Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Instruções para elaboração do Título / Portaria de Aposentadoria
1 - Cálculo dos Proventos:
a - Para as aposentadorias concedidas com base nos fundamentos legais
abaixo especificados (Parte Permanente da Constituição Federal):
� Aposentadoria por invalidez - artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, na redação
da EC 41/03;
� Aposentadoria compulsória - artigo 40, § 1º, inciso II, da Cf/88, na redação
dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
� Aposentadoria voluntária - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com
a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
� Aposentadoria voluntária por idade - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da
CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
� Aposentadoria especial do professor - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c.c.
§ 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03.
b - Para as aposentadorias concedidas pela Regra de Transição (artigo 2º da
EC 41/03); no que couber:
� Quando da fixação dos proventos de aposentadoria, deverão ser observadas
as disposições constantes no artigo 16 e seu parágrafo único, artigo 17, § §
1º e 2º e artigo 18, todos do Decreto nº 46.861, de 28 de dezembro de 2005 e
legislação posterior.
� Em face das disposições constantes no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da
CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03, no tocante ao cálculo
dos proventos da aposentadoria por invalidez (proporcionais ou integrais,
calculados pela média), deverá ser verificado no Laudo Médico se a
incapacidade total e permanente para o serviço público decorre de doença
especificada no artigo 1º da Lei nº 13.383/02, uma vez que a mesma dispõe
sobre aposentadoria com proventos integrais (calculados sobre a média
apurada);
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