Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Servidores abrangidos pelo RPPS além dos servidores efetivos:
A Lei nº 14.651/07 – Dispõe sobre a permanência no Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Paulo dos servidores:
I - admitidos nos termos da Lei nº 9.160/80;
II - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, considerados estáveis nos
termos dos art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme
disposto em lei municipal ou ato administrativo próprio;
III - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, que ingressaram na PMSP até
a data da publicação da EC 20/98, de 15.12.98, que em razão da natureza
específica das funções exercidas, não pertinentes à fidúcia, já foram admitidos no
regime próprio do servidor efetivo por ato normativo específico expedido
anteriormente pelo Executivo.
As disposições dessa lei aplicam-se a partir de 15.12.98 e alcançam os servidores
nas mesmas condições que se encontravam aposentados na data de sua
publicação, bem como seus pensionistas, alcançando, ainda, os servidores,
aposentados e pensionistas da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo.
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