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Regra Permanente com a redação da EC 20/98 1) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98 Por invalidez permanente, com proventos integrais. Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei 2) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98 Por invalidez permanente, com proventos proporcionais. Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais 3) Art. 40, § 1º, II, com a redação da EC 20/98 Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 70 nos de idade 4) Art. 40, § 1º, III, “a” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais. � 10 anos de efetivo exercício no serviço público � 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria � Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição � Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 8
5) Art. 40, § 1º, III “b” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. � 10 anos de efetivo exercício no serviço público � 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria � Homem: 65 anos de idade � Mulher: 60 anos de idade 4) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5° na redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. � Tempo exclusivo no efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio � Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição � Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição � 10 anos de efetivo exercício no serviço público � 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria 9
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