela correspondente à data 

de concessão do benefício para fins específicos de cálculo de proventos (data do 

laudo médico, data em que completou 70 anos, data da publicação do deferimento, 

aplicando o percentual do mês), pois, mensalmente, a tabela apresenta variações 

desde julho/94. 

4 – Cálculo dos Proventos: 

a. Para as aposentadorias concedidas pela Regra de Transição (artigo 6º da 

EC 41/03): 

� Aposentadoria voluntária 

� Aposentadoria especial do magistério 

Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo 

efetivo em que se der a aposentadoria. Por remuneração do servidor no cargo 

efetivo, entende-se o padrão de vencimentos acrescido das parcelas 

permanentes ou incorporadas na atividade, inclusive adicionais de tempo de 

serviço e sexta-parte, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e 

18 do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05 e legislação posterior. 

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que 

se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o limite 

constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal. 

b. Para as aposentadorias concedidas pelo artigo 3º da EC 41/03 – 

Aposentadoria voluntária – Direito Adquirido: 

Os proventos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já 

exercido até 31 de dezembro de 2003, serão calculados de acordo com a 

legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela 

estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da 

legislação vigente. 

39

No caso de aposentadoria com proventos proporcionais, é vedado computar, 

para fins de cálculo, o tempo exercido após a data limite em que o servidor 

adquiriu o direito a esta modalidade de aposentadoria. 

As vantagens acrescidas de forma permanente aos vencimentos do servidor, 

após a data em que foram implementadas as condições para a aposentadoria, 

serão consideradas na fixação da remuneração no cargo efetivo em que se der a 

aposentadoria, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e 18 do 

Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05 e legislação posterior. 

c. Para as aposentadorias concedidas pelo artigo 3º da EC 47/05 – 

Aposentadoria voluntária – Regra de Transição: 

Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo 

efetivo em que se der a aposentadoria. Por remuneração do servidor no cargo 

efetivo, entende-se o padrão de vencimentos acrescido das parcelas 

permanentes ou incorporadas na atividade, inclusive adicionais de tempo de 

serviço e sexta-parte, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e 

18 do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05. 

Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que 

se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o limite 

constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal. 

5 - Da fixação da remuneração no cargo efetivo: 

De acordo com a regulamentação da Lei nº 13.973/05, para se identificar se as 

diversas rubricas de pagamento compõem a remuneração do servidor no cargo 

efetivo (inerentes ao cargo efetivo), tornaram-se permanentes ou incorporadas na 

atividade, ou se, por opção, foram incluídas na base de cálculo da contribuição 

social, deve ser utilizado o Glossário da Folha de Pagamento da própria Origem. 

40

FORMULÁRIO 5 - Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens 

pela Média (Por Opção) 

Instruções para preenchimento 

1 - Nos termos do artigo 16, do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05, na nova redação 

dada pelo Decreto nº 49.721, DOC 09/07/2008, as remunerações correspondentes 

às parcelas percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo 

de provimento em comissão, quando incluídas na base de contribuição na forma do 

Decreto nº 46.860, de 28 de dezembro de 2005, serão, por ocasião da 

aposentadoria e pensão, consideradas mediante cálculo, segundo média aritmética 

simples dos maiores valores utilizados como base para a contribuição social do 

servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo 

desde a competência de julho de 1994 ou do início da percepção, se posterior a 

essa competência, devidamente atualizadas pelos índices de reajuste de 

remuneração dos servidores aplicados pelo Município a partir das referidas datas 

2 - Sobre o montante deverá incidir a fração proporcional ao tempo mínimo de 

contribuição para aposentadoria voluntária, 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, 

por mês de contribuição, observado o valor máximo do benefício na data da 

fixação. 

3 – Aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 

2003, a fração será proporcional ao tempo que, em 10 de agosto de 2005, faltar 

para alcançarem o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria voluntária. 

4 - Para fins de fixação da média, serão computados os valores utilizados como base 

para a contribuição recolhida ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – 

IPREM, na forma da Lei nº 10.828/90, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 

16 do Decreto nº 46.861/05, com a redação dada pelo Decreto nº 49.721/08. 

