Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Aposentadoria - Instrução Processual
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO:
� Requerimento de Aposentadoria, quando se tratar de aposentadoria voluntária
(modelo sugerido) - formulário 1;
� Cópia de Documento de Identificação (previsto em lei) do Servidor;
� Laudo pericial elaborado nos termos da Lei nº 13.383/02, no caso de aposentadoria
por invalidez;
� Certidão de Tempo de Cargo, Serviço Público e Carreira - formulário 2;
� Certidão do Tempo de Serviço/Contribuição – fornecido pelo Recursos Humanos –
formulário 3;
� Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios -
formulário 4;
� Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens – formulário 5;
� Demonstrativo da Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo – formulário 6;
� Demonstrativo ou Planilha do Cálculo dos Proventos pela média - fornecido pelo
Recursos Humanos - formulário 7;
� Cópia do Demonstrativo dos Vencimentos;
� Cópia do Demonstrativo dos Proventos;
� Despacho concessivo de Aposentadoria;
� Títulos ou Portaria de Aposentadoria - formulários 8, 9 , 10 e 11;.
� Cópia do Termo de Opção pela Inclusão ou Exclusão de parcelas remuneratórias na
base de contribuição do RPPS ou informação referente à não opção;
� Documentação referente à averbação do Tempo Extramunicipal (despacho, certidões
de tempo e ofício de comunicação ao INSS ou ao ente mantenedor do regime próprio
quanto à averbação do tempo utilizado para fins da aposentadoria); e
� Informação da Unidade ao Tribunal de Contas de Contas por meio da Secretaria
Geral: encaminhamento do processo para fins de homologação – formulário 12.
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