Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de São ...
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FORMULÁRIO 6 - Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo Acrescida das<br />
Incorporações Legais:<br />
Instruções para preenchimento:<br />
1- Em face da previsão legal contida no Decreto nº 46.861/05 e legislação<br />
subsequente, que permite a inclusão <strong>de</strong> gratificações incorporadas na forma da lei,<br />
quan<strong>do</strong> da fixação <strong>do</strong>s proventos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>do</strong> fundamento legal da<br />
aposenta<strong>do</strong>ria, necessário <strong>de</strong>monstrar qual é a remuneração <strong>do</strong> servi<strong>do</strong>r no cargo<br />
efetivo acrescida <strong>de</strong>ssas incorporações legais.<br />
2- No caso <strong>de</strong> restabelecimento <strong>de</strong> vantagens incorporadas ou permanentes<br />
exclusivamente aos proventos <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria na remuneração no cargo efetivo,<br />
por ocasião da fixação <strong>do</strong>s proventos, na forma disciplinada no artigo 17 <strong>do</strong> Decreto<br />
nº 46.861/05, o pagamento <strong>de</strong>verá ser recomposto, conforme sugeri<strong>do</strong> neste<br />
formulário 6.<br />
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