5 - Este dispositivo aplica-se aos servidores que, a partir de 11 de agosto de 2005, não 

implementaram as condições estabelecidas na legislação específica para 

incorporação ou permanência, na atividade, de vantagens que constituem a base 

de cálculo da contribuição social ao RPPS. 

41

Etapas: 

� Identificação da vantagem/gratificação que tem a incidência da contribuição ao 

RPPS ou que foi utilizada como base para a contribuição recolhida ao IPREM; 

� Atualização: aplicar os índices de reajuste de remuneração dos servidores 

aplicados pela PMSP a partir das datas de percepção; 

� Efetuar a somatória de quantas percepções foram utilizadas; 

� Cálculo de 80% do período de percepção; 

� Seleção das maiores percepções do resultado do item “3”; 

� Somatória das percepções e divisão pelo mesmo número encontrado; 

� O resultado deve ser fracionado de acordo com a situação de cada servidor (vide 

itens 2 e 3) 

� Resultado Final: valor da parcela que passará a compor a remuneração no cargo 

efetivo, para fins de fixação dos proventos; 

� Para cada vantagem/gratificação deverá ser preenchido um formulário, cujo modelo 

sugerido encontra-se às fls.44; 

� Fixados os proventos, a parcela da vantagem/gratificação passará a integrar a base 

de incidência da contribuição social ao RPPS. 

6 - Fixação da remuneração no cargo efetivo: 

De acordo com a regulamentação da Lei nº 13.973/05, para se identificar se as 

diversas rubricas de pagamento compõem a remuneração do servidor no cargo 

efetivo (inerentes ao cargo efetivo), tornaram-se permanentes ou incorporadas na 

atividade, ou se, por opção, foram incluídas na base de cálculo da contribuição 

social, deve ser utilizado o Glossário da Folha de Pagamento da própria Origem. 

42

7 - Observação quanto ao implemento das condições até 10/08/2005: 

a- partir de 11 de agosto de 2005, os servidores que não implementarem as 

condições estabelecidas na legislação específica para incorporação ou 

permanência, na atividade, de vantagens que constituem a base de cálculo da 

contribuição social de que trata a Lei nº 13.973/05, e que integram a base de 

contribuição na forma do Decreto n° 46.860/05, terão direito, por ocasião da 

aposentadoria e pensão, a que as remunerações a elas correspondentes sejam 

consideradas mediante cálculo, segundo média aritmética simples, na 

conformidade da regra estabelecida no artigo 16 do Decreto nº 46.861/05 e 

legislação subseqüente. 

b - Verificar a seguir o modelo de formulário sugerido para demonstrar o cálculo 

das vantagens/gratificações apuradas de acordo com esta previsão legal. 

43

Formulário 5: Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens 

pela Média (Por Opção) 

� Regulamentado pela lei nº 13.973/05, segundo média aritmética simples, em 

conformidade com regra estabelecida no artigo 16 do decreto nº 46.681/05. 

Identificação do Servidor 

Nome: RF: 

Cargo/Função: Padrão: 

Denominação da Gratificação Código de Pagamento 

Sequência 

de 

Lançamento 

Total 

Mês/Ano 

Valor da 

Gratificação 

Percebido 

Fator de 

Atualização(*) 

Julho/94 2,459121 

Agosto/94 2,459121 

Setembro/94 2,459121 

Outubro/94 2,381715 

Novembro/94 2,213695 

Dezembro/94 2,127122 

Janeiro/95 2,003883 

... ... 

A - Total de Lançamentos (Período Total Percebido) 

B - 80% do Período da Percepção (Considerando as Maiores Percepções) 

C - Somatório dos 80% ( Valor da Gratificação Atualizado ) 

(=) Média Aritmética Simples (C / B = valor da parcela) 

Valor da 

Gratificação 

Atualizado 

(*) Utilizado todos os índices de reajuste de salário concedidos pela PMSP desde 

Julho/1994. 

São Paulo, ____________________________ 

___________________________________________________ 

Assinatura e identificação do responsável legal pela informação 

44

FORMULÁRIO 6 - Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo Acrescida das 

Incorporações Legais: 

Instruções para preenchimento: 

1- Em face da previsão legal contida no Decreto nº 46.861/05 e legislação 

subsequente, que permite a inclusão de gratificações incorporadas na forma da lei, 

quando da fixação dos proventos, independentemente do fundamento legal da 

aposentadoria, necessário demonstrar qual é a remuneração do servidor no cargo 

efetivo acrescida dessas incorporações legais. 

