Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

f. Aposentadoria nos termos do artigo 2º EC 41/03: a redução de 3,5% para
aquele que completou as exigências até 31/12/05, ou 5% para aquele que
completar as exigências após 01/01/06, por ano antecipado, deverá ser
aplicada sobre o valor apurado no item d (sempre sobre o menor valor).
g. Em nenhuma hipótese o valor dos proventos poderá ser inferior ao Salário
Mínimo e superior a remuneração do cargo efetivo (padrão de
vencimentos+vantagens incorporadas ou tornadas permanentes na
atividade).
h. Eventuais decisões judiciais proferidas até a data da aposentadoria serão
consideradas no cálculo dos proventos.
Resumindo: Cálculo da Média:
1º passo: Atualize todos os salários de contribuição do período pelos fatores de
correção. Conte quantos salários de contribuição foram utilizados e
calcule 80% desse número. Por exemplo, de julho/94 até março/05,
para o período completo, em que o pedido foi feito em março/05, são
129. Basta multiplicar o número de salários de contribuição por 0,80
(80%). O resultado, 103 (a fração é desprezada), para o período
integral, será o número de salários de contribuição a utilizar no
cálculo.
2º passo: Selecione os maiores salários de contribuição até atingir o número de
salários a ser utilizado no cálculo, ou seja, 103 neste exemplo.
3º passo: Some esses 103 salários de contribuição atualizados no cálculo.
4º passo: Divida o total encontrado por 103. O resultado será a média dos
salários de contribuição, a ser submetido a determinado percentual,
se for aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
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