Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Pensões
DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1 - Definição:
Pensão por morte é o benefício previdenciário mensalmente devido ao conjunto dos
dependentes do servidor municipal segurado do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Paulo – RPPS regulado no âmbito municipal pela Lei nº
15.080 de 18 de Dezembro de 2009, compreendendo as seguintes classes:
I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro, inclusive relação homoafetiva, e, o
filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido.
� A existência de dependentes da classe I exclui do direito à pensão os
dependentes das classes II e III.
� A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I é presumida,
dependendo de comprovação a das classes II e III.
� Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantenha com
o segurado (a) união estável (§ 3º, Art. 2º da Lei nº 15.080/09).
� Equiparam-se aos filhos, para todos os efeitos de concessão de pensão,
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor sob tutela
judicial, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e
educação (§ 4º, art.2º, Lei nº 15.080/09).
56