Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o ...

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Esta cartilha possui cunho pedagógico e visa fornecer subsídios às unidades de recursos humanos dos Órgãos do Município de São Paulo na elaboração e instrução dos Processos de Aposentadorias e Pensões. Tendo em vista as recentes alterações da legislação previdenciária, inclusive a instituição do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Paulo, em 2005, e sua repercussão nos procedimentos para a concessão de benefícios, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo procedeu a atualização da CARTILHA DE APOSENTADORIA E PENSÃO, em parceria com a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização - Coordenadoria de Gestão de Pessoas/Departamento de Recursos Humanos e Instituto de Previdência do Município de São Paulo. 2ª Versão: MARÇO/11 ELABORAÇÃO: Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TCMSP nº 213/2009 (TC 72.001.846/09-04) em parceria com Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - Departamento de Recursos Humanos e Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM. 2
INTRODUÇÃO Modalidades de Aposentadoria Redação Original CF/88................................................................. 06 EC 20/98 - Regra Permanente ...................................................... 08 EC 20/98 - Regra de Transição...................................................... 10 Regras Gerais – EC 20/98............................................................. 11 EC 41/03 - Regra Permanente....................................................... 12 EC 41/03 - Regra de Transição...................................................... 14 EC 47/05......................................................................................... 18 Aposentadoria Documentação para Instrução Processual..................................... 21 Formulários de Aposentadoria: 1- Requerimento de Aposentadoria................................................ 24 2- Certidão de Tempo de Cargo / Serviço Público / Carreira......... 28 3. Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição ........................... 29 4- Certidão de Tempo Comprobatória de Incorporação / Permanência de Benefícios...................................... 34 5- Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens pela Média (Por Opção) .................................................................... 44 6- Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo.............................. 46 7- Demonstrativo de Cálculo dos Proventos (Pela Média)............. 47 8- Título de Aposentadoria com Paridade...................................... 48 9- Portaria de Aposentadoria com Paridade................................... 49 10- Título de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média)................. 51 11- Portaria de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média)............. 52 12- Encaminhamento TCMSP.......................................................... 53 Procedimentos para Retificação, Ratificação e Apostilamento.. 54 Pensão Definição, Legislação e Informações Importantes.......................... 56 Documentação para Instrução Processual..................................... 59 Requerimentos de Pensão............................................................. 65 3
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