Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

3 – Cálculo da Pensão
A pensão devida aos dependentes corresponderá:
a. Servidor Aposentado: Ao valor da totalidade dos proventos, até o limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
b. Servidor em Atividade: Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
� As pensões serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, nos termos
do § 8º, do artigo 40, da CF, com a redação dada pela EC 41/03, sendo que
à pensão devida aos beneficiários de segurado aposentado nos termos do
artigo 3º da EC 47/05, é assegurada a paridade.
� Ocorrendo a exclusão de qualquer beneficiário, o valor de sua quota-parte
será redistribuído entre os beneficiários remanescentes, extinguindo-se a
pensão com a exclusão do último beneficiário.
� A pensão não pode ser inferior ao salário mínimo, nem exceder a
remuneração no cargo efetivo que lhe serviu de referência, observada a
definição de remuneração constante das respectivas normas municipais e o
limite do inciso XI, art.37, Constituição Federal.
4 - Notas Explicativas
� Todos os segurados do Instituto, em atividade, são obrigados a prestar às
respectivas unidades de recursos humanos, anualmente, declaração de família da
qual conste nome, idade, estado civil dos dependentes que possam ser
enquadrados como beneficiários para efeitos de percepção de pensão por morte
do servidor, na forma da lei.
� Os servidores em atividade e os inativos deverão manter atualizadas suas
respectivas declarações de família.
� Os requerentes civilmente incapazes serão representados por pai, mãe, curador,
tutor ou guardião devidamente identificado.
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