Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

6) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e
EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.
� 10 anos de efetivo exercício no serviço público
� 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
� Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio
� Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
� Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRAS PERMANENTES EC 41/03:
� CÁLCULO DOS PROVENTOS É FEITO PELA MÉDIA SENDO
ASSEGURADO O REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL
(§ 8º, DO ART. 40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03);
� OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA,
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 16, 17 E
18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05;
� OS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM
31.12.2003 PODEM OPTAR POR ESSAS REGRAS.
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