Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Regra Permanente com a redação da EC 20/98
1) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98
Por invalidez permanente, com proventos integrais.
Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em Lei
2) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98
Por invalidez permanente, com proventos proporcionais.
Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais
3) Art. 40, § 1º, II, com a redação da EC 20/98
Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
70 nos de idade
4) Art. 40, § 1º, III, “a” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo
3º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.
� 10 anos de efetivo exercício no serviço público
� 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
� Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
� Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
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