2- No caso de restabelecimento de vantagens incorporadas ou permanentes 

exclusivamente aos proventos de aposentadoria na remuneração no cargo efetivo, 

por ocasião da fixação dos proventos, na forma disciplinada no artigo 17 do Decreto 

nº 46.861/05, o pagamento deverá ser recomposto, conforme sugerido neste 

formulário 6. 

45

FORMULÁRIO 06 - Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo 

Acrescida das Incorporações Legais 

. 

FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO 

Identificação do servidor: 

Nome: Registro Funcional: 

Cargo/Função: 

Padrão/Referência: 

Direitos e Vantagens do Cargo de: 

Padrão/Referência: 

Parcelas consideradas na Fixação dos Proventos 

Além da Remuneração no Cargo Efetivo 

Valor 

São Paulo, 

_______________________________________________________________ 

Observações: 

Exemplo: 

0015 - padrão aposentado 

0033 - gratificação de função 

0045 - adicional 5º qq. 

0049 - sexta parte 

0082 - gratificação gab. 

0113 - VOP 

____________________________________________________ 

Identificação e Assinatura do responsável legal pela informação 

46

FORMULÁRIO 7 - Demonstrativo do Cálculo dos Proventos pela Média 

47

Formulário 8 - Título de Aposentadoria Com Paridade 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ...............................(especificar) 

TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº _____________ 

O Secretário Municipal de __________, no uso de suas atribuições e, legais em face do 

resolvido no processo nº ___________________, com despacho publicado no DOC 

de___________,que concedeu a aposentadoria ao servidor abaixo identificado, expede 

o presente Título de Aposentadoria nas seguintes condições: 


Nome: __________________________________ Registro Funcional: ____________ 

Cargo/Função:__________________________________________________________ 

Padrão/Referência: ______________________________________________________ 

Tipo de Cargo/função: ____________________________________________________ 

2. Fundamento Legal 

______________________________________________________________________ 

legais 

______________________________________________________________________ 

3. Direitos e Vantagens Especiais: 

_____________________ 

_____________________ 

_____________________ 

_____________________ 

4. Composição dos Proventos: 

_____________________ 

_____________________ 

_____________________ 

_____________________ 

Vide modalidades de 

aposentadorias e fundamentos 

Lei 9170/80 - Desde que exercido o cargo em 

comissão por 5 anos contínuos ou 10 anos 

interpolados até 10/08/2005.Vantagens do cargo de 

maior valor, desde que exercido por 2 anos. 

Exemplo: 

0015 – Padrão de vencimentos B 05 (jornada básica de 

40 hs. Semanais) 

0033 – Gratificação de Função (80% QPA-01-A) 

0045 - Adicional 5º qq (27,63%) 

0049 – Sexta Parte 

........ 

São Paulo, ______________________________________ 

_________________________________ 

Assinatura e identificação do representante legal 

48

FORMULÁRIO 9 – Portaria de Aposentadoria com Paridade 

PORTARIA Nº ________________ 

Concede aposentadoria ao servidor. 

SERVIÇO FUNERÁRIO 

OU 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 

O Sr._________________ da______________________ (especificar autoridade e 

Órgão), no uso de suas atribuições legais em face do resolvido no processo nº 

_____________________, 

RESOLVE: 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora __________________, Registro Funcional 

nº ____________,cargo/função __________________,padrão/referência _____________, 

tipo de cargo/função: ____________, com proventos ____________, com fundamento 

nos termos do artigo ______________________________________________, sendo os 

proventos compostos pelo padrão de vencimentos/padrão do servidor ____________ na 

jornada ____________, adicional __________ ........ 

Publicada em ................. 

São Paulo, _______________________________ 

______________________________________ 


___________________________ 

Assinatura e Identificação do responsável 

49

FORMULÁRIO 10 - Título de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média) 

Instruções para preenchimento 

1- O campo “3.- Valor dos Proventos” deste formulário deverá ser preenchido com o 

valor fixado para os proventos em parcela única. 

