Cartilha Aposentadoria - Tribunal de Contas do MunicÃpio de SÃ£o ...

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Modalidades de Aposentadoria e Respectivos Fundamentos Legais CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – REDAÇÃO ORIGINAL 1) Art. 40, I Por invalidez permanente, com proventos integrais. Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei 2) Art. 40, I Por invalidez permanente, com proventos proporcionais. Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais. 3) Art. 40, II Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 70 anos de idade 4) Art. 40, III, “a”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais. Homem – 35 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço 5) Art. 40, III, “b”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais. Homem – 30 anos de serviço Mulher – 25 anos de serviço 6
6) Art. 40, III, “c”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Homem – 30 anos de serviço Mulher – 25 anos de serviço 7) Art. 40, III, “d”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03 Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Homem – 65 anos de idade Mulher – 60 anos de idade REGRAS CF/88: � TODAS AS CONDIÇÕES PARA ESSAS APOSENTADORIAS DEVEM TER SIDO COMPLETADAS ATÉ 16/12/98. � APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 16/12/98 E ATÉ 31/12/03 ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 20/98. � APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 31/12/03 ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 41/03. � É VEDADO COMPUTAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PROPORCIONALIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO APÓS A DATA LIMITE EM QUE ADQUIRIU O DIREITO A ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OU SEJA, 16/12/98. 7
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