Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o ...

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LEGISLAÇÃO APLICADA: Constituição Federal 1988 Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 41/03 Emenda Constitucional nº 47/05 Medida Provisória MPS nº 167 - DOU 20/02/04 Lei Federal nº 9.717 – DOU 28/11/98 Lei Federal nº 10.887- DOU 21/06/04 Orientação Normativa SPS nº 02 -DOU - 02/04/09 Resolução TCMSP nº 02/2011 - DOC 26/03/2011 Lei Municipal nº 13.973 - DOC 13/05/05 Lei Municipal nº 15.080 – DOC 18/12/09 Decreto Municipal nº 46.860 - DOC 28/12/05 Decreto Municipal nº 46.861 - DOC 28/12/05 Decreto Municipal nº 49.721 - DOC 08/07/08 Decreto Municipal nº 50.729 - DOC 07/07/09 Portaria nº 74/SMG - DOC 08/07/2009 4
NOTA EXPLICATIVA: Primeiramente, são apresentadas as modalidades de aposentadoria com quadros explicativos dos seus respectivos fundamentos legais e, procedimentos específicos para aposentadoria especial do magistério. A seguir, é elencada a documentação para instrução dos processos de aposentadoria, seguido das explicações e observações acerca do correto preenchimento dos modelos, sugeridos, de formulários. Quanto à pensão, é apresentada a definição, a legislação e informações importantes, incluindo-se, explanação sobre a forma de cálculo do benefício seguindo-se da relação de documentos indispensáveis para a instrução processual. Por fim, são apresentados formulários específicos para solicitação do benefício e para o Relatório de Concessão de Pensão. 5
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