� Contudo, conforme já explicado nesta cartilha relativamente ao cálculo dos 

proventos pela média, há de ser observado que o valor dos proventos é fixado 

sobre o menor valor que, dependendo do caso concreto, poderá ser a 

remuneração do servidor no cargo efetivo acrescida das incorporações legais ou 

o resultado da média da remuneração que serviu de base para o cálculo do 

desconto previdenciário; 

� Aposentadoria com fundamento no art. 2º da Emenda 41/03 que exige a 

aplicação dos redutores de 3,5% ou 5%, conforme o caso, sobre o menor valor, e 

as aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço/contribuição - 

aposentadoria compulsória e aposentadoria proporcional por idade - que exigem 

a aplicação do percentual relativo ao tempo de serviço/contribuição apurado na 

proporção de 1/35 avos ou 1/30, homem/ mulher, também sobre o menor valor; 

� Para maior clareza, este campo deverá ser informado com o valor da parcela 

única acrescido da informação de que o valor foi fixado sobre o menor valor, 

esclarecendo se é a média apurada ou a última remuneração no cargo efetivo, 

consideradas as eventuais gratificações e, conforme a modalidade de 

aposentadoria, informar qual foi o percentual de proporcionalidade aplicado ou o 

percentual de redução, na hipótese do art. 2º da EC. 41/03, ambos sobre o 

menor valor. 

Observação: O mesmo procedimento deverá ser observado pelos órgãos que adotam a 

portaria de aposentadoria. 

50

FORMULÁRIO 10 - Título de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média) 


SECRETARIA ___________________________ (especificar) 

TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 

O Secretário Municipal de (especificar), no uso de suas atribuições legais em face do 

resolvido no processo nº _______________________, com despacho publicado no DOC 

de.______., que concedeu a aposentadoria ao servidor abaixo identificado, expede o 

presente Título de Aposentadoria nas seguintes condições: 


Nome:__________________________Registro Funcional: _______________________ 

Cargo/Função:___________________________________________________________ 

Padrão/Referência: _______________________________________________________ 

Tipo de Cargo/função: ____________________________________________________ 

2. Fundamento Legal 

_________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________ 

3. Valor dos Proventos: 

R$ ____________(________________________________________________________) 

São Paulo, 

______________________________ 


51

FORMULÁRIO 11 – Portaria de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média) 

PORTARIA Nº 

Concede aposentadoria ao servidor. 

SERVIÇO FUNERÁRIO 

OU 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 

(especificar) 

O _________________________ (especificar a autoridade), no uso de suas atribuições 

legais em face do resolvido no processo nº ______________________, 

RESOLVE: 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor __________________________, Registro 

Funcional nº ____________________, cargo/função ____________________, 

padrão/referência ______________, tipo de cargo/função ___________, com proventos 

fixados no valor de R$________________ (___________________________________) 

com fundamento nos termos__________________________________________________ 

_____________________________________________________________________. 

Publicada em................... 

São Paulo, _______________________________________ 

_______________________________________ 


_________________________________ 

Assinatura e identificação do responsável 

52

FORMULÁRIO 12 - Encaminhamento do Processo para fins de 

Homologação 

Ao 

Tribunal de Contas 

Secretária Geral 

Conforme normas disciplinadoras da remessa de processos de aposentadoria dos 

servidores municipais, constantes da Instrução nº ________, publicadas no DOC de 

___________, a presente aposentadoria encontra-se regular em condições de ser 

apreciada por esta Colenda Corte. 

São Paulo, ............................................................... 

_______________________________________ 


53

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA SOLICITAÇÕES DE RATIFICAÇÃO E/OU 

RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E APOSTILAMENTO DO TÍTULO 

DE APOSENTADORIA: 

Prazos: 

1. Os prazos abaixo deverão ser rigorosamente observados: 

a. 60 dias após a concessão do benefício da aposentadoria ou da pensão: 

remessa ao Tribunal de Contas conforme artigo 7º da Instrução nº 01/2011; 

b. 120 dias, prorrogável por uma única vez, a critério do Conselheiro Julgador, 

mediante justificativa, para correção de quaisquer irregularidades constatadas e 

determinadas pelo Tribunal de Contas; 

2. Se a correção implicar redução de proventos ou pensões, a unidade deverá observar 

o devido prazo legal, assegurando-se ampla defesa ao beneficiário, previamente à 

alteração determinada. 

3. Se desaprovada a aposentadoria ou pensão, negado o seu registro e na hipótese de 

a Origem não providenciar a devida regularização, quando houver prejuízo ao erário, 

o Tribunal de Contas representará ao Ministério Público quanto à ilegalidade 

ocorrida. 

4. Após a aprovação e registro pelo Tribunal de Contas, qualquer alteração só 

produzirá efeitos mediante prévia apreciação da Corte de Contas (Súmula nº 6, do 

Supremo Tribunal Federal), exceto nas hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo 

1º da Instrução 01/2011, quando não houver alteração do fundamento legal do ato 

concessório. 

5. Havendo necessidade de revisão, a Unidade deverá requisitar o processo de 

aposentadoria do arquivo, solicitar nova tramitação e encaminhá-lo ao Tribunal de 

Contas para análise da revisão pretendida. 

Apostilamento: 

DEFINIÇÃO: Apostila – s.f. (latim post illa: depois daquelas coisas). Tudo quanto se 

descreve num documento ou em complemento a ele, para modificá-lo ou 

acrescentar alguma coisa. Mais usualmente empregado como coleção de 

pontos de matéria didática. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileira de 

Letras Jurídicas – Forense Universitária). 

54

1. Quando o processo for devolvido para providências quanto à apostila do Título de 

Aposentadoria, a Unidade de Recursos Humanos deverá: 

a. Rever a informação prestada e, constatado o erro, providenciar a sua 

regularização; 

b. As providências acima podem envolver a retificação do despacho de concessão 

da aposentadoria, o qual deverá ser publicado no DOC e constar do processo; 

c. Na sequência, deverá ser providenciada a apostila do Título de Aposentadoria, 

isto é, deverá ser anexado ao processo a “Apostila do Título de Aposentadoria”, 

com detalhamento da alteração efetuada, ou seja, a sua finalidade; 

2. Em hipótese alguma, a Unidade de Recursos Humanos poderá efetuar a alteração 

solicitada emitindo um novo Título de Aposentadoria em substituição ao título emitido 

com erros. 

3. O disposto no item anterior também se aplica aos demais formulários instituídos pela 

Instrução nº 01/2011, ou seja, havendo necessidade de correção deverão ser 

novamente emitidos e juntados ao processo. 

4. Logo poderão ser constatadas situações em que: 

a. O despacho está incorreto, mas o título está correto: Neste caso, procede-se 

a retificação somente do despacho, o qual deverá ser publicado no DOC; 

b. As informações do despacho estão corretas, mas o título está incorreto: 

Neste caso, a Origem providenciará um despacho, publicado no DOC, para se 

proceder ao apostilamento do título; 

c. O despacho e o título estão incorretos: Neste caso, há uma publicação no 

DOC da retificação do despacho, sendo que deverá constar além da retificação o 

apostilamento do título nos itens necessários. 

55

Pensões 

DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 

1 - Definição: 

Pensão por morte é o benefício previdenciário mensalmente devido ao conjunto dos 

dependentes do servidor municipal segurado do Regime Próprio de Previdência 

Social do Município de São Paulo – RPPS regulado no âmbito municipal pela Lei nº 

15.080 de 18 de Dezembro de 2009, compreendendo as seguintes classes: 

I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro, inclusive relação homoafetiva, e, o 

filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; 

II. os pais; 

III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos 

ou inválido. 

� A existência de dependentes da classe I exclui do direito à pensão os 

dependentes das classes II e III. 

� A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I é presumida, 

dependendo de comprovação a das classes II e III. 

� Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantenha com 

o segurado (a) união estável (§ 3º, Art. 2º da Lei nº 15.080/09). 

� Equiparam-se aos filhos, para todos os efeitos de concessão de pensão, 

comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor sob tutela 

judicial, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e 

educação (§ 4º, art.2º, Lei nº 15.080/09). 

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2 - Informações Importantes 

� As condições para a percepção da pensão devem estar presentes no momento 

da morte do segurado, de forma que na hipótese de pagamento de pensão em 

decorrência da invalidez do beneficiário, a enfermidade deve ser anterior ao 

óbito do servidor. 

� As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo nulas de pleno direito a 

alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição de ônus sobre elas, 

vedada a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu 

recebimento. 

� O pagamento da pensão será devido a partir do dia seguinte à data do óbito do 

segurado, se o pedido for protocolado até 90 (noventa) dias do falecimento; se 

ultrapassado esse prazo, a pensão começará a ser paga a partir da data do 

protocolamento do pedido. 

� Na hipótese de declaração de ausência a pensão será devida a partir da data da 

decisão judicial, se o pedido for protocolado no prazo de 90 (noventa) dias de 

sua expedição, ultrapassado esse prazo, a pensão será devida a partir da data 

do protocolamento do pedido. 

� A habilitação posterior a 90 (noventa) dias do óbito ou da sentença de 

declaração de ausência, que importe inclusão ou exclusão de dependente, só 

produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 

� Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão municipal, salvo os 

filhos de genitores segurados ou nos casos de acumulação de cargos ou 

funções permitidos por lei. 

� O beneficiário que já perceba outra pensão municipal, que não se inclua nas 

exceções acima, deverá optar por uma delas. 

� A cobertura para o benefício da pensão dar-se-á a partir da zero hora do dia 

seguinte ao do início de exercício do servidor. 

� As contribuições não recolhidas até o mês do falecimento do segurado serão 

devidamente atualizadas e descontadas da pensão mensal atribuída aos 

beneficiários, em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento) do 

valor líquido do benefício. 

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3 – Cálculo da Pensão 

A pensão devida aos dependentes corresponderá: 

a. Servidor Aposentado: Ao valor da totalidade dos proventos, até o limite 

estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, 

acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite. 

b. Servidor em Atividade: Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no 

cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido 

para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de 

70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite. 

� As pensões serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, nos termos 

do § 8º, do artigo 40, da CF, com a redação dada pela EC 41/03, sendo que 

à pensão devida aos beneficiários de segurado aposentado nos termos do 

artigo 3º da EC 47/05, é assegurada a paridade. 

� Ocorrendo a exclusão de qualquer beneficiário, o valor de sua quota-parte 

será redistribuído entre os beneficiários remanescentes, extinguindo-se a 

pensão com a exclusão do último beneficiário. 

� A pensão não pode ser inferior ao salário mínimo, nem exceder a 

remuneração no cargo efetivo que lhe serviu de referência, observada a 

definição de remuneração constante das respectivas normas municipais e o 

limite do inciso XI, art.37, Constituição Federal. 

4 - Notas Explicativas 

� Todos os segurados do Instituto, em atividade, são obrigados a prestar às 

respectivas unidades de recursos humanos, anualmente, declaração de família da 

qual conste nome, idade, estado civil dos dependentes que possam ser 

enquadrados como beneficiários para efeitos de percepção de pensão por morte 

do servidor, na forma da lei. 

� Os servidores em atividade e os inativos deverão manter atualizadas suas 

respectivas declarações de família. 

� Os requerentes civilmente incapazes serão representados por pai, mãe, curador, 

tutor ou guardião devidamente identificado. 

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Pensões: Instrução Processual 

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO: 

� Requerimentos dos beneficiários do instituidor - formulários 12, 13 e 14; 

� Cópia da certidão de óbito; 

� Cópia de documento de identificação (previsto em lei) dos beneficiários; 

� Cópia da certidão de casamento, quando for o caso; 

� Documentação comprobatória de união estável, quando for o caso; 

� Laudo Médico comprobatório, quando se tratar de beneficiário inválido; 

� Cópia autenticada, pela autoridade competente, da decisão judicial na hipótese da 

pensão resultar de seu cumprimento; 

� Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios, 

quando ocorrer o falecimento do servidor em atividade - vide formulário 04; 

� Demonstrativo dos proventos ou vencimentos do mês do óbito ou do mês anterior 

ao óbito; 

� Demonstrativo da retribuição base; 

� Cálculo do benefício; 

� Despacho concessivo da Pensão; 

� Relatório da Pensão - formulário 15; 

� Outros documentos necessários à demonstração da condição de beneficiário, 

quando for o caso. 

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Documentos do ex-servidor(a) 

� Certidão de óbito 

� Último holerite 

� Se solteiro: certidão de nascimento atualizada 

� Se casado: certidão de casamento atualizada 

� Se separado judicialmente / divorciado: certidão de casamento atualizada; certidão 

de objeto e pé da separação / divórcio (constando obrigação ou não de pagar 

alimentos) 

� Se viúvo: certidão de casamento atualizada; certidão de óbito do cônjuge 

� Se casado e separado de fato: certidão de casamento atualizada 

� Se casado e separado de fato com ação de alimentos: certidão de casamento 

atualizada; certidão de objeto e pé da ação de alimentos 

� Se tiver filhos: certidão de nascimento / casamento ou RG de todos os filhos; 

� Ex-servidor ausente (morte presumida): documentação mencionada acima; cópia 

da petição inicial da ação declaratória de ausência ou certidão de curatela de 

ausente 

Cônjuge: 

� RG 

� CPF 

� Declaração de estado civil 

� Conta corrente 

� Comprovante de endereço 

Companheiro(a): 

Documentos dos requerentes 


� Se casado / viúvo / separado judicialmente / divorciado: certidão de casamento 

atualizada 

� RG 

� CPF 



� Provas de convivência marital 

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Companheiro(a) Separado(a) do ex-servidor(a): 

� Mesmos documentos do(a) companheiro(a) e, 

� Certidão de objeto e pé onde conste que o ex-servidor ficou obrigado ao pagamento 

de pensão alimentícia 

Companheiro(a) homossexual: 

� Mesmos documentos do(a) companheiro(a) heterossexual 

� Provas de convivência marital 

� Provas de dependência econômica 

Cônjuge separado(a) judicialmente / divorciado(a) 

� Mesmos documentos de cônjuge 

� Certidão de objeto e pé da separação / divórcio constando obrigação de alimentos, 

se for o caso 

Cônjuge separado(a) de fato SEM Pensão Alimentícia: 

� Mesmos documentos de cônjuge e, 


Cônjuge separado(a) de fato COM Pensão Alimentícia: 

� Mesmos documentos de companheira e mais 

� Certidão de objeto e pé da ação de alimentos 

Filhos menores de 21 Anos de Idade e Não Emancipados: 

� Certidão de nascimento atualizada 

� RG 

� CPF 

� Declaração de estado civil - se maior de 16 anos 


� Comprovante de endereço 

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Filho(a) Inválido(a) / Incapaz: 


� RG 

� CPF 

� Declaração de estado civil (se inválido) 

� Relatório médico constando diagnostico e CID, com assinatura e carimbo do médico 

e com data 

� Relatório e/ou documentos comprovando que a patologia é anterior ao óbito do exservidor 


Enteado(a) (até 21 anos) - Não Emancipado: 


� RG 

� CPF 




Menor sob Guarda ou Tutela (menor de 18 anos): 


� RG 

� CPF 



� Termo de guarda / tutela atualizada 


Pai / Mãe: 


� Se casado / separado judicialmente ou de fato / divorciado: certidão de casamento 

atualizada 

� RG 

� CPF 




62

Irmaõ(ã) menor de 21 anos e não emancipado(a): 


� RG 

� CPF 




Irmaõ(ã) Inválido(a) / Incapaz: 


� RG 

� CPF 


� Relatório médico constando diagnostico e CID, com assinatura e carimbo do médico 

e com data 

� Relatório e/ou documentos comprovando que a patologia é anterior ao óbito do exservidor 



Documentação Comprobatória de União Estável e/ou Dependência Econômica 

� Declaração do Imposto de Renda do segurado, da qual conste o interessado como 

seu dependente; 

� Disposições testamentárias; 

� Declaração especial formalizada perante o tabelião; 

� Prova de mesmo domicílio; 

� Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão 

nos atos da vida civil; 

� Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 

� Conta bancária conjunta; 

� Registro em associação de classe da qual conste o interessado como dependente 

do segurado; 

� Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; 

� Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa 

interessada como sua beneficiária; 

� Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado 

como responsável; 

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� Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; 

� Declaração realizada em recadastramento anual; 

� Outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar, tais como: 

� cartão do HSPM; 

� contratos e recibos de aluguel; 

� contas de luz, água e esgoto e telefone; 

� comprovante poupança em conjunto; 

� carteira de dependentes em associações médicas e recreativas; 

� notas fiscais, carnês de compra de utilidades domésticas; 

� carteira de trabalho; 

� recibos de pagamento; 

� correspondências recebidas pelo casal; 

� declarações de pessoas conhecidas; 

� apólices de seguros; 

� certidão de casamento no rito religioso. 

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FORMULÁRIO 12 - Requerimento quando Há Beneficiários Menores ou 

Inválidos: 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 

MUNICIPAL DE SÃO PAULO 

Nº do Processo: 

__________________(nome do beneficiário),_____________(parentesco com 

o ex-servidor) do ex-servidor _____________________ (nome do ex- 

servidor), Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor), 

falecido (a) aos _______________, vem mui respeitosamente à presença de 

Vossa Senhoria, requerer a inscrição de seu nome e de seus dependentes: 

___________________________________________________________ 

No rol de pensionistas desse Instituto, nos termos da Lei 10820/90. 

Nestes Termos, 

Pede Deferimento, 

São Paulo, ______________________ 

________________________________________ 

Nome/Assinatura do beneficiário: ____________________ 

RG do beneficiário: ______________________________ 

CPF do beneficiário: _________________________ 

Endereço: ______________________________________________, Nº: ____________ 

Bairro: __________________________ CEP: __________________________________ 

Município: ______________________________________________________________ 

Telefone: ______________________________________________________________ 

Banco: ________________________________________________________________ 

Atendente: ____________________ CTA:_____________________________________________ 

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FORMULÁRIO 13 - Requerimento quando Não Há Beneficiários Menores 

ou Inválidos: 




Nº do Processo:__________ 

_____________________(nome do beneficiário),_____________(parentesco 

com o ex-servidor) do ex- servidor _____________________ (nome do exservidor), 

Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor), 


Vossa Senhoria, requerer sua inscrição no rol de pensionistas desse Instituto, 

nos termos da Lei nº 10.828/90. 



São Paulo, ______________________ 

________________________________________ 

Nome/Assinatura do beneficiário: ____________________ 

RG do beneficiário: ______________________________ 

CPF do beneficiário: _________________________ 


Bairro: __________________________ CEP: __________________________________ 

Município: ______________________________________________________________ 

Telefone: ______________________________________________________________ 

Banco: ________________________________________________________________ 


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FORMULÁRIO 14 - Requerimento quando Há Procurador 




Nº do Processo:__________ 

_____________________(Nome do beneficiário),_____________(Parentesco 

com o ex-servidor) do ex- servidor _______________________ (Nome do exservidor), 

Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor), 


V.Sa. representando por seu Procurador(a) (provável) Curator/Tutor 

________________________________ requerer sua inscrição no rol de 

pensionistas desse Instituto, nos termos da Lei nº 10.828/90. 



São Paulo, __________________________ 

________________________________________ 

Nome/Assinatura Procurador:_______________________ 

RG do Procurador: _______________________________ 

CPF do Procurador: _________________________ 


Bairro: __________________________ CEP: __________________________________ 

Município: ______________________________________________________________ 

Telefone: ______________________________________________________________ 

Banco: ________________________________________________________________ 


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FORMULÁRIO 15 - Relatório de Concessão de Pensão 

Ao TCMSP 

Secretário Geral, 


I - Identificação do Servidor(a): 

Nome: RF: 

Cargo/Função: Padrão: 

Tipo de Cargo/Função: Data de Nascimento: 

Data do Óbito: Observação: 

II – Identificação dos beneficiários: 

Nome Grau de 

Parentesco 

III- Cálculo do Benefício: 

Data de 

Nascimento 

Processo nº ________________ 

% da Pensão 

Padrão________________________(_____) código R$ ____________________________ 

Outros________________________(_____) código R$ ____________________________ 

IV- Informações Finais:_ 

V – Autenticação/Responsabilidade pelas Informações: 

Por ser verdade, firmamos o presente. 

São Paulo, __________________________ 

____________________________ 

Identificação e Assinatura do Responsável 

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