Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do Município de São ...

Regra de Transição com redação da EC 41/03.
3) Art. 6º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03
20 anos de efetivo exercício no serviço público
10 anos de carreira
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
4) Art. 6º da EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03
Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio
20 anos de efetivo exercício no serviço público
10 anos de carreira
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRAS DO ARTIGO 6º DA EC 41/03:
� OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
� OS SERVIDORES QUE OPTAREM PELO ARTIGO 6º DA EC 41/03
TERÃO PARIDADE NA APOSENTADORIA (ART. 7º, EC 41/03 c.c. ART.
2º, DA EC 47/03